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ID 151709 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. AOCP 2019

Tendo como base a Lei Complementar
nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado
do Espírito Santo, assinale a alternativa
INCORRETA no que se refere aos direitos
e vantagens do servidor do Estado do
Espírito Santo.

A Os vencimentos dos servidores públicos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
são idênticos para cargo de atribuições
iguais ou assemelhadas, observando-se,
como parâmetro, aqueles atribuídos aos
servidores do Poder Executivo.
B O menor vencimento atribuído aos cargos
de carreira não poderá ser inferior a um
trinta avos do maior vencimento.
C O serviço extraordinário será remunerado
com acréscimo de cinquenta por cento em
relação à hora normal de trabalho.
D Por ocasião das férias do servidor público,
ser-lhe-á devido um adicional de um terço
da remuneração percebida no mês em que
se iniciar o período de fruição.
E Constituem indenizações ao servidor
público a ajuda de custo, as diárias e o
auxílio-transporte.
ID 151534 Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial AOCP 2019

Nos crimes de ação penal pública,

A o inquérito policial será iniciado a requerimento do ofendido ou de seu procurador, excluídos os seus descendentes.
B o requerimento do ofendido deverá conter imprescindivelmente a narração do fato, com todas as circunstâncias.
C o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
D o inquérito policial poderá ser iniciado ainda que a ação pública dependa de representação, estando ela inicialmente ausente.
E o inquérito policial não poderá extrapolar o prazo de 30 dias corridos quando se tratar de indiciados soltos, ainda que a autoridade policial requeira dilação.
ID 151521 Direito Administrativo Poder Regulamentar AOCP 2019

O poder dos Chefes de Executivo
de explicar, de detalhar a lei para
sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matéria de
sua competência ainda não disciplinada
por lei denomina-se

A Poder de Polícia.
B Poder Regulamentar.
C Poder Disciplinar.
D Poder Hierárquico.
E Poder Discricionário.
ID 151455 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144 AOCP 2019

Tendo como base a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta acerca das
Forças Armadas e da Segurança Pública.

A Ao militar, é permitido o direito à
sindicalização, mas vedado o direito à
greve.
B Não caberá habeas corpus em relação a
punições disciplinares militares.
C Em tempo de paz, o serviço militar é
obrigatório nos termos da lei, inclusive aos
eclesiásticos.
D O Corpo de Bombeiros Militar não integra
diretamente os órgãos de segurança
pública, porém é considerado um órgão
auxiliar.
E A Polícia Rodoviária Federal é um órgão
vinculado ao Ministério da Justiça e
subordinado à Polícia Federal.
ID 151342 Direito Processual Penal Da Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989) AOCP 2019

A legislação processual penal faz
distinções entre as prisões temporária e
preventiva. Qual alternativa apresenta a
informação correta a respeito delas?

A Tanto a prisão temporária como a prisão
preventiva exigem prova de indício
suficiente de autoria, mas apenas a primeira
exige o requisito de que sua decretação se
dê apenas nos crimes dolosos punidos com
pena privativa de liberdade máxima superior
a 4 anos.
B A prisão temporária será decretada
pelo Juiz, em face da representação da
autoridade policial ou de requerimento
do Ministério Público, e terá o prazo de 5
dias, prorrogável por igual período em caso
de extrema e comprovada necessidade,
enquanto a prisão preventiva não possui
prazo fixo para seu término.
C Os presos temporários deverão permanecer,
obrigatoriamente, separados dos demais
detentos, enquanto os presos preventivos
podem repartir espaços com os apenados
de sentença já transitada.
D Caberá prisão temporária para se
assegurar a ordem econômica e caberá
prisão preventiva para tutelar a lei penal
quando o indiciado não tiver residência fixa
ou não fornecer elementos necessários ao
esclarecimento de sua identidade.
E É possível decretar prisão preventiva
para acusados de cometerem crime de
associação criminosa de pena abstrata
de reclusão de 1 a 3 anos, mas não é
possível a decretação de prisão provisória
para acusados que cometerem crime de
extorsão de pena abstrata de reclusão de 4
a 10 anos.
ID 2726 Português Interpretação de Textos AOCP 2019
Texto associado
Dicas de Segurança: Em casa

• Em sua residência, ao atender um chamado, certifique-se de quem se trata, antes mesmo de atendê-lo. Em caso de suspeita, chame a Polícia.

• À noite, ao chegar em casa, observe se há pessoas suspeitas próximas à residência. Caso haja suspeita, não estacione; ligue para a polícia e aguarde a sua chegada.

• Não mantenha muito dinheiro em casa e nem armas e joias de muito valor.

• Quando for tirar cópias de suas chaves, escolha chaveiros que trabalhem longe de sua casa. Dê preferência a profissionais estabelecidos e que tenham seus telefones no catálogo telefônico.

• Evite deixar seus filhos em casa de colegas e amigos sem a presença de um adulto responsável.

• Cuidado com pessoas estranhas que podem usar crianças e empregadas para obter informações sobre sua rotina diária.

• Cheque sempre as referências de empregados domésticos (saiba o endereço de sua residência).

• Utilize trancas e fechaduras de qualidade para evitar acesso inoportuno. O uso de fechaduras auxiliares dificulta o trabalho dos ladrões.

• Não deixe luzes acesas durante o dia. Isso significa que não há ninguém em casa.

• Quando possível, deixe alguma pessoa de sua confiança vigiando sua casa. Utilize, se necessário, seu vizinho, solicitando-lhe que recolha suas correspondências e receba seus jornais quando inevitável.

