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ID 155438 Direito Processual Penal Lei nº 9.807/1999 - Lei De Proteção à Vítima e à Testemunha AOCP 2021

Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei nº 9.807/1999:
Márcia foi testemunha de um crime de homicídio qualificado e, após o ocorrido, vem sendo coagida e exposta à grave ameaça em razão de estar colaborando com a investigação criminal. Diante disso, a autoridade policial que conduz a investigação solicitou ao órgão executor o ingresso de Márcia no programa de proteção especial a vítimas e testemunhas. Considerando que ela ingressou no referido programa e que não existem circunstâncias excepcionais no caso narrado, a proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de

A um ano.
B dois anos.
C três anos.
D quatro anos.
E cinco anos.
ID 155391 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF AOCP 2021

Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A O administrado, perante a Administração, tem o direito de ser atendido em, no máximo, vinte minutos.
B É vedado ao servidor ou à autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.
C Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
D Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
E A decisão fora do prazo legal implica a nulidade do processo.
ID 155265 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória AOCP 2021

Fazendo ronda em determinado bairro de Marabá-PA, a Polícia Militar decide aleatoriamente invadir uma residência para apurar eventual depósito de entorpecentes. Infiltrando-se na morada, encontra meio quilo de maconha guardado em um cofre de metal. De imediato, os policiais deram ordem de prisão em flagrante contra o morador do local, Sicrano, pessoa reincidente em crime. Diante dessa situação hipotética e dos fatos apresentados, assinale a alternativa correta.

A Sicrano será levado à Delegacia de Polícia e a autoridade policial converterá sua prisão em flagrante em prisão preventiva.
B Mesmo reincidente, Sicrano poderá celebrar acordo de não persecução penal com o Ministério Público, vez que o delito a ele imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
C A prisão deve ser relaxada e a diligência declarada nula, por constituir prova ilícita derivada da ilegal invasão domiciliar.
D Deve ser agendada audiência de custódia para que o magistrado competente desclassifique o indiciamento por tráfico para o de porte para consumo de entorpecentes.
E Sicrano não poderá ter sua prisão em flagrante relaxada pelo Poder Judiciário por ser reincidente em condenação criminal anterior.
ID 155243 Direito Penal Princípios do Direito Penal AOCP 2021

No tocante aos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Se de um lado o princípio da proporcionalidade impõe a proibição do excesso, de outro lado esse postulado também impede a proteção insuficiente de bens jurídicos, pois não tolera a punição abaixo da medida correta.
B A afirmativa: “a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial” é justificada pelo princípio do ne bis in idem .
C Consoante a jurisprudência, para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
D A vedação do bis in idem impede a imputação ao agente de um crime (e de uma nova ação penal), cometido no contexto fático de outro delito, o qual era desconhecido na ação penal a este correspondente.
E A criminalidade de bagatela imprópria possui natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade.
ID 155185 Direito Processual Penal Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie AOCP 2021

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial remeterá seu conteúdo a um responsável para sua preservação.
B O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
C A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.
D É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.
E Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se relacionam.
ID 155145 Direito Administrativo Organização Administrativa AOCP 2021

Considerando a temática da organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia e se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
B Na outorga, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado, ao passo que, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.
C Os órgãos autônomos são caracterizados por serem imediatamente subordinados aos órgãos independentes e diretamente subordinados aos seus agentes.
D Consoante a doutrina, as fundações públicas de direito privado têm sua criação autorizada por lei específica enquanto as fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, não dependendo de registro para que sejam instituídas.
E As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
ID 155141 Direito Processual Penal Formas de instauração do inquérito policial AOCP 2021

Sobre as regras legais do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A A lavratura de boletim de ocorrência pelo ofendido não é meio hábil para iniciar o inquérito policial.
B A autoridade policial não poderá mandar instaurar inquérito após comunicação verbal de suposto crime feita por pessoa do povo.
C Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, só caberá recurso para o governador.
D O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado sem a própria representação.
E Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
ID 154148 Estatística Teorema de Bayes AOCP 2021

Sejam A 1 , A 2 , A 3 , ... eventos aleatórios mutuamente exclusivos e exaustivos, isto é, os A i são disjuntos e UA i =Ω , então os eventos A i formam uma partição do espaço amostral Ω. Considere o enunciado: “Seja o evento B contido na partição Ω, B ⊂ Ω. Então, a probabilidade de ocorrência do evento A j condicionada à ocorrência do evento B é dada pela expressão:

P(A j | B) = ∑ i ​ P ( A i ​ ) . P ( B ∣ A i ​ ) P ( A j ​ ) . P ( B ∣ A j ) ​ ′ ′

Esse é o enunciado do seguinte teorema:

A Teorema de Bayes.
B Teorema da Probabilidade Total.
C Teorema Central do Limite.
D Teorema da Multiplicação ou da Probabilidade Composta.
E Teorema de Bertrand-Tchebychev.
ID 154134 Estatística Probabilidade AOCP 2021

Considere um experimento no qual se escolhe, ao acaso, um ponto de um círculo centrado na origem do Sistema Cartesiano e que tem raio R = 2 cm. Então, a probabilidade de o ponto escolhido situar-se, no máximo, a 1,5 cm da origem é

A 75%.
B 56,25%.
C 25,75%.
D 37,5%.
E 12,5%.
ID 153946 Atualidades e Conhecimentos Gerais Brasil AOCP 2021

No ano de 2019, o estado do Pará alcançou a maior taxa de geração de empregos formais na Região Norte do Brasil. O destaque se deveu ao setor de

A serviços, seguido do setor de comércio.
B navegação, seguido do setor da indústria.
C construção, seguido do setor da agricultura.
D automação, seguido do setor de atividades imobiliárias.
E extrativismo, seguido do setor de alojamento e alimentação.