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ID 175699 Conhecimentos Gerais e Atualidades Segurança Pública FCC 2021

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021: “A taxa de letalidade policial entre negros é de 4,2 vítimas a cada 100 mil, já entre brancos ela é de 1,5 a cada 100 mil, o que equivale a dizer que a taxa de letalidade policial entre negros é 2,8 vezes superior à taxa entre brancos”.

(Disponível em: http:// forumseguranca.org.br )

Os dados citados acima expressam

A o exercício da soberania diante do poder e da capacidade de ditar quem pode viver e quem deve morrer, com a eliminação dos corpos negros, tidos como descartáveis pelos agentes de repressão estatal.
B a reação ao sensacionalismo midiático, que conduz à sensação de impunidade diante dos crimes patrimoniais, praticados primordialmente pela população negra, pobre e periférica, o que conduz à maior repressão estatal e a abusos.
C o racismo estrutural por retirar dos jovens negros, pobres e periféricos as oportunidades de emprego, reduzindo-os às práticas delitivas como única forma de sobrevivência, o que gera confrontos com a polícia e aumento dos índices de letalidade.
D a necessidade de imediata atuação do sistema de justiça criminal para avaliar a necessidade de aplicação de sanções criminais previstas em lei como forma de contenção das penas de morte que ocorrem diariamente à margem da lei.
E a ausência de soberania pela incapacidade da eliminação ou ao menos da contenção da descartabilidade dos corpos negros apesar dos compromissos assumidos na eliminação de todas as formas de discriminação e preconceito.
ID 175688 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro FCC 2021

O incidente de deslocamento de competência voltado à federalização de crimes contra direitos humanos pode se iniciar a partir de ação direcionada ao Superior Tribunal de Justiça subscrita pelo

A Assembleia Legislativa do Estado.
B Procurador-Geral de Justiça.
C Defensor Público-Geral Federal.
D Governador do Estado.
E Procurador-Geral da República.
ID 175683 Direito Penal Geral FCC 2021

No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

A é cabível a aplicação de causa de diminuição de pena pela colaboração voluntária na identificação de coautores e na recuperação do produto do crime.
B a natureza e quantidade da substância ou do produto não podem ser valoradas negativamente na aplicação da pena por configurar bis in idem .
C o valor da pena de multa previsto em lei é adequado à condição econômica da maior parte das pessoas condenadas por esse crime no Brasil, de modo a atacar o crime organizado de forma eficiente e preventiva.
D é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do princípio da proporcionalidade.
E a participação daquele que meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena.
ID 175682 História História Regional e Local do Brasil FCC 2021

Márcio Souza, em seu livro História da Amazônia , afirma que

A Felipe Patroni, editor do jornal O Paraense , foi o principal líder favorável à manutenção do colonialismo português no Estado do Grão-Pará e Rio Negro.
B a emancipação dos escravos na cidade de Manaus foi proclamada em 24 de maio de 1884 e em todo o território da província do Amazonas, no dia 10 de julho de 1884.
C a abolição da escravatura dos negros e dos índios no território amazonense ocorreu ao mesmo tempo que no resto do Império do Brasil, em 13 de maio de 1888, por força da Lei Áurea.
D o movimento abolicionista amazonense foi duramente reprimido por forças militares lideradas pelo Presidente da Província, Theodureto Carlos de Faria Souto, que, por sua vez, somente reconhece a vigência da Lei Áurea em setembro de 1889.
E o Amazonas foi alçado à categoria de Província autônoma em 1824, por força da Constituição Imperial de 1824.
ID 175676 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários FCC 2021

No que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anual

A não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B constar despesas e receitas em seus valores brutos, sem deduções tributárias.
C não conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou quaisquer outras.
D não fixar despesas em montante maior que as receitas previstas.
E limitar-se a apenas um exercício financeiro.
ID 175675 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, estabelece que toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos, prevendo expressamente o direito

A a recesso pelo tempo que julgar necessário perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos.
B a não ser submetida a tortura e a não ser submetida a pena de morte.
C a que se respeite sua integridade física, mental e moral e à interrupção da gravidez.
D à liberdade de professar a própria religião e à liberdade sexual, de acordo com a lei.
E à liberdade e à segurança pessoais e a não ser submetida a tortura.
ID 175671 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade FCC 2021

A progressão de regime

A de sentenciado reincidente depende da comprovação de não pertencimento a organização criminosa.
B pode ser concedida por salto em crimes sem violência ou ameaça contra a pessoa, se o sentenciado não tiver cometido falta disciplinar nos últimos doze meses.
C depende de comprovação de endereço diverso da vítima e compromisso de não aproximação, nos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra descendente.
D pode ser concedida em prazo inferior a um ano da prática de falta disciplinar, se o lapso temporal exigível for inferior a doze meses.
E fechado para o semiaberto em delitos culposos tem o lapso temporal reduzido da metade.
ID 175668 História História Regional e Local do Brasil FCC 2021

Acerca das atividades econômicas e as dinâmicas mercantis na Bahia colonial, é correto afirmar:

A A dinâmica do comércio transatlântico, ampliada pelo tráfico de escravos de Angola para a Bahia, contou com a participação de agentes de negócios, homens envolvidos diretamente com o comércio de mercadorias.
B A política econômica da cidade de Salvador a colocou em uma posição central no interior do Império Português, tendo sido a capital da colônia até 1863, ano em que foi feita a transferência para a cidade do Rio de Janeiro.
C O açúcar, principal gênero de exportação da economia baiana, era produzido em um vasto complexo socioeconômico sob um regime de mão de obra formado predominantemente por homens livres.
D O tabaco, único produto colonial que combinava a produção em grande escala com a importação do produto beneficiado, era cultivado por grandes produtores, senhores de homens e terras.
E A mandioca, utilizada para o fabrico da farinha, era a lavoura de subsistência mais amplamente cultivada nas capitanias de Ilhéus e Porto Seguro, e a farinha um componente indispensável do regime alimentar baiano.
ID 175661 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

Acerca do funcionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, é correto:

A Caso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos julgue a demanda inadmissível ou infundada, a vítima ou representante pode recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo-lhe nomeado(a) um(a) Defensor(a) Público(a) Interamericano para representá-la, caso não possua representação jurídica.
B A Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce jurisdição consultiva sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos, podendo para tanto ser provocada pelos Estados-membros da OEA, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelas vítimas ou representantes.
C Somente a vítima pode acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sendo, por conseguinte, vedada apresentação de caso com base em alegação de violação de direitos humanos de terceiros não representados.
D São condições de admissibilidade previstas no Pacto de San José para peticionamento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o esgotamento dos recursos locais; a ausência do decurso do prazo de seis meses para o protocolo, contados do esgotamento dos recursos internos, e a ausência de litispendência internacional e de coisa julgada internacional.
E A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provisórias ou cautelares para evitar danos irreparáveis às pessoas apenas naqueles casos em que for provocada pelas vítimas ou representantes.