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O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:

A direito à liberdade de expressão.
B direito ao trabalho.
C direito à educação.
D direito à inviolabilidade da intimidade.
E direito à segurança.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública, obrigando órgãos e entidades a responderem às solicitações de acesso à informação. De acordo com essa lei, o prazo para que esses órgãos forneçam uma resposta às solicitações é de:

A 15 dias úteis.
B 15 dias corridos.
C 20 dias úteis.
D 10 dias úteis.
E 30 dias corridos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas para a gestão fiscal responsável, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas. Entre as obrigações impostas pela lei, a que se refere ao controle das despesas públicas e à manutenção do equilíbrio fiscal é:

A estabelecimento de metas fiscais para a receita e despesa pública.
B controle da inflação através de políticas fiscais.
C proibição do uso de recursos públicos em campanhas eleitorais.
D limitação do crescimento da dívida pública a um percentual do PIB.
E garantia de transparência em todos os contratos administrativos.