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ID 123244 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) VUNESP 2018

Esse documento histórico de remota conquista dos direitos humanos foi editado com o escopo de assegurar a Supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, em especial declarando, dentre outras conquistas, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas:

A Petition of Rights , de 1628.

B Habeas Corpus Act , de 1679.

C The Bill of Rights , de 1689.

D Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

E Magna Carta, de 1215.

ID 123243 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos VUNESP 2018

Os juízes da Corte Interamericana serão eleitos para um mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. Na hipótese de um dos juízes concluir o seu mandato, mas ainda ter casos sob seu exame que se encontrem em fase de sentença, o Estatuto da Corte estabelece que

A deverão os casos ser redistribuídos, igualitariamente, aos juízes que permanecem na Corte, iniciando-se a transferência pelo integrante mais novo.

B os casos deverão ser assumidos pelo novo juiz eleito que o substituirá, o qual deverá proferir as respectivas sentenças de acordo com seu livre convencimento.

C o juiz presidente da Corte receberá os casos no estado em que se encontram e fará a sua redistribuição por sorteio aos demais juízes.

D o juiz continuará conhecendo desses casos a que se tiver dedicado, para cujo efeito não será substituído pelo novo juiz eleito.

E o juiz deverá concluir a instrução de todos os processos em sua posse e entregá-los prontos para a sentença que será proferida pelo novo juiz que o substituirá.

ID 123242 Direitos Humanos Sistema Interamericano e Direitos Humanos VUNESP 2018

No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que

A é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

B deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-Parte.

C deve ser abolida em todos os Estados-Partes.

D é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.

E é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.

ID 123241 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2018

“Existe_ quando o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que não ocorrerá; configura- se _ quando a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, pois ele quer algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume assim mesmo a possibilidade de sua produção.” Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas.

A dolo indireto ... dolo alternativo

B dolo eventual ... culpa consciente

C culpa inconsciente ... culpa consciente

D culpa consciente ... dolo eventual

E culpa inconsciente ... dolo eventual

ID 123240 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública VUNESP 2018

O chamado “poder de polícia” é um dos poderes da Administração Pública reconhecidos pela literatura administrativista. Sobre este tema, é correto afirmar que

A somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles relativos à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

B o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas forças de segurança nacional, em obediência ao previsto na Constituição Federal de 1988, cabendo às polícias civis a função de polícia judiciária.

C as atividades ligadas ao poder de polícia podem ser livremente delegadas a particulares, em especial as atividades de fiscalização e de aplicação de sanção.

D as medidas necessárias ao exercício do poder de polícia dependem, em regra, da intervenção do Poder Judiciário, não podendo a Administração agir diretamente na sua execução.

E a escolha dos meios necessários ao atingimento dos fins de proteção à segurança e à propriedade, finalidade do poder de polícia, é livre ao administrador, não cabendo revisão pelo Poder Judiciário.

ID 123239 Medicina Legal Asfixiologia Forense VUNESP 2018

Com relação à traumatologia médico-legal, a diferença conceitual entre degola (decapitação) e esgorjamento reside

A na separação total da cabeça do restante do corpo na degola, sendo a lesão sempre profunda.

B no instrumento utilizado, sendo cortante na degola e cortante e contundente no esgorjamento.

C no instrumento utilizado. Cortante na decapitação e contundente no esgorjamento.

D na localização da lesão, sendo a degola posterior ao pescoço e o esgorjamento anterior ou lateral.

E na localização da lesão, sendo a degola lateral e o esgorjamento anterior.

ID 123238 Conhecimentos Diversos Direito Penal VUNESP 2018

Com relação à conduta de “Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia”, nos termos da Lei n o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu.

B apesar de constar da legislação, a descrição do enunciado trata de uma ficção jurídica, também considerada uma hipótese de indiferente penal, em razão da atipicidade da conduta descrita.

C se trata de crime apenado com detenção e de ação penal pública incondicionada.

D se trata de crime de perigo abstrato, apenado com reclusão, que não admite a suspensão condicional do processo, mas tão somente a transação penal.

E não é considerado um crime, por ausência de previsão legal.

ID 123237 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) VUNESP 2018

Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), é correto afirmar que

A o sistema de registro dos presos, que deve ser aberto a todos os interessados, será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências.

B as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.

C ao impor uma sanção disciplinar, deve ser levado em conta se e como uma eventual doença mental ou incapacidade do preso possa ter contribuído para sua conduta ou ato que fundamentou a sanção. Os administradores prisionais devem punir de forma compatível e adequada a conduta do preso considerada como resultado de sua doença mental ou incapacidade intelectual.

D todos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes.

E as diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento, não podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos.

ID 123236 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais VUNESP 2018

Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitimidade da posse da res pela suposta vítima. Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.

A O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.

B O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.

C O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum , a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.

D A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.

E Não há possibilidade de suspensão da ação penal.

ID 123235 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.

A É competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

C Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário.

D Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

E É competência comum da União, Estados-membros e Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.