• Ao viajar, suspenda a entrega de jornais e revistas.

• Não coloque cadeados do lado de fora do portão. Isso costuma ser um sinal de que o morador está viajando.

• Cheque a identidade de entregadores, técnicos de telefone ou de aparelhos elétricos.

• Insista com seus filhos: eles devem informar sempre onde estarão, se vão se atrasar ou se forem para a casa de algum amigo. É muito importante dispor de todos os telefones onde é possível localizá-los.

• Verifique se as portas e janelas estão devidamente trancadas e jamais avise a estranhos que você não vai estar em casa.

Adaptado de https: . Acesso em: 30/jan./2019.

O texto de apoio, por caracterizar-se como uma lista de instruções ao público-alvo, apresenta, predominantemente, o discurso

A argumentativo.
B narrativo.
C relatado.
D injuntivo.
E preditivo.
ID 2716 Legislação Estadual AOCP 2019

A respeito do ato de reintegração, é correto afirmar que

A a reintegração somente será possível por meio de determinação constante em sentença judicial.
B a reintegração é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens ligados ao cargo.
C é dispensada a inspeção médica especializada no funcionário policial reintegrado.
D o funcionário policial que for considerado incapaz ou inválido será readaptado.
E não sendo possível a reintegração do funcionário policial, ele será aposentado, com a remuneração do cargo.
ID 2712 Português Sintaxe AOCP 2019
Texto associado
Dicas de Segurança: Em casa

• Em sua residência, ao atender um chamado, certifique-se de quem se trata, antes mesmo de atendê-lo. Em caso de suspeita, chame a Polícia.

• À noite, ao chegar em casa, observe se há pessoas suspeitas próximas à residência. Caso haja suspeita, não estacione; ligue para a polícia e aguarde a sua chegada.

• Não mantenha muito dinheiro em casa e nem armas e joias de muito valor.

• Quando for tirar cópias de suas chaves, escolha chaveiros que trabalhem longe de sua casa. Dê preferência a profissionais estabelecidos e que tenham seus telefones no catálogo telefônico.

• Evite deixar seus filhos em casa de colegas e amigos sem a presença de um adulto responsável.

• Cuidado com pessoas estranhas que podem usar crianças e empregadas para obter informações sobre sua rotina diária.

• Cheque sempre as referências de empregados domésticos (saiba o endereço de sua residência).

• Utilize trancas e fechaduras de qualidade para evitar acesso inoportuno. O uso de fechaduras auxiliares dificulta o trabalho dos ladrões.

• Não deixe luzes acesas durante o dia. Isso significa que não há ninguém em casa.

• Quando possível, deixe alguma pessoa de sua confiança vigiando sua casa. Utilize, se necessário, seu vizinho, solicitando-lhe que recolha suas correspondências e receba seus jornais quando inevitável.

• Ao viajar, suspenda a entrega de jornais e revistas.

• Não coloque cadeados do lado de fora do portão. Isso costuma ser um sinal de que o morador está viajando.

• Cheque a identidade de entregadores, técnicos de telefone ou de aparelhos elétricos.

• Insista com seus filhos: eles devem informar sempre onde estarão, se vão se atrasar ou se forem para a casa de algum amigo. É muito importante dispor de todos os telefones onde é possível localizá-los.

• Verifique se as portas e janelas estão devidamente trancadas e jamais avise a estranhos que você não vai estar em casa.

Adaptado de https: . Acesso em: 30/jan./2019.

Todas as frases que seguem apresentam oração subordinada temporal, EXCETO

A “Ao viajar, suspenda a entrega de jornais e revistas.”.
B “Quando for tirar cópias de suas chaves, escolha chaveiros que trabalhem longe de sua casa.”.
C “Em sua residência, ao atender um chamado, certifique-se de quem se trata.”
D “Caso haja suspeita, não estacione; ligue para a polícia e aguarde a sua chegada.”.
E “À noite, ao chegar em casa, observe se há pessoas suspeitas próximas à residência.”.
ID 2671 Raciocínio Lógico Associação Lógica AOCP 2019
Texto associado
Antônio, Bruno, Carlos, Davi e Elias foram selecionados para participar de um programa de televisão, onde eles deveriam ficar trancados em uma casa por 4 semanas.

Sobre esses candidatos, sabemos que - os 5 rapazes são de estados diferentes: RJ, SP, SC, ES e PR;

- Antônio e o rapaz que mora no RJ ficaram logo amigos; - Antônio não é paulista e nem catarinense; - Elias nasceu no estado do ES;

- Carlos torce para o mesmo time do rapaz que mora em SP, enquanto o rapaz carioca torce para o time arquirrival; - o rapaz paulista e Davi jogaram damas.

Considerando as informações apresentadas, de qual estado é o rapaz chamado Davi?

A RJ.
B SP.
C SC.
D ES.
E PR.
ID 2600 Legislação Estadual AOCP 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da ajuda de custo e das diárias do funcionário policial.

A É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas específicas constantes no Estatuto da categoria.
B Será concedida ajuda de custo ao funcionário policial que se deslocar da sede em objeto de serviço, para indenização de despesa de alimentação e pousada.
C Será concedida diária ao funcionário policial, ainda que o deslocamento constitua exigência permanente do cargo.
D Não é autorizada a cumulação da percepção de ajuda de custo e diárias.
E A ajuda de custo, em hipótese alguma, será paga antecipadamente.