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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 53312 Direito Processual Penal Execução Penal FCC 2017

No instituto da representação,

A a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.

C a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.

D o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.

E a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.

ID 53311 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

A é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.

B deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.

C é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.

D a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.

E o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.

ID 53310 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

A O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

B é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

C a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.

D a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.

E a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.

ID 53270 Direito Processual Penal Provas FCC 2017

O exame de corpo de delito

A é dispensável nos crimes que deixam vestígios.

B deve ser feito imediatamente para que não se percam os vestígios do crime, o que veda a indicação de assistente técnico pelas partes.

C deve ser feito, em regra, pelo menos 2 horas após o óbito.

D realiza-se sobre vestígios do corpo humano, havendo regime diverso para o exame sobre objetos e sobre reconhecimento de escritos.

E pode ser rejeitado pelo juiz, no todo ou em parte.

ID 205442 Direito Constitucional Meio Ambiente CEBRASPE 2016

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto
presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação,
de acordo com a CF, a União

A poderá alterá-la por meio de decreto.

B poderá suprimi-la por meio de decreto.

C somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.

D poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio
Ambiente.

E terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade
deveria ter sido a lei.

ID 205352 Direito Constitucional Constitucionalidade de leis e atos normativos CEBRASPE 2016

Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção
correta.

A Como atos interna corporis, as decisões normativas dos
tribunais, estejam elas sob a forma de resoluções
administrativas ou de portarias, não são passíveis do controle
de constitucionalidade concentrado.

B Se o governador de um estado da Federação ajuizar ADI
contra lei editada por outro estado, a ação não deverá ser
conhecida pelo STF, pois governadores de estado somente
dispõem de competência para ajuizar ações contra leis e atos
normativos federais e de seu próprio estado.

C A ADPF pode ser proposta pelos mesmos legitimados ativos
da ADI genérica e da ADC, além do juiz singular quando, na
dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, este suscita o
incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o STF.

D Se a câmara de vereadores de um município entender que o
prefeito local pratica atos que lesam princípios ou direitos
fundamentais, ela poderá propor uma ADPF junto ao STF
visando reprimir e fazer cessar as condutas da autoridade
municipal.

E São legitimados universais para propor ADI, não se sujeitando
ao exame da pertinência temática, o presidente da República,
as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
o procurador-geral da República, partido político com
representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal
da OAB.

ID 205249 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação de Carreira (Delegado de Polícia Civil Estadual) CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar
n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil
do estado de Pernambuco.

A Na remoção de delegado de polícia por interesse particular
estará dispensada a autoridade competente da fundamentação
do ato.

B Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar,
com isenção, o ordenamento jurídico.

C Embora a função de delegado apresente natureza jurídica,
desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das
normas, desde que fundamentado o ato.

D Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia
incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade
jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.

E É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado
de polícia em determinado estado da Federação assumir o
mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.

ID 205233 Legislação Federal Legislação Eleitoral CEBRASPE 2016

De acordo com as disposições preliminares da Lei dos Partidos
Políticos — Lei n.º 9.096/1995 —, assinale a opção correta.

A Para que determinado partido político de caráter nacional
obtenha registro de seu estatuto junto ao TSE, serão
necessários, entre outros requisitos, o apoio de eleitores não
filiados a partidos políticos.

B O partido político, adquire personalidade jurídica após o
registro de seu estatuto junto ao TSE.

C O partido político poderá subordinar-se a entidades
estrangeiras.

D O pedido de registro de seu estatuto junto ao TSE, assegura
aos partidos políticos a exclusividade da sua denominação, da
sua sigla e dos seus símbolos.

E O STF considera os partidos políticos como pessoas jurídicas
de direito público, devido ao fato de eles receberem recursos
do fundo partidário e de terem acesso gratuito ao rádio e à
televisão.

ID 205110 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de
procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições
constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil
ex delicto, conforme a legislação em vigor e o posicionamento
doutrinário e jurisprudencial prevalentes.

A No momento da prolação da sentença condenatória, não cabe
ao juízo penal fixar valores para fins de reparação dos danos
causados pela infração, porquanto tal atribuição é matéria de
exclusiva apreciação do juízo cível.

B Sendo o interrogatório um dos principais meios de defesa, que
expressa o princípio do contraditório e da ampla defesa, é
imperioso, de regra, que o réu seja interrogado ao início da
audiência de instrução e julgamento.

C É cabível a absolvição sumária do réu em processo comum
caso o juiz reconheça, após a audiência preliminar, a existência
de doença mental do acusado que, comprovada por prova
pericial, o torne inimputável.

D Lei processual nova de conteúdo material, também
denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo
com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o
princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual
penal pátrio.

E Nos crimes comuns e nos casos de prisão em flagrante, deverá
a autoridade policial garantir a assistência de advogado quando
do interrogatório do indiciado, devendo nomear defensor
dativo caso o indiciado não indique profissional de sua
confiança.

ID 205089 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2016

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF,
assinale a opção correta.

A Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que
há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer
diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.

B Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado
somente será submetido à identificação criminal se a
autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial
à investigação policial.

C São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os
trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício,
os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os
servidores públicos genericamente considerados.

D Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê
casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo
perdidos.

E Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata,
razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF
necessita de lei para se tornar plenamente exequível.