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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 22338 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2025

Um grupo de 25 (vinte e cinco) Senadores apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) dispondo sobre a adoção do voto indireto na eleição dos Deputados Distritais, argumentando-se sobre a necessidade de ser estabelecida uma paridade com a escolha do Chefe do Poder Executivo. Acresça-se que, durante toda a tramitação da proposta, havia uma tensão, na região de fronteira, com a possibilidade de agressão armada estrangeira. Apesar disso, a proposta foi aprovada pelo voto de dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Ao final, foi promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, daí resultando a Emenda Constitucional nº X. Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:

A não foram afrontados os limites de reforma constitucional.
B somente há vício de iniciativa e afronta a limite material de reforma constitucional.
C somente há afronta a limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.
D somente há afronta a limites circunstanciais de reforma constitucional e vício na promulgação.
E somente há vício de iniciativa e afronta a limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.
ID 22337 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV 2025

O Município Alfa alterou a sua lei orgânica, o que foi fruto de críticas de diversos segmentos do ambiente sociopolítico. Nesse contexto, um legitimado para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ) ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por objeto a referida alteração. De acordo com o legitimado, foi violado o Art. X da Constituição da República. Após receber as informações de estilo e colher a manifestação do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, o relator apreciou o pedido de medida cautelar e observou corretamente que:

A a competência para apreciar a ação é do Supremo Tribunal Federal, tribunal para o qual devem ser remetidos os autos.
B o TJ pode apreciar a ação caso o Art. X seja norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido efetivamente reproduzido na Constituição Estadual.
C o TJ pode apreciar a ação, considerando a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, quer o Art. X seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, quer não.
D o TJ não pode apreciar a ação, considerando que o paradigma de confronto que utiliza, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é exclusivamente a Constituição Estadual.
E o TJ pode apreciar a ação, pois a Constituição Estadual deve espelhar a Constituição da República, logo, a utilização dessa última como paradigma evidencia, em última ratio, a utilização daquela.
ID 22336 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2025

A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que fossem esclarecidos, na perspectiva da Constituição da República, o percentual e a base de cálculo a serem utilizados para a identificação dos recursos mínimos a serem obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou corretamente que:

A o percentual e a base de cálculo devem ser previstos em lei de Sigma .
B o percentual e a base de cálculo estão previstos na ordem constitucional.
C o percentual e a base de cálculo devem ser definidos em lei complementar nacional.
D o percentual deve ser definido em lei complementar nacional, e a base de cálculo está prevista na ordem constitucional.
E o percentual deve ser previsto em lei de Sigma, utilizando-se, na sua falta, o percentual constitucional de referência, e a base de cálculo é a prevista em lei complementar nacional.
ID 22335 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV 2025

A Constituição do Estado Delta, após reforma aprovada pela Assembleia Legislativa no último exercício, passou a dispor que a criação de entes da administração pública indireta, nos âmbitos estadual e municipal, pressupõe que a dívida pública consolidada do respectivo ente federativo esteja situada em patamares inferiores à arrecadação projetada para o decênio subsequente. A reforma foi muito contestada por diversos Prefeitos Municipais, que argumentavam com a sua desconformidade constitucional. Na situação descrita, é correto afirmar que:

A as restrições à autonomia municipal devem ser veiculadas em lei complementar nacional, não na Constituição Estadual.
B por força da simetria constitucional, principiando no plano federal e avançando para o estadual, os municípios estão vinculados à referida restrição.
C apesar da simetria constitucional, a Constituição do Estado Delta não pode restringir a autonomia dos municípios, sendo dissonante da Constituição da República.
D a restrição introduzida pela reforma à Constituição Estadual deve ser reproduzida na lei orgânica de cada município, que figura como norma interposta, devendo ser observada após essa reprodução.
E a simetria constitucional somente deve ser observada em relação às normas afetas ao processo legislativo, logo, a Constituição Estadual não poderia ingressar na temática referida na narrativa.
ID 22334 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2025

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre os contornos básicos de certa política pública de viés prestacional, de modo que, uma vez implementada, resultaria em aumento da despesa pública, além de estatuir que o Chefe do Poder Executivo deveria regulamentála. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:

