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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 29248 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

O Município de Macaé publicou edital de licitação, com a finalidade de celebrar posterior contrato administrativo, cujo objeto envolverá serviços comuns e especiais de engenharia. Registre-se que, na licitação, será adotado o critério de julgamento do maior desconto. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o Município de Macaé deverá

A combinar o diálogo competitivo e a concorrência, as quais serão adotadas, em conjunto, como modalidades de licitação.
B combinar o diálogo competitivo e o pregão, os quais serão adotadas, em conjunto, como modalidades de licitação.
C combinar o pregão e a concorrência, as quais serão adotadas, em conjunto, como modalidades de licitação.
D adotar o diálogo competitivo como modalidade de licitação.
E adotar a concorrência como modalidade de licitação.
ID 29247 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

O Município de Macaé, acolhendo pedido formulado por João, particular, autorizou o uso privativo de bem público, por meio do fechamento temporário de determinada rua para a realização de festa junina aberta à população em geral. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Município de Macaé editou um ato administrativo

A de controle, de natureza discricionária.
B negocial, de natureza discricionária.
C enunciativo, de natureza vinculada.
D ordinatório, de natureza vinculada.
E normativo, de natureza vinculada.
ID 29246 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

A entidade privada ABC, em virtude de vínculo com o Município de Macaé, detinha informações de caráter público, sem hipótese legal de sigilo. Contudo, a referida pessoa jurídica deixou de observar a legislação que versa sobre o acesso à informação. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, além da advertência e da multa, a entidade privada ABC estará sujeita, em tese, a outras sanções. Avalie se tais sanções incluem:

I. Rescisão do vínculo com o poder público.

II. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a um ano.

III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 27868 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

A sociedade empresária XYZ obteve, junto à Prefeitura de Macaé, licença para construir determinado edifício na Praia dos Cavaleiros, com a fixação de condições atreladas à altura e ao número máximo de andares da edificação, em observância à legislação local. Nesse contexto, em posterior fiscalização de rotina, agentes públicos da municipalidade constataram que a entidade iniciou a construção do prédio em desconformidade com a legislação local e com as condições fixadas pela Administração Pública. Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a licença obtida pela sociedade empresária XYZ será objeto de

A revogação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.
B revogação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade do particular.
C anulação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.
D cassação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da Administração.
E anulação, modalidade de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade do particular.
ID 27867 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb FGV 2024

A Lei XYZ, promulgada em 08 de novembro de 2024, estabeleceu novas regras para a rescisão de contratos imobiliários devido ao não pagamento pelo comprador, porém, não determinou o início de sua vigência. A sociedade empresária Ambrósio Empreendimentos Imobiliários Ltda. celebrou diversos contratos ao longo de outubro e novembro do presente ano em virtude do lançamento do Empreendimento Bosque Mineiro e, com dúvidas a respeito da eficácia da norma, procurou renomada advogada em busca de consulta jurídica. Acerca da aplicação da lei no tempo, assinale a afirmativa correta.

A Diante da omissão a respeito do início da vigência, a Lei XYZ entra em vigor na data de sua publicação.
B Por força da função social, a nova lei atinge os efeitos já consumados dos contratos celebradores anteriormente à sua vigência.
C A nova lei pode modificar situações jurídicas já consolidadas, quando vantajosa para o consumidor.
D A nova lei deve respeitar o ato jurídico perfeito, que vem a ser o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
E A retroatividade da lei nova é garantida, salvo se houver violação à coisa julgada.
ID 27866 Direito Civil Prescrição e Decadência FGV 2024

Virgília adquiriu, em março de 2021, um imóvel de Helena mediante contrato de compra e venda com pagamento integral do preço no ato da escritura pública. Dois meses após a celebração da escritura, houve a imissão na posse e verificou-se que Helena agiu com dolo essencial acerca das condições do imóvel. Apesar disso, Helena permaneceu inerte, apenas procurando uma advogada na última sexta-feira. Diante da situação hipotética narrada e com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca do prazo prescricional ou decadencial.

A O prazo prescricional para pleitear a anulação na compra e venda por dolo é de dois anos, a contar do dia da imissão na posse.
B O prazo decadencial para pleitear a anulação na compra e venda por dolo é de dois anos, a contar do dia da imissão na posse.
C O prazo prescricional para pleitear a anulação na compra e venda por dolo é de quatro anos, a contar do dia da imissão na posse.
D O prazo decadencial para pleitear a anulação na compra e venda por dolo é de quatro anos, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico.
E Inexiste prazo decadencial ou prescricional para o dolo, em virtude da nulidade absoluta.
ID 27087 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2024

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que

A tem poder de realizar interceptação telefônica.
B tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.
C pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.
D pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.
E suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.
ID 27086 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Após o recebimento de denúncia anônima, João e Maria, agentes públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito do Município de Macaé, compareceram à sede da sociedade empresária XYZ. No local, os referidos servidores públicos constataram que a entidade estava funcionando de forma irregular, sem qualquer conhecimento da municipalidade. Verificou-se, ainda, que havia risco concreto e iminente de desabamento do prédio, pois a construção fora realizada de forma amadora, em área pantanosa. Nesse contexto, João e Maria, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, interditaram o estabelecimento comercial. Sobre a conduta dos agentes públicos, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a afirmativa correta.

A Atuaram de forma irregular, pois a autoexecutoriedade do poder de polícia não legitima a interdição do estabelecimento comercial sem a prévia manifestação do Poder Judiciário.
B Procederam de forma irregular, pois a coercibilidade do poder hierárquico não legitima a interdição do estabelecimento comercial sem a prévia manifestação do Poder Judiciário.
C Agiram de forma regular, com base na coercibilidade do poder hierárquico.
D Atuaram de forma regular, com base na autoexecutoriedade do poder disciplinar.
E Agiram de forma regular, com base na autoexecutoriedade do poder de polícia.