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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 174502 Direito Administrativo Vício de objeto FCC 2021

Determinado ato administrativo está viciado em razão de não ter sido praticado por pessoa de qualquer modo investida em cargo, emprego ou função, não possuindo, portanto, atribuições próprias de agente público. O vício identificado está relacionado

A à forma, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de função de fato.
B ao sujeito, na categoria de incompetência, tratando-se de caso de usurpação de função.
C à incapacidade, na categoria de incompetência, tratando-se de caso de abuso de poder.
D ao motivo, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de usurpação de função.
E ao sujeito, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de função de fato.
ID 174496 Direito Civil Modalidades de Posse FCC 2021

Joana, solteira, faleceu e deixou dois filhos maiores, Gabriel e Vítor. Joana tinha apenas um imóvel de sua propriedade e nele morava com Vítor, um de seus filhos. Logo após o seu falecimento, Gabriel sentiu-se incomodado pelo uso exclusivo do imóvel por Vítor, motivo pelo qual resolveu procurar a Defensoria Pública para compreender quais direitos possui sobre o bem. Nesse caso,

A ainda que oferecida oposição por parte de Gabriel, a posse direta exercida exclusivamente pelo herdeiro Vítor após o falecimento da genitora configura posse ad usucapionem.
B uma vez que à época do falecimento a posse direta do bem era exercida por Vítor, não é cabível o manejo de ações possessórias por Gabriel.
C enquanto perdurar a situação de composse indivisível entre herdeiros, não se admite o arbitramento de aluguéis em favor do herdeiro que usufruir exclusivamente do bem.
D Vítor e Gabriel exercem composse indivisível do imóvel até a partilha, por força do princípio de saisine, podendo cada um exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
E as eventuais benfeitorias realizadas por Vítor no imóvel durante a época em que morava com a genitora não poderão ser ressarcidas pelo espólio.
ID 174493 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos FCC 2021

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade nela protegidos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinará, se couber, entre outras medidas,

A a anulação da regra ou da decisão que resultou na lesão do direito.
B a persecução penal da autoridade responsável pela violação de direito.
C a expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional.
D o reconhecimento público, pelo Estado, de sua culpa pelas violações ao direito.
E o pagamento de indenização justa à parte lesada.
ID 174445 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC 2021

Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Para isso, o Congresso Nacional edita

A deliberação suspensiva.
B lei federal.
C lei complementar federal.
D despacho suspensivo.
E decreto legislativo.
ID 174411 Direito Penal Apropriação indébita FCC 2021

Conforme o ditado popular, “achado não é roubado”. De acordo com o Direito Penal brasileiro, é correto afirmar que a pessoa que acha coisa alheia perdida e dela se apropria pratica

A fato atípico.
B o delito de apropriação indébita.
C o delito de furto.
D o delito de apropriação de coisa havida por erro.
E o delito de apropriação de coisa achada apenas se o agente deixar de restituir o bem ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-lo à autoridade competente dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
ID 174410 Direitos Humanos Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher FCC 2021

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece normas gerais de proteção dos direitos das mulheres, sendo, dentre outras, normas que

A consagram, pioneiramente, os variados direitos sexuais e reprodutivos da mulher e, de forma embrionária, o combate à violência obstétrica.
B vinculam os estados signatários na oferta de proteção eficaz e diferenciada de toda mulher contra violência sofrida nos ambientes doméstico e laboral.
C superam a noção de discriminação centrada na diferença sexual, de cunho biológico, por aquela fundada na ideia de gênero, de natureza social.
D reconhecem o direito da mulher de escolher livremente o cônjuge e a obrigação dos estados signatários de estabelecer uma idade mínima para o casamento.
E preveem o estabelecimento de medidas especiais de caráter permanente destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher.
ID 174406 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Roraima - RR FCC 2021

Acerca da composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos da Lei Complementar n o 164/2010, os membros

A natos são apenas o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor Geral, sendo que o presidente da entidade de classe de maior representatividade terá assento.
B eleitos são apenas quatro conselheiros integrantes das três categorias mais elevadas, escolhidos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto dentre os membros da carreira.
C natos são apenas o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral e o Ouvidor Geral, sendo que o presidente da entidade de classe de maior representatividade terá assento.
D eleitos são apenas três conselheiros integrantes das três categorias mais elevadas, escolhidos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto dentre os membros da carreira.
E natos são apenas o Defensor Público-Geral, o Corregedor Geral e o Ouvidor Geral, sendo que o presidente da entidade de classe de maior representatividade terá assento.
ID 174392 Legislação Federal Lei Complementar nº 132/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da FCC 2021

Consubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar n° 80/1994, a

A inamovibilidade, a qual representa a garantia de que o Defensor Público não sofrerá demissão em decorrência de sua atuação e sem a garantia do devido processo administrativo disciplinar.
B prisão especial ou sala especial de Estado-Maior a Defensor Público preso em flagrante ou por ordem judicial.
C autonomia funcional, a qual representa a garantia de cada membro da Instituição empregar seus conhecimentos jurídicos de forma autônoma para a melhor defesa dos direitos do interessado, sem qualquer subordinação hierárquica.
D vitaliciedade, que representa a garantia de que o membro da Instituição não sofrerá qualquer afastamento ou remoção de seu cargo em decorrência de sua atuação e sem a garantia do devido processo administrativo.
E estabilidade, a qual representa a garantia de que o membro da Instituição não sofrerá demissão em decorrência de sua atuação funcional, salvo pena disciplinar imposta após processo administrativo regular.
ID 174377 Legislação Federal Lei Complementar nº 132/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da FCC 2021

Considerando o disposto expressamente no artigo 4 o -A da Lei Complementar n o 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública

A o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural.
B o exercício do cargo de Defensor Público por membro da carreira.
C o acompanhamento em inquérito policial quando não constituir advogado.
D a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
E a atuação de entidade conveniada quando verificada a existência de interesses colidentes.
ID 174368 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos FCC 2021

O documento adotado na Assembleia Geral da ONU em 2015, “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” prevê entre as metas do objetivo 1 (erradicação da pobreza), até 2030,

A reduzir a exposição e a resiliência dos mais pobres a eventos extremos pela ampliação da previsibilidade e pela definição de planos de crise no âmbito internacional.
B reduzir pela metade, pelo menos, o número de adultos e em dois terços, pelo menos, o número de crianças que vivam na pobreza de acordo com as definições nacionais.
C definir consensos técnicos para a mensuração dos mínimos existenciais das populações como parâmetro para redução das desigualdades nos cenários nacionais e internacionais.
D instituir uma agência global destinada a regulamentar e arrecadar tributos sobre transações correntes internacionais para financiar sistemas de proteção social nos países pobres.
E erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,25 por dia.