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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 31542 Legislação Federal Lei N 10 973 FGV 2024

Para os efeitos da Lei nº 10.973/2004, com a redação conferida pela Lei nº 13.243/2016, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) é o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. Considerando o estímulo à participação das ICts nos processos de inovação tecnológica, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

A é vedado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para a outorga de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente.
B a transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.
C nos casos em que a ICT pública tenha desenvolvido o projeto em conjunto com empresa, essa não poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, a qual só é possível, mediante a realização de oferta pública.
D em qualquer situação, a remuneração da ICT privada pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para uso ou exploração de criação, importará na sua desclassificação como entidade sem fins lucrativos.
E a celebração de contrato para a outorga de uso de criação desenvolvida por ICT pública, não importa na obrigação de que os dirigentes, criadores ou servidores repassem os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação.
ID 31541 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

Em publicação de 2015, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de orientar as boas práticas sobre a atividade orçamentária, apresentou 10 princípios orçamentários, materializados por recomendações ali previstas. De acordo com a publicação, é correto afirmar que

A é preciso alinhar os orçamentos públicos com as prioridades estratégicas de curto prazo do governo, não sendo prioridades as estratégias de médio e longo prazo.
B os orçamentos públicos podem prever regras amplas, abrangentes e técnicas, com vistas a enquadrar as receitas e despesas mais facilmente.
C os orçamentos públicos deverão considerar os planos de investimento de capital para suprir as lacunas de capacidade econômica, desenvolvimento de infraestrutura e das necessidades e prioridades setoriais e sociais.
D em regra, os orçamentos públicos devem ser secretos, sendo a publicação restrita aos itens que não comprometam a segurança nacional.
E o orçamento público não permite, sob nenhuma hipótese, flexibilidade à execução orçamentária, sendo irregular quaisquer emendas parlamentares.
ID 31540 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2024

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988,

A leis que tratem do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais devem ser publicadas até trinta dias antes do novo exercício financeiro.
B a lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.
C a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
D o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E a lei orçamentária anual não compreende o orçamento fiscal referente a entidades da administração indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
ID 31539 Legislação dos TRFs Stf FGV 2024

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

A lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.
B lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.
C lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.
D norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.
E lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.
ID 31538 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública FGV 2024

A Lei nº 4.320, de 17/03/1964, estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a legislação citada, é correto afirmar que

A a Lei nº 4.320/64, no que tange à exigência constitucional de previa lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, não foi recepcionada pela Constituição.
B os valores relativos à receita oriunda das arrecadações que não compuseram o orçamento anual do ente devem ser classificados sob rubricas próprias.
C as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços são classificadas como receitas de capital.
D a Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
E não se admite a inscrição de créditos não tributários em dívida ativa.
ID 31537 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

Em relação aos ciclos orçamentários, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que utilizadas, se referem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, respectivamente, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O ciclo orçamentário ampliado aborda, além das etapas relativas à LOA, também as etapas relacionadas ao PPA e LDO.

( ) Ao final de cada ano, as contas do governo federal são analisadas pelo Tribunal de Contas da União e depois submetidas ao Congresso Nacional.

( ) O ciclo orçamentário básico é composto das seguintes fases: elaboração da proposta e apreciação legislativa. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B F – V – V.
C V – F – F.
D V – V – F.
E V – F – V.
ID 31536 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2024

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas é correto afirmar que

A após a publicação do orçamento, o Poder Legislativo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
B anualmente deve-se analisar se a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
C podem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, desde que devidamente justificada na lei orçamentária anual.
D os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
E o relatório resumido da execução orçamentária é facultativo e, quando publicado, deve atender ao princípio da transparência.
ID 31535 Legislação dos TRFs Stf FGV 2024

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser remunerada por intermédio de taxa a prestação de serviço público de

A iluminação pública.
B fornecimento de energia elétrica.
C matrícula nas universidades públicas.
D emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributo.
E coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
ID 31534 Direito Tributário Impostos Estaduais FGV 2024

A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é definida pela Constituição Federal como o valor da operação da circulação de mercadorias. De acordo com a jurisprudência sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Compõe a base de cálculo do ICMS o valor do próprio ICMS incidente.

( ) A fixação da base de cálculo do ICMS por pauta fiscal é incompatível com o sistema de substituição tributária.

( ) A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – F.
B V – F – V.
C F – V – V.
D F – F – V.
E F – V – F.
ID 31533 Direito Tributário Administração Tributária FGV 2024

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará. Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder

A realizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário.
B realizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário.
C apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.
D aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação.
E impetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo.