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Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública:

A Liberar recursos públicos para um projeto sem a devida comprovação da necessidade e aplicação dos recursos.
B Divulgar informações sigilosas sobre uma licitação para beneficiar uma determinada empresa.
C Utilizar um carro oficial para fins particulares, como levar os filhos para a escola.
D Celebrar parcerias com entidades privadas sem seguir os procedimentos legais e regulamentares.

Em relação a quando qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requente e a especificação da informação requerida, com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA.

A O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
B Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
C Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
D É autorizado exigir quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Sobre as responsabilidades e o ressarcimento de danos, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:

I. Não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.

II. Embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados.

III. O dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando o funcionário público deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, não levando o fato a conhecimento da autoridade, é crime de:

A Condescendência criminosa.
B Tráfico de influência.
C Prevaricação.
D Advocacia administrativa.

Na Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre esses recursos:

I. A centralização da obtenção e produção de dados e informações.

II. A coordenação unificada do sistema.

III. O acesso aos dados e informações garantido a toda sociedade. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em nenhum dos itens.

Em relação aos princípios administrativos, as decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados. Trata-se do:

A Princípio do contraditório.
B Princípio da ampla defesa.
C Princípio da impessoalidade.
D Princípio da transparência.

A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença. A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte). A sentença está:

A Correta somente em sua 1ª parte.
B Correta somente em sua 2ª parte.
C Correta somente em sua 3ª parte.
D Totalmente incorreta.

A estocagem consiste na guarda organizada de materiais em estoque, seguindo padrões específicos. Se não houver a indicação do local apropriado para a guarda, deve-se adotar o seguinte cuidado:

A Os materiais com validade devem ser controlados para não expirarem no estoque.
B Observar a colocação do material nas prateleiras, sendo o mais leve na parte inferior e o mais pesado nas superiores.
C O acesso ao estoque pode ser fornecido a qualquer funcionário, capacitado ou não.
D Os produtos químicos e tóxicos devem receber tratamento comum.

A respeito da baixa de bens materiais, assinalar a alternativa INCORRETA.

A Processo fundamental para o controle patrimonial, podendo ser feito de acordo com as normas contábeis e regulatórias pertinentes.
B É um processo contábil e administrativo que envolve a remoção ou exclusão de um bem do inventário da empresa.
C Processo de conferência de mercadorias que é realizado por meio de documentos físicos, como notas fiscais e pedidos.
D Prática importante para que as demonstrações financeiras reflitam corretamente o valor real dos seus ativos.

O arquivamento é um processo que organiza os documentos de forma lógica, permitindo encontrá-los facilmente quando necessários. Diante disso, qual seria o método mais eficiente para organizar leis e documentos protocolados?

A Geográfico.
B Numérico.
C Alfabético.
D Por assunto.