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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 27747 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2024

Após completar dezoito anos de idade, Caio, pessoa com deficiência, está animado em busca do seu primeiro emprego. Dessa forma, ele resolveu analisar a temática que afeta ao direito ao trabalho no contexto do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que

A a pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
B as pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, obrigação não extensível às pessoas jurídicas de direito privado, as quais estão sujeitas aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
C a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
D a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
E é garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
ID 27746 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2024

Após o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de Lucas, o juízo competente recebeu a petição inicial, tendo o processo transcorrido de forma regular. Terminada a instrução processual, houve a publicação de sentença condenatória, a qual, posteriormente, foi confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transitando em julgado na sequência. No caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu pelo

A ajuizamento da ação de improbidade administrativa; pelo recebimento da petição inicial por parte do juízo competente; pela publicação da sentença condenatória; e pela publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa que confirmou a condenação em primeira instância.
B recebimento da petição inicial por parte do juízo competente; pela publicação da sentença condenatória; e pela publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa que confirmou a condenação em primeira instância.
C ajuizamento da ação de improbidade administrativa; pela publicação da sentença condenatória; e pela publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa que confirmou a condenação em primeira instância.
D ajuizamento da ação de improbidade administrativa; pelo recebimento da petição inicial por parte do juízo competente e pela publicação da sentença condenatória.
E pelo recebimento da petição inicial por parte do juízo competente e pela publicação da sentença condenatória.
ID 27745 Direito Penal Concurso de Pessoas FGV 2024

Sobre o concurso de pessoas, está correto afirmar que a participação de menor importância tem a natureza jurídica de

A causa de exclusão da antijuridicidade.
B causa de diminuição da pena.
C causa de exclusão da tipicidade.
D circunstância qualificadora.
E causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
ID 27744 Direito Penal Sanções Penais FGV 2024

A casa de albergado é destinada ao cumprimento das penas

A restritivas de direitos, em regime aberto.
B privativas de liberdade de detenção, em regime semiaberto.
C privativas de liberdade de reclusão ou detenção, em regime aberto.
D restritivas de direitos, em regime misto.
E privativas de liberdade de reclusão, em regime disciplinar diferenciado.
ID 27509 Direito Processual Civil Arguição de Impedimento e Suspeição FGV 2024

Marcos é Juiz de Direito atuante na 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida – SP. Recentemente, Marcos recebeu dois processos para apreciação inicial em seu gabinete: no primeiro, figurava como ré instituição de ensino da qual é professor empregado; no segundo, o advogado do autor possui inimizade com Marcos. Em tal caso, é correto afirmar que

A Marcos é impedido de atuar em ambos os casos.
B Marcos é suspeito para atuar no primeiro processo e impedido de atuar no segundo.
C Marcos é suspeito para atuar nos dois processos.
D Marcos é impedido de atuar no primeiro processo e suspeito para atuar no segundo.
E Em ambos os processos, Marcos poderá se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, devendo declarar as razões para tanto.
ID 27508 Direito Processual Civil Recursos FGV 2024

Ana ajuizou ação em face de Karina. Na petição inicial, a autora formulou requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência, ambos deferidos. Em sede de contestação, Karina pugnou a revogação do benefício da gratuidade de justiça, bem como da tutela provisória de urgência. Os dois pedidos foram indeferidos pelo juízo de primeira instância e não houve a interposição de recurso em face da mencionada decisão. Já em sentença, o juiz julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida. Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A Eventual recurso de apelação interposto por Karina terá efeito suspensivo automático decorrente do Código de Processo Civil.
B A concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor de Ana poderá ser impugnada em preliminar de apelação interposta por Karina.
C Tanto a concessão do benefício da gratuidade de justiça como o deferimento da tutela provisória podem ser impugnados por meio de preliminar de apelação.
D Caso interponha recurso de apelação, Ana poderá requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual será dirigido ao juízo que proferiu a sentença.
E Diante da ausência de interposição de recurso em face da decisão concessiva da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência, as matérias se tornaram preclusas.
ID 27507 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 FGV 2024

