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Sobre seguridade social, saúde e assistência social:

A Compete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.
B A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
C A seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
D As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.
E É garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.

Em observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela jurisprudência

A americana, com o caso Joseph.
B italiana, com o caso Bertz.
C francesa, com o caso Blanco.
D inglesa, com o caso Stuart.
E alemã, com o caso Berta.

Segundo dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, o envelhecimento é

A um fator de vulnerabilidade tutelado pelo direito à proteção especial.
B um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.
C um fenômeno social complexo e o idoso, objeto da tutela estatal.
D um fato social que demanda a custódia e a proteção jurídica do idoso.
E uma condição etária delimitada, geradora dos efeitos jurídicos nele expressos.

O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,

A da criação do Comitê de Direitos Humanos e de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos.
B da abolição da pena de morte e da criação do Comitê de Direitos Humanos.
C da criação do Comitê de Direitos Humanos e do enfrentamento e combate à tortura.
D de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos e da abolição da pena de morte.
E do enfrentamento e combate à tortura e da abolição da pena de morte.

Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos

A 6 aos 17 anos.
B 4 aos 17 anos.
C 5 aos 14 anos.
D 6 aos 14 anos.
E 5 aos 17 anos.

No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5 o , LXXIV . Com base nesse precedente, conclui-se que

A a norma apenas poderia prever a atribuição de defesa administrativa dos servidores públicos estaduais à Defensoria Pública do Estado.
B essa atribuição é inconstitucional, pois usurpa atribuição exclusiva da Defensoria Pública da União.
C a Defensoria Pública não pode atuar em prol de servidor público.
D o serviço prestado pela Defensoria Pública é destinado apenas às pessoas inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico).
E a análise da condição de necessitado deve ser feita de forma individualizada, não podendo ser presumida por lei estadual a determinada categoria profissional.

A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por

A "deportação" o deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional.
B "gravidez à força" o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma mulher que esteja sob a custódia ou o controle do Estado.
C "extermínio" o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas.
D "escravidão" a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.
E "tortura" a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.

Sobre as disposições de aplicação da pena no Código Penal, é correto:

A Para efeito de reincidência no cômputo do quinquênio depurador, é incluído o período de provas do livramento condicional, não revogado.
B É circunstância que sempre agrava a reprimenda ter o agente cometido o crime e não efetuado voluntariamente a reparação do dano.
C A suspensão condicional da pena será cabível nos crimes em que a sanção mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o condenado seja primário.
D A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as minorantes e majorantes; por último, as atenuantes e agravantes.
E No concurso formal impróprio ou imperfeito será aplicada a sanção cabível do crime mais grave, aumentada de um sexto até metade.

A respeito da história do Amazonas, no contexto do sistema econômico, político e cultural brasileiro:

A A Getúlio Vargas deve-se não apenas a primeira tentativa organizada de valorização regional da Amazônia, mas a definitiva consolidação militar e diplomática da soberania de Portugal sobre a área.
B A “mexicanização da Amazônia” é conjuração em marcha, que vem desde o célebre Estatuto da Hileia Amazônica e desemboca em fatos recentes, os quais traduzem sintomas de traição nacional e corrosão da unidade de nosso povo.
C Sob o lema latino In universa scientia veritas, o doutor Eulálio Gomes da Silva Chaves fundou, em 1922, a Escola Universitária Livre de Manaus, embrião da futura Universidade Federal do Amazonas.
D No Século XIX, dois acontecimentos indicavam novos tempos para a economia do Amazonas; o primeiro, a abertura dos portos para todas as nações amigas, em 1847, e o segundo, relacionado ao primeiro, a criação da Companhia de Navegação e Comércio do Amazonas, por iniciativa do Barão de Mauá, em 1867.
E Em 1839, com a descoberta por Goodyear, nos Estados Unidos, da vulcanização , viabilizou-se o desenvolvimento da indústria indígena dos sapatos impermeáveis, das bolas e das seringas, reveladoras das múltiplas utilidades e aplicações do precioso látex.

No mês de comemoração do dia da pessoa idosa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolve organizar mutirões de atendimento à população em espaços públicos, com o objetivo de promover educação em direitos. Em relação às normas protetivas e à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:

A nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados por recursos públicos, há reserva de, pelo menos, 10% das unidades para atendimento de pessoas idosas.
B nos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos.
C não é cabível o pedido de medida de proteção de afastamento do lar do filho que realiza ameaças contra o genitor idoso, por não haver relação de gênero envolvida no caso.
D é subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura de conta corrente ou realização de empréstimos consignados em nome dos idosos decorrentes de fraude ou uso de documento falso.
E o idoso pode pedir alimentos aos filhos, devendo acionar judicialmente todos no polo passivo da demanda, na medida das possibilidades de cada filho.