Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

1.188 questões encontradas

ID 171370 Direito Processual Penal Procedimento Especial do Tribunal do Júri FCC 2018

Sobre o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

A Nos casos de desaforamento previstos em lei para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos,
preferindo-se as mais próximas, o relator determinará de imediato a suspensão do julgamento pelo Júri.

B No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal não admite a juntada de documentos pelas
partes após a sentença de pronúncia, a teor do art. 422 do Código de Processo Penal.

C Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, não deverá pronunciar
ou impronunciar o acusado, e determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias.

D O jurado que tiver integrado a lista geral nos 12 meses que antecederem à publicação da nova lista fica dela excluído.

E Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz
ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

ID 171319 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2018

As frases abaixo dizem respeito à pontuação do texto.

I. No segmento ... não exclusivo de sua gravidade: o seu humor... (2o parágrafo), os dois-pontos podem ser substituídos por
travessão, uma vez que se segue um aposto relativo ao termo “traço”, presente na mesma frase.

II. No segmento ... para os que narram (os índios, por exemplo)... (3o parágrafo), os parênteses podem ser suprimidos,
mantendo-se a correção, desde que se acrescente uma vírgula imediatamente após “exemplo”.

III. No segmento ... do esforço ou da inquietude; também eles sabem... (4o parágrafo), o ponto e vírgula pode ser substituído
por dois-pontos, sem prejuízo da correção, uma vez que a ele se segue uma explicação.

Está correto o que consta APENAS de:

A III.

B I e III.

C I e II.

D I.

E II e III.

ID 171308 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade FCC 2018

O livramento condicional

A pode ser revogado com a prática de crime doloso no período de prova, independentemente do trânsito em julgado, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B exige o cumprimento de três quintos de pena para o condenado reincidente em crime hediondo.

C pode ser mantido se a condenação por crime doloso praticado durante o período de prova resultar em aplicação de pena
restritiva de direitos.

D pode ser suspenso cautelarmente com a notícia de descumprimento de suas condições, como, por exemplo, o não
comparecimento periódico em juízo.

E não pode ser revogado em razão da prática de crime anterior à sua vigência pois os postulados do garantismo penal incidem
igualmente na execução penal.

ID 171288 Direito Civil Direito dos Contratos FCC 2018

Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo. Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre

A somente terá responsabilidade pelos danos causados aos passageiros caso seja provado o seu dolo ou culpa grave.

B não tem qualquer responsabilidade pelos danos causados ao passageiro, pois a responsabilidade é exclusiva da operadora do aplicativo.

C somente terá responsabilidade pelos danos causados ao passageiro caso seja provado o seu dolo ou culpa, de qualquer grau.

D tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, salvo caso fortuito ou força maior.

E tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, mesmo diante de caso fortuito ou força maior.

ID 171283 Direito Civil Direito das Sucessões FCC 2018

Cirilo e Maria Joaquina viveram em regime de união estável desde 1987. Morto Cirilo, Maria Joaquina pede que seja considerada
a única herdeira de seu companheiro, o que é contestado por dois primos-irmãos dele, únicos parentes seus, colaterais em
quarto grau, que pleiteiam dois terços da herança. Nessas circunstâncias, o pedido

A de Maria Joaquina deverá ser deferido, uma vez que, no sistema constitucional vigente, decidiu-se ser inconstitucional a
diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime
jurídico estabelecido para os cônjuges.

B dos primos-irmãos de Cirilo deve ser deferido, cabendo-lhes dois terços da herança e um terço a Maria Joaquina, sem prejuízo
de sua eventual meação, pois os regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros são diversos e considerados
constitucionais no atual sistema jurídico.

C dos primos-irmãos de Cirilo deve ser deferido porque, no caso, temporalmente não se aplica a igualdade jurídica entre cônjuges
e companheiros, uma vez que a união estável do casal teve início em 1987, anteriormente à atual Constituição Federal.

D de Maria Joaquina deve ser deferido, uma vez que parentes colaterais em quarto grau, caso dos primos-irmãos de Cirilo,
não são sucessíveis, motivo pelo qual, inexistentes outros herdeiros, deve ela ser considerada herdeira única de seu companheiro
falecido.

E dos primos-irmãos de Cirilo deve ser parcialmente deferido, cabendo-lhes metade da herança deixada, com a outra metade
sendo destinada a Maria Joaquina, sem prejuízo de sua eventual meação, pois a união estável do casal teve início anteriormente
ao atual Código Civil e respectivo regime sucessório dos companheiros.

