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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 142947 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FCC 2018

A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,

A inclui no âmbito da “discriminação racial”, que busca eliminar, aquela baseada em raça, cor, etnia, religião, descendência e origem nacional.
B obriga os Estados-Membros a oferecer proteção especial aos grupos étnicos historicamente vitimizados por discriminação violenta, destinando, se as circunstâncias o exigirem, parte de seu território, para assentamento seguro e protegido destas populações.
C prevê a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, cuja jurisdição se limita à análise de relatórios periódicos dos Estados-Membros, vedado, em qualquer caso, o recebimento e o exame de denúncias enviadas por indivíduos ou grupos de indivíduos pertencente a algum dos Estados-Membros.
D obriga os Estados-Membros, em qualquer circunstância, a adotarem ações afirmativas de caráter permanente que assegurem aos grupos historicamente discriminados, pelo exercício de direitos e privilégios distintos, a igualdade no gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
E não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos.
ID 142946 Direito Civil Direito das Obrigações FCC 2018

No direito das obrigações, a novação

A exige a inequívoca intenção de novar, mas ela pode ser expressa ou tácita.
B somente se configura caso se refira a todos os elementos da obrigação anterior, pois inexiste novação parcial.
C é presumida diante da modificação unilateral da forma de cumprimento da obrigação originalmente estatuída.
D pode ser utilizada licitamente como meio de validar obrigações nulas ou extintas.
E da obrigação principal não tem reflexos sobre as obrigações acessórias, tal como a fiança.
ID 142945 Direito Civil Direito das Sucessões FCC 2018

Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:

A reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário
B reconheceu a constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de regime sucessório diverso para o casamento e a união estável, além da distinção das espécies para a configuração de herdeiro necessário.
C reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável e reconheceu expressamente que o companheiro deve ser considerado herdeiro necessário.
D reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.
E reconheceu a parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável apenas quando mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.
ID 142944 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2018

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

A o bom comportamento carcerário é comprovado pelo juiz mediante análise dos incidentes ao longo do processo de execução da pena.
B o reincidente precisa cumprir 2/3 da pena e realizar exame criminológico para progressão de regime.
C em caso de condenação por crime comum e por crime hediondo, a progressão de regime é regulada pelo lapso temporal do crime hediondo.
D nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão do regime fechado para o livramento condicional exige exame acerca da periculosidade do agente.
E a fração de pena a ser cumprida na segunda progressão de regime, do semiaberto para o aberto, é calculada sobre o restante de pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena.
ID 142943 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor FCC 2018

Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo. Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre

A somente terá responsabilidade pelos danos causados aos passageiros caso seja provado o seu dolo ou culpa grave.
B não tem qualquer responsabilidade pelos danos causados ao passageiro, pois a responsabilidade é exclusiva da operadora do aplicativo.
C somente terá responsabilidade pelos danos causados ao passageiro caso seja provado o seu dolo ou culpa, de qualquer grau.
D tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, salvo caso fortuito ou força maior.
E tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, mesmo diante de caso fortuito ou força maior.
ID 142942 Criminologia Teorias e Escolas Criminológicas FCC 2018

O realismo criminológico de esquerda

A propõe a ideia da “janela quebrada”, segundo a qual a luta contra os pequenos distúrbios cotidianos faz recuar os grandes problemas criminais.
B é uma vertente do abolicionismo penal que defende a superação do direito penal na sociedade atual por meio de uma política criminal pacifista.
C entende que não só a reação ao delito, mas o delito em si é um problema verdadeiro que afeta a classe trabalhadora.
D é um campo de pensamento conhecido no Brasil como “esquerda punitiva” e que deslegitima criminalizações, ainda que os pobres sejam os mais atingidos.
E surgiu na América Latina como forma de contrapor o pensamento criminológico eurocêntrico e destacar os problemas da realidade local.
ID 142941 Direito Penal Legislação Especial FCC 2018

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

A o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
B o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
C o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
D o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
E o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.
ID 142940 Direito Civil Responsabilidade Civil FCC 2018

Joaquim, desempregado e sem atividade remunerada, foi aprovado nas etapas preliminares de concurso público e, como requisito para a posse, precisava passar por avaliação médica de caráter eliminatório. Entretanto, quando estava indo até o local da perícia, foi atropelado e hospitalizado, perdendo o prazo para a realização dos exames. Por esse motivo, foi eliminado do certame. Diante desta situação, Joaquim faz jus

A somente aos danos morais, mas não há falar-se em danos materiais, uma vez que estava desempregado e sem atividade remunerada, de modo que não há falar-se em lucros cessantes.
B aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, inclusive à integralidade dos vencimentos a que faria jus se tivesse sido investido no cargo.
C aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, mas a possibilidade de aprovação no certame não deve ser valorada na quantificação dos danos, por se tratar de mera expectativa de direito.
D somente aos danos materiais, mas não há falar-se em danos morais à espécie, por se tratar de mero aborrecimento da vida em sociedade.
E aos danos morais e materiais decorrentes do acidente, inclusive a uma indenização proporcional à perda da chance de tomar posse no cargo.
ID 142939 Legislação Federal Estatuto Nacional da Microempresa FCC 2018

Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica

A filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
B constituída sob a forma de cooperativa.
C que tenha participação no capital de cooperativas de crédito.
D constituída sob a forma de sociedade por ações.
E cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
ID 142938 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei n2°/2003 e na Lei Complementar n° 80/94, é correto afirmar:

A Entre os legitimados para propositura de ação coletiva, encontra-se previsto expressamente a Ordem dos Advogados do Brasil.
B Os direitos que podem ser objetos de proteção coletiva do idoso são exclusivamente aqueles previstos no Estatuto, a saber: acesso às ações e serviços de saúde, atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante, atendimento especializado ao idoso portador de doença infectocontagiosa e serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.
C Não é possível a formação de litisconsórcio ativo entre Ministério Público e demais legitimados.
D Tendo em vista a ausência de previsão expressa conferindo legitimidade ativa à Defensoria Pública, no Estatuto do Idoso, sua atuação cinge-se apenas a atuação individual.
E Restringe-se à atuação coletiva em matéria de direitos do idoso ao ressarcimento por atos lesivos praticados, não sendo possível ação que tenha por objeto obrigação de fazer e não-fazer.