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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 89040 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Direito ao Transporte e à Mobilidade IBFC 2017

Sobre os Direitos de mobilidade das pessoas com deficiência, identifique e assinale a alternativa incorreta :

A As empresas de transporte coletivo deverão diligenciar perante o gestor público responsável para obtenção de certificação de acessibilidade que possibilite a colocação de símbolo internacional de acesso nos veículos

B As frotas de taxi devem reservar o percentual de 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis

C As locadoras de veículos devem disponibilizar 1 (um) veículo adaptado ao uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota

D Veículos estacionados em vagas reservadas para deficientes físicos devem exibir identificação confeccionada pelo órgão de trânsito local

E É defeso a criação de tarifa diferenciada pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência

ID 89039 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ IBFC 2017

Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que possuem natureza multidisciplinar e contam com a participação de magistrados e servidores. Assinale a alternativa que não contém uma das atribuições das mencionadas Comissões:

A Fiscalizar o registro de audiência por meio de filmagem sempre que presente pessoa com deficiência auditiva

B Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas

C Realizar oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre direitos das pessoas com deficiência

D Requerer nomeação de tradutor e intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva

E Suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com deficiência

ID 89038 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBFC 2017

Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:

A Recebe bem móvel a título de comissão de quem possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições

B Adquire, para si ou para outrem, mesmo fora do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonial

C Exerce atividade de consultoria que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

D Utiliza em obra particular veículo à disposição de autarquia

E Percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública

ID 89037 Direito Administrativo Controle da Administração Pública IBFC 2017

O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos:

A Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública

B Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo

C É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma

D Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida

E O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa

ID 89036 Direito Administrativo Reparação do dano IBFC 2017

Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:

I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.

II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado

III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.

IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e II são corretos

B Apenas II, III e IV são corretos

C Apenas I e IV são corretos

D I, II, III e IV são incorretos

E I, II, III e IV são corretos

ID 89035 Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos IBFC 2017

Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta :

A O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidade

B É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão

C É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompido

D Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessário

E A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos

ID 89034 Legislação dos TRFs Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça IBFC 2017

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45, de 2004 e possui competência para controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, bem como o dever de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Assinale abaixo a alternativa que apresenta informação incorreta sobre o referido Conselho:

A O CNJ não é formado unicamente por membros do Judiciário, sua composição apresenta membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico

B Uma das funções do CNJ é elaborar, semestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas em todo território nacional, por unidade da Federação e identificando os diferentes órgãos do Judiciário

C A presidência do CNJ é exercida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça

D A corregedoria do CNJ será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça designando para compor o Conselho

E O CNJ representará ao Ministério Público nos casos em que notar a existência de ato configurável como crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade

ID 89033 Direito Constitucional Defensoria Pública no Direito Constitucional IBFC 2017

A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça. Incumbe aos membros da Defensoria da União e dos Estados atuar em prol daqueles considerados hipossuficientes. Também é função precípua da referida instituição, exceto :

A Ingressar com medidas judiciais para a garantia de direitos coletivos

B Prestar orientação jurídica integral e de forma gratuita

C Ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

D Promover a defesa dos direitos humanos

E Patrocinar a defesa de direitos individuais, judicialmente ou extrajudicialmente, em todos os graus de jurisdição

ID 89032 Direito Constitucional Direitos Individuais IBFC 2017

São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto :

A Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza

B Inviolabilidade da vida privada

C Privilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais

D Obtenção de certidões em repartições públicas, independente do pagamento de taxas

E Associação para fins pacíficos

ID 89031 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado IBFC 2017

A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:

A Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais

B Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade

C Legislar sobre assuntos de interesse municipal

D Criar distritos, com observância à legislação estadual

E Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população