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ID 3143 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral AOCP 2020

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa assertiva é relacionada a qual lei/estatuto em vigor em nosso ordenamento jurídico?

A Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
B Código Penal Brasileiro – CPB.
C Estatuto do Idoso.
D Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
E Estatuto da Criança e do Adolescente – EAC.
ID 3141 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2020

Em relação ao Crime Consumado, de acordo com o art. 14 do Código Penal Brasileiro – CPB –, é correto afirmar que ele ocorre

A quando se reúnem todos os elementos subjetivos.
B quando nele se encontram elementos objetivos após o crime.
C quando nele não se reúnem os elementos de sua definição legal.
D quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
E somente quando reunir o autor, testemunha e a vítima.
ID 3137 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2020

Considera-se crime na forma tentada, quando

A iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade da vítima.
B iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
C antes da execução, e por circunstâncias alheias à vontade do agente, ele desiste.
D é consumado, mas por circunstâncias alheias à sua vontade o agente desiste.
E iniciada a execução, se consuma por vontade do agente.
ID 3136 Direito Penal Crimes Contra Administração AOCP 2020

Está prevista como crime a conduta de “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o crime a que o funcionário público estará sujeito ao cometer tal conduta.

A Condescendência criminosa.
B Advocacia administrativa.
C Violência arbitrária.
D Prevaricação.
E Corrupção passiva.
ID 119087 Direitos Humanos Geral VUNESP 2019

Nos termos do que dispõe a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se através de eleições honestas, sendo realizada por meio

A do princípio da dignidade humana.
B do sufrágio universal.
C da legalidade.
D da moralidade.
E dos atos parlamentares.
ID 118965 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio VUNESP 2019

Artêmis, maior de idade, estava passando em frente a uma loja de produtos eletrônicos e, com o uso de uma chave falsa, logrou êxito em adentrar ao estabelecimento para subtrair várias mercadorias de elevado valor. Segundo o Código Penal, o crime cometido por Artêmis se enquadra como

A roubo simples.
B roubo qualificado.
C furto simples.
D furto qualificado.
E furto simples, com aumento de pena pelo uso de chave falsa.
ID 118925 Direito Constitucional Geral VUNESP 2019

Segundo texto expresso da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, conforme dispuser a lei,

A ao policiamento repressivo, limitado ao território do Município.
B ao patrulhamento das vias públicas, das rodovias e das escolas municipais.
C ao policiamento ostensivo, ao combate ao crime e à preservação da ordem pública.
D à apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens do Município.
E à proteção de bens, serviços e instalações do Município.
ID 118783 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral VUNESP 2019

A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

A para a caracterização do ato infracional, deve ser considerada a data da prisão do adolescente.
B nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade, ainda que em flagrante de ato infracional, sendo indispensável ordem judicial.
C o adolescente não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado dos seus direitos
D a apreensão do adolescente será imediatamente comunicada ao Ministério Público ou à pessoa por ele indicada.
E a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
ID 118742 Direito Penal Geral VUNESP 2019

Aristeu tem 17 anos de idade e revela a seu irmão, Cícero, maior de idade, que pretende cometer suicídio. Ao ouvir essa confissão, Cícero presta auxílio a seu irmão para que este tire a sua própria vida. No entanto, Aristeu tenta cometer o suicídio, mas este não se consuma, vindo apenas a sofrer lesão de natureza grave. Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, nessa hipótese, é correto afirmar que Aristeu

A responderá pelo crime de autolesão, e Cícero responderá pelo crime de lesão corporal, sem agravante.
B responderá pelo crime de suicídio na sua forma tentada, e Cícero pela tentativa de homicídio, com aumento de pena por ser a vítima menor
C não responderá por qualquer crime, e Cícero responderá pelo crime de induzimento ao suicídio, com agravante por ser a vítima seu irmão.
D e Cícero não responderão por qualquer crime, tendo em vista que o suicídio não se consumou.
E não responderá por qualquer crime, e Cícero responderá pelo crime de auxílio ao suicídio, com aumento de pena por ser a vítima menor.
ID 118659 Direito Constitucional Geral VUNESP 2019

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

A A identificação criminal é obrigatória, ainda que o indivíduo já tenha sido civilmente identificado.
B Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
C A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
D Não haverá prisão civil por dívida, salvo por dívida de jogo, do responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
E Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.