A a temática deveria ser disciplinada em lei complementar.
B a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por aumentar a despesa pública.
C a determinação de que o Chefe do Poder Executivo regulamente a Lei nº X afronta a separação dos poderes.
D a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre atribuições dos órgãos administrativos.
E a Lei nº X não apresenta vício de iniciativa e, ao determinar que o Poder Executivo a regulamente, não afronta a separação dos poderes.
ID 22333 Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho FGV 2025

No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de economia mista Beta, integrada à administração pública indireta do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição classificatória no referido concurso, o que decorria de divergências quanto à interpretação do respectivo edital. Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:

A Justiça Comum, o que decorre do fato de a demanda estar associada à fase pré-contratual.
B Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de Beta explorar atividade econômica em sentido estrito.
C Justiça Comum, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública de Alfa .
D Justiça do Trabalho, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública indireta de Alfa .
E Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de a relação jurídica de Maria ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
ID 22332 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FGV 2025

Em duas regiões do país, contíguas entre si, foi detectada a atuação orquestrada de grupos políticos de ideologia extremada com o objetivo de desestabilizar as instituições e promover uma ruptura com o regime político vigente. Essa atuação se estendia desde a interrupção do fornecimento de água e energia até a realização de ataques violentos contra as próprias forças de segurança. Em razão da gravidade do quadro, lideranças políticas nacionais iniciaram um debate público em relação à possível decretação de uma medida constitucional de defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Ao fim do debate, concluiu-se corretamente ser cabível:

A apenas a decretação do estado de sítio, durante o qual é cabível medida que imponha a obrigação de permanência em localidade determinada.
B a decretação da intervenção federal, do estado de defesa ou do estado de sítio, no qual é possível a restrição de direitos fundamentais.
C apenas a decretação da intervenção federal e do estado de defesa, sendo que a apreciação do respectivo decreto, pelo Congresso Nacional, ocorrerá a posteriori .
D apenas a decretação do estado de defesa, durante o qual é vedada a medida de incomunicabilidade do preso, mas é permitida a restrição ao sigilo de comunicação telefônica.
E a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, distinguindo-se entre si em relação à extensão das medidas de restrição e ao momento de apreciação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.
ID 22331 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

A Secretaria de Finanças do Município Delta , ao elaborar a proposta orçamentária anual concernente ao próximo exercício financeiro, a ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal, foi comunicada pelo Secretário de Saúde que a execução de determinado projeto se estenderia por dois exercícios financeiros, logo, a previsão das despesas do segundo exercício também poderia constar da referida proposta. Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do segundo exercício, que:

A a sedes materiae é apenas o plano plurianual, não a lei orçamentária anual.
B é obrigatória a sua inserção no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
C é permitida a sua inserção na lei orçamentária anual, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
D a sedes materiae , considerando que se trata de despesa subsequente ao exercício a que se refere a proposta, é apenas o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
E a lei orçamentária anual somente comporta despesas concernentes ao respectivo exercício financeiro, sendo que, na situação descrita, as despesas referidas pelo Secretário de Saúde figurarão como restos a pagar.
ID 22330 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, perpetrado por João, servidor público municipal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

A descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
B permitiu que se chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria.
C celebrou contrato que tem por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei.
D deixou de prestar contas, embora estivesse obrigado a fazê-lo e dispusesse das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
E frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto.
ID 22329 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos, Maria tomou posse e passou a exercer as suas funções junto à empresa pública XYZ, no Município do Rio de Janeiro. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a empresa pública XYZ é uma pessoa jurídica de direito:

A privado, integrante da Administração Indireta, manifestandose por meio da técnica da descentralização administrativa.
B privado, integrante da Administração Indireta, manifestandose por meio da técnica da desconcentração administrativa.
C público, integrante da Administração Indireta, manifestandose por meio da técnica da desconcentração administrativa.
D público, integrante da Administração Direta, manifestando-se por meio da técnica da descentralização administrativa.
E público, integrante da Administração Direta, manifestando-se por meio da técnica da desconcentração administrativa.