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ID 96616 Meio Ambiente O Meio Ambiente CONSULPLAN 2024

A fiscalização ambiental é uma atividade essencial para garantir o cumprimento das normas e dos regulamentos que visam a proteção do meio ambiente. Essa função é desempenhada por órgãos públicos com o objetivo de prevenir, corrigir e punir infrações ambientais que possam causar degradação ao meio ambiente. O exercício dessa fiscalização envolve diversas ações, como inspeções, vistorias, análises de documentos, aplicação de penalidades e adoção de medidas preventivas e corretivas. Essas ações são amparadas pelo poder de polícia dos órgãos fiscalizadores, que possuem autoridade para intervir em atividades que possam representar riscos ao meio ambiente e à saúde pública, sempre observando os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O poder de polícia ambiental, exercido pelos órgãos fiscalizadores, é caracterizado por:

A Atuação que visa garantir a recuperação de áreas já degradadas.
B Aplicação de multas, mas sem poder de interdição de atividades.
C Medidas preventivas e corretivas destinadas a evitar danos ao meio ambiente.
D Atos de imposição que podem restringir direitos individuais no interesse coletivo.
ID 77656 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais IBADE 2022

Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:

A prestação de serviço à comunidade.
B interdição temporária de direitos.
C suspensão parcial de atividades, vedado a suspensão total.
D prestação pecuniária.
E recolhimento domiciliar.
ID 77655 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais IBADE 2022

Em consonância com a Lei nº 9.605 de 1998, que trata de crimes ambientais, é INCORRETO afirmar ser circunstância que atenua a pena.

A Ter o agente cometido a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
B Baixo grau de instrução.
C Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
D Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
E Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
ID 77654 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997 IBADE 2022

À luz da Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos fundamentos em que política nacional de recursos hídricos baseia-se:

A a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
B a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
C a água é um bem de domínio público.
D a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
E em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
ID 77653 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997 IBADE 2022

Em consonância com a Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
B a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país.
C a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
D a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.
E a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
ID 77652 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos Lei n 9433 de 1997 IBADE 2022

Em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos, definida pela Lei nº 9.433 de 1997, é INCORRETO afirmar ser um dos instrumentos, expressos pela Lei, da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A os planos de recursos hídricos.
B a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
C a articulação da gestão de recursos hídricos.
D a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
E a compensação a municípios.
ID 77651 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei n 12305 de 2010 IBADE 2022

Em conformidade com a Lei nº 12.305 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é CORRETO afirmar ser um de seus princípios:

A a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
B proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
C não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
D estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
E adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.
ID 77650 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei n 12305 de 2010 IBADE 2022

Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, é entendido como:

A controle social.
B destinação final adequada firmada.
C acordo setorial.
D contrato fiscal ambiental.
E gerenciamento de resíduos.
ID 77649 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei n 12305 de 2010 IBADE 2022

Analise as assertivas e responda. I – Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos. II – Gestão integrada de resíduos sólidos. III – Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos. IV – Direito da sociedade à informação e ao controle social. Assinale a alternativa que indique, das assertivas dispostas, as que apresentam objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A I, II, III e IV.
B I, II e III.
C II, III e IV.
D I, II e IV.
E II e IV.
ID 77648 Direito Ambiental IBADE 2022

Em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispostos pela Lei nº 6.938 de 1981, é INCORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes:

A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
B planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
C proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
D controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
E educação ambiental restrita aos níveis básicos de ensino.