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No que se refere a bens públicos, exclusivos e rivais, assinale a opção correta.

A Uma roupa é exemplo de um bem rival não exclusivo.
B Um farol marítimo e um canal de TV aberta são bens exclusivos.
C A segurança contratada por um grupo de vizinhos é um bem rival.
D Os bens públicos são não rivais e não exclusivos.
E Um bem é não rival quando, para qualquer nível específico de produção, o custo marginal de sua produção é diferente de zero para um consumidor adicional.

Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.
B norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.
C estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.
D a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
E a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.

No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre

A condições e limites para concessão de incentivo de natureza tributária.
B dívida externa, pública e privada.
C compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e municípios.
D fiscalização das instituições financeiras.
E operações de câmbio realizadas por instituições financeiras.

Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de

A planejamento de alienação de passivos com vistas à redução do montante da dívida.
B indicadores de sua apuração.
C níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.
D condições de aquisição dos títulos públicos por governos estrangeiros
E prazos máximos e mínimos de lançamento de títulos públicos.

A CF autoriza o Banco Central do Brasil a comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, desde que o faça com o objetivo de

A financiar investimento público.
B regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
C financiar o orçamento federal.
D vendê-los ao mercado financeiro.
E intermediar a operação com instituições estrangeiras.

De acordo com o texto constitucional, o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, deve ser objeto

A dos planos nacionais de desenvolvimento social.
B dos planos plurianuais.
C das leis orçamentárias anuais.
D dos planos e programas regionais de desenvolvimento econômico.
E das leis de diretrizes orçamentárias.

Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a de

A reduzir desigualdades econômicas, segundo critério de PIB e renda per capita.
B reduzir desigualdades sociais, segundo critério territorial.
C reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério territorial.
D reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
E reduzir desigualdades sociais, segundo critério populacional.