A Alfa Químicas do Pará é uma empresa que comercializa e distribui insumos industriais para diversos segmentos do mercado e se localiza na confluência do rio Beta com o manancial de captação de água do sistema de abastecimento público de 3 (três) cidades. Um dos produtos que a empresa comercializa é a substância tolueno, um líquido incolor, volátil, com odor característico, amplamente utilizado como solvente em indústrias que vão desde a produção de tintas e vernizes até a fabricação de produtos farmacêuticos e de borracha. No entanto, apesar de sua utilidade, o tolueno apresenta sérios riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, alguns já conhecidos e outros ainda não comprovados por evidências científicas. Um dos funcionários da empresa Alfa Químicas do Pará, discordando da forma como estava sendo conduzido o processo de armazenamento do tolueno, denunciou-a à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, dando conta de que existiam tanques de armazenamento com má conservação e que estavam sendo feitas descargas industriais inadequadas. Após investigação, ficou constatada a presença de efluentes com a substância tolueno, sem qualquer tratamento, nas galerias de águas pluviais cujo curso, conforme planta industrial, desemboca no rio Beta . A empresa cessou as atividades alguns meses após o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público, que ocorreu 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato constatado. Dessa forma, à luz dos Princípios do Direito Ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6938/81 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A A situação narrada caracteriza infração ambiental, passível de aplicação de sanções como a multa administrativa. Todavia, a demanda de reparação civil daí decorrente exige não apenas a ocorrência de infração, mas também que seja demonstrado o dano efetivo, observado o prazo prescricional de 10 (dez) anos.
B Diante dos princípios da precaução e da prevenção e dado o alto grau de risco que a atividade de despejo de efluentes contaminados, sem qualquer tratamento, em rio com ponto de confluência com manancial de captação para abastecimento público representa para o meio ambiente e a saúde humana, a ausência de nova prova técnica pericial do dano na fase processual pela parte autora não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.
C Eventual ausência de realização de perícia judicial, em razão do grande tempo transcorrido para ajuizamento da ação e do fato de a empresa já ter finalizado suas atividades inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental. Ademais, houve perda do interesse de agir, diante do encerramento das atividades da empresa.
D A inversão do ônus da prova não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que não há prova cabal da presença de tolueno ao longo do rio Beta . Assim, não é possível especificar minimamente qual marca deletéria o despejo do efluente contaminado por tolueno impactou no ambiente de entorno e à saúde humana.
E Com base no ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a de que a pretensão de exigir a reparação dos danos seja submetida à prescrição. Portanto, a despeito de a Constituição e leis ordinárias não disporem acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, os tribunais superiores entendem que vigora a regra da estipulação de prazo de 5 anos para pretensão em matéria ambiental.
ID 27506 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FGV 2024

Sérgio era servidor público Estadual do Pará, já aposentado, sendo que por último exercia suas funções em Belém/PA. Sérgio faleceu em fevereiro de 2024 deixando viúva e 2 filhos maiores, com idades respectivas de 30 anos e 27 anos, sendo ambos servidores públicos federais. Sérgio recebia aposentadoria de R$10.000,00 mensais e a viúva, após alguns meses extremamente triste, requereu a pensão por morte em julho de 2024. De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a opção que contempla o valor da pensão por morte e a partir de quando ela será paga.

A R$10.000,00, retroativo à data do óbito.
B R$6.000,00, sendo pago a partir do requerimento.
C R$5.000,00, desde o óbito.
D R$8.000,00, em razão dos dependentes, pagos do requerimento em diante.
E R$5.000,00, do falecimento até o requerimento, e R$6.000,00 dali em diante.
ID 27505 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.

III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I e III, apenas.
E III, apenas.
ID 27337 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2024

Um tribunal com competência para realizar o controle concreto de constitucionalidade recebeu uma causa dessa natureza par fins de processo e julgamento. O autor da ação, ao analisar o perfil jurídico e filosófico de dois magistrados do tribunal, que exerciam grande influência sobre os seus pares, constatou que o primeiro deles entendia que os momentos de interpretação e de aplicação do direito apresentavam estreita conexão entre si, daí a relevância do problema concreto. O segundo magistrado, por sua vez, sustentava que o problema concreto deveria direcionar o delineamento da solução mais adequada, considerando a diversidade de referenciais de análise que poderiam influir para a realização desse objetivo, ainda que se distanciasse dos balizamentos oferecidos pelo texto constitucional para o caso. Considerando os entendimentos do primeiro e do segundo magistrados, é correto afirmar, na perspectiva das teorias da interpretação, que

A ambos são refratários ao realismo jurídico.
B ambos se harmonizam com a metódica estruturante.
C o primeiro se harmoniza com o originalismo e o segundo com o realismo jurídico.
D o primeiro se harmoniza com o formalismo e o segundo com a teoria do contrato.
E o primeiro se harmoniza com a metódica concretista e o segundo com a tópica pura.