ID 171228 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2018

O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos
seguintes tratados internacionais:

I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II. Protocolo de São Salvador.

III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.

B II e III.

C I, II e III.

D I e IV.

E II, III e IV.

ID 171220 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2018

Segundo o texto da Constituição Federal,

A se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.

C é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político.

D a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.

ID 171203 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2018

Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do
Amazonas, buscando alternativas para financiar a construção e operação de novos hospitais, pretenda valer-se de contrato de
parceria público-privada − PPP. Considerando a legislação aplicável à espécie, pode-se afirmar que tal modalidade contratual afigura-
se, em relação aos fins pretendidos,

A viável, apenas se observados os limites de endividamento público, eis que tais contratos são equiparados a operações de
crédito quando celebrados com prazo superior a cinco anos.

B inadequada, pois não permite diferir o pagamento para momento posterior à disponibilização do serviços, obrigando o pagamento
no ritmo de execução dos investimentos.

C inviável, pois tal modalidade somente é aplicável para serviços passíveis de cobrança de tarifa dos usuários, com ou sem
complementação mediante contraprestação pecuniária a cargo do poder público.

D viável, na modalidade concessão administrativa, impedindo, contudo, transferências voluntárias da União se a despesa
global decorrente de contratos de PPP superar o limite de 5% da receita corrente líquida.

E inadequada, pois tal modalidade não permite a conjugação, em um mesmo contrato, de obras e de serviços, salvo aqueles
relacionados exclusivamente à conservação e manutenção predial.

ID 171177 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais FCC 2018

Adolescente, que se encontra em internação provisória por prazo muito superior ao máximo estabelecido em lei, aguarda
processamento do feito perante Vara da Infância e da Juventude no qual responde pelo suposto cometimento de ato infracional
mediante violência. Por estar o processo estacionado na fase de defesa prévia, sem previsão de conclusão, o Defensor Público
que nele atua pretende que o adolescente aguarde ao sentenciamento em liberdade assistida. Ocorre que, tanto no Tribunal de
Justiça estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, foram indeferidos, por decisões dos respectivos Relatores, pedidos de
concessão de liminar em sede de habeas corpus impetrados nas referidas instâncias.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção de medida perante o
STF, neste momento, é

A viável, a despeito de entendimento sumulado em sentido contrário, sendo cabível impetrar mandado de segurança contra o
ato do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, desde que observado o prazo legal para sua impetração.

B viável, sendo cabível interpor recurso ordinário, conforme expressa previsão constitucional.

C viável, sendo cabível ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, para tutela dos direitos à proteção
especial e à razoável duração do processo.

D viável, sendo cabível impetrar habeas corpus, em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável, de
modo a excepcionar a aplicação de súmula que obstaria seu conhecimento.

E inadmissível, uma vez que não compete ao STF, sob circunstância alguma, conhecer de qualquer meio de impugnação de
decisão monocrática que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida
supressão de instância.

ID 171166 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2018

Em sede de processo pelo cometimento de crime sujeito à pena de reclusão, é proferida sentença condenatória em primeira
instância, confirmada por seus próprios fundamentos, em segunda instância, sendo dado início à execução da pena privativa de
liberdade quando do respectivo trânsito em julgado. Anos mais tarde, enquanto o condenado ainda cumpria a pena que lhe
havia sido imposta, o Tribunal de Justiça julga procedente revisão criminal, absolvendo-o, com fundamento em nova prova de
sua inocência, sem que ato ou falta imputável ao condenado houvesse contribuído para a reversão do julgado. Diante da
procedência da revisão criminal e do tempo que permaneceu encarcerado, pretende o condenado obter indenização por danos
morais em face do Estado.

Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A não há que se falar no dever do Estado indenizar o condenado por erro judiciário ou prisão além do tempo devido, uma vez
que a condenação e consequente prisão deram-se no exercício regular da jurisdição penal por órgãos competentes.

B restará configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, desde que
demonstrada conduta dolosa ou culposa dos órgãos judiciários quando da condenação.

C restará configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional apenas se
demonstrada conduta dolosa dos órgãos judiciários quando da condenação.

D restou configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, de natureza
objetiva, o que inclui o dever de indenização por danos morais, como pretendido pelo condenado.

E embora tenha restado configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, de
natureza objetiva, esta não inclui o dever de indenização por danos morais pretendido pelo condenado.