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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 169771 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais FCC 2017

João Haroldo procura a defensoria pública com a finalidade de deduzir pretensão de danos materiais e morais em face de uma
empresa de cartões de crédito e do banco que comercializa o cartão, em razão de cobranças indevidas. O defensor ajuíza, por
meio eletrônico, petição inicial que segue o procedimento comum. A empresa de cartões foi citada, sendo a carta com aviso de
recebimento juntada aos autos no dia 23 de janeiro de 2017 (segunda-feira). O banco, por seu turno, foi citado e houve juntada
do comprovante postal no dia 02 de fevereiro de 2017 (quinta-feira). No dia 1o de março de 2017 (quarta-feira), a empresa de
cartões protocolou petição manifestando desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Em 12 de maio de
2017 (sexta-feira), ocorreu a audiência de tentativa de conciliação, que contou com a participação do autor e do banco, ausente
a administradora de cartões, sendo ao final infrutífera a tentativa de autocomposição. Os demandados contam com advogados
de escritórios distintos. Considerando os prazos previstos no atual CPC, considerando a situação hipotética de inexistência de
qualquer feriado (nacional ou local) no decurso do prazo, é correto dizer que o último dia do prazo para a resposta da administradora
de cartões foi

A 22 de março de 2017.
B 23 de junho de 2017.
C 13 de fevereiro de 2017.
D 2 de junho de 2017.
E 23 de fevereiro de 2017.
ID 169747 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) FCC 2017

A Emenda Constitucional no 80/2014 representou importante marco no fortalecimento institucional da Defensoria Pública em
sede constitucional. Considere as assertivas a seguir:

I. No prazo de dez anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as
unidades jurisdicionais.

II. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da
Defensoria Pública e à respectiva população.

III. A Emenda Constitucional no 80/2014 consagrou a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária
das Defensorias Públicas Estaduais e Federal.

IV. Muito embora sua importância em diversos aspectos, a Emenda Constitucional no 80/2014 deixou de consagrar expressamente
a atribuição da Defensoria Pública para promover a defesa dos direitos coletivos das pessoas necessitadas.

A respeito das inovações trazidas pela referida emenda, considerando também o que dispõe o artigo 98 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias − ADCT, está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B II e IV.
C I, II e III.
D II, III e IV.
E II.
ID 169724 Serviço Social Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. FCC 2017

Mãe faz uso problemático de drogas, tem consigo um filho de sete anos com deficiência intelectual e não dispõe de renda nem,
no momento, de local para morar. Nesse caso, dentre os serviços públicos elegíveis para atendimento e benefícios assistenciais
passíveis de concessão para atender as necessidades desta família e de seus membros, encontram-se, conforme denominados
e definidos na normativa federal que rege as diversas políticas setoriais:

A o Acolhimento Familiar para mãe e filho, Centro de Atenção Psicossocial e pré-escola para o filho, Incentivo de Inserção
Produtiva para a mãe.
B o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas para a mãe, Benefício da Prestação Continuada para o filho, programas
de transferência de renda e de acolhimento institucional para a família.
C o Programa de Volta para Casa e benefício de transferência de renda para a família, Serviço Residencial Terapêutico para
o filho e Serviço de Acolhimento em República para mãe e filho.
D a Residência Terapêutica para a mãe, Residência Inclusiva para o filho, Benefício de Amparo Socioassistencial e Bolsa de
Inclusão Produtiva para a mãe e a família.
E a Unidade de Amparo Comunitário-Terapêutico para a mãe, acolhimento institucional especializado para crianças e
adolescentes com deficiência para o filho e Verba de Apoio Habitacional Provisório para a família.
ID 169713 Filosofia do Direito Filosofia do Direito FCC 2017

Tércio Sampaio Ferraz Jr. afirma que a “jurisprudência romana”

A tinha visão instrumental, premial e promocional do direito.
B ordenava os casos dentro de um sistema prévio de considerações vinculadas.
C tinha pretensões artísticas.
D levava a sério a atividade dos juristas como científica.
E tinha teorizações ligadas à práxis jurídica.
ID 169662 Legislação Federal Lei nº 12.424/2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015 FCC 2017

Considere as assertivas abaixo a respeito dos requisitos para a usucapião familiar, inserida no Código Civil pela
Lei no 12.424/2011.

I. boa-fé e justo título.

II. posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dois anos.

III. posse direta e com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).

IV. usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

V. o usucapiente seja proprietário de parte do imóvel juntamente com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A II, IV e V.
B II, III e IV.
C II, III, IV e V.
D I, II, IV e V.
E I, II, III e IV.
ID 169623 Filosofia do Direito Filosofia do Direito FCC 2017

Na obra “O Ordenamento Jurídico”, Santi Romano sustenta que

A o direito traduz a pluralidade da natureza (naturalismo pluralista).
B cada instituição caracteriza um ordenamento distinto (pluralismo institucional).
C todo direito emana do Estado (monismo estatal).
D a ordem internacional forma o ordenamento jurídico (monismo institucional-internacional).
E ordenamento é o conjunto das normas postas (positivismo institucional).
ID 169569 Legislação Federal Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017 - Concede indulto especial e comutacao de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências. FCC 2017

O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

A não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016).
B vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a
sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
C trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a
efetiva consideração do gênero no sistema penal.
D vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou
grave ameaça.
E previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós,
que não tiveram previsão expressa no Decreto.
ID 169505 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2017

A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente,

A trata de benefício cujo efeito é abreviar o prazo de reavaliação da medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de
ato infracional.
B deve ser aplicada em casos de atos infracionais anteriores praticados por adolescente que concluiu o cumprimento de
medida socioeducativa de internação aplicada por ato posterior.
C pode ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou do Ministério
Público.
D pressupõe a existência de provas suficientes de autoria e materialidade sempre que incluir a aplicação de medida
socioeducativa de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
E pode ser concedida pelo representante do Ministério Público ou pela Justiça da Infância e Juventude.
ID 169469 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da audiência de conciliação ou mediação FCC 2017

O autor de uma ação deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, razão pela qual o juiz impôs-lhe multa.
Diante desta decisão,

A há previsão expressa de cabimento de apelação contra tal decisão, de modo que cabe ao interessado o ônus de recorrer
no prazo de quinze dias a partir da intimação da decisão que impôs a multa, sob pena de preclusão.
B não há previsão expressa de recurso imediato, mas não haverá preclusão imediatamente, de modo que a questão poderá
ser suscitada em preliminar de apelação contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
C é irrecorrível e, assim, também não se submete a preclusão e pode ser revista em qualquer momento do processo,
inclusive em recursos ordinários, por meio de simples petição.
D há previsão expressa de cabimento de agravo de instrumento, de modo que cabe ao interessado o ônus de recorrer no
prazo de quinze dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão.
E não há previsão expressa de recurso imediato, mas não haverá preclusão, de modo que a decisão poderá ser suscitada
em preliminar de apelação contra a decisão final e desde que esta seja desfavorável ao autor.
ID 169451 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução FCC 2017

De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado em Súmula não revogada pelo Superior Tribunal de Justiça:

A é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a
locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
B para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado
de súmula.
C em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico
subjacente à emissão da cártula.
D é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior
ratificação.
E é nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.