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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 130298 Direito Civil Bens CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, são bens móveis

A os direitos à sucessão aberta.
B os materiais que estejam separados provisoriamente de um prédio, para nele serem reempregados.
C os materiais provenientes da demolição de um prédio.
D as edificações que, estando separadas do solo, puderem ser movimentadas para outro local, conservando sua unidade.
E os materiais empregados em alguma construção.
ID 130297 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2019

À luz do Código Civil e da teoria das invalidades dos atos e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato eivado de vício de

A anulabilidade em qualquer uma das três modalidades.
B nulidade em qualquer uma das três modalidades.
C ineficácia em qualquer uma das três modalidades.
D nulidade, nas modalidades recíproca e correspectiva, e anulabilidade na modalidade simultânea.
E anulabilidade, na modalidade correspectiva, e nulidade nas modalidades recíproca e simultânea.
ID 130290 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2019

Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior, Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial:
• vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido, adquiriu o imóvel para o filho caçula; e
• colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula como comprador do bem.
Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos.
Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de

A reserva mental, também conhecida como simulação unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e compra e o retorno das partes ao status quo ante.
B causa de anulabilidade por dolo, vício de vontade consistente em artifício, artimanha, astúcia tendente a viciar a vontade do destinatário ou de terceiros.
C simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e declarada a validade da doação, que importará adiantamento da legítima.
D simulação absoluta, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e da doação, com retorno ao status quo ante.
E simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da compra e venda e declarada a validade da doação, o que, contudo, não implicará adiantamento da legítima.
ID 130289 Direito Civil Pessoas Jurídicas CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas

A o concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.
B a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.
C a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado o caso de dissolução da sociedade.
D a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa do capital social.
E o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião.
ID 130288 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações CEBRASPE 2019

O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.
A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que

A não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
B a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato.
C somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda.
D o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate.
E o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos.
ID 130287 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2019

Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.
De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

A prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
B prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
C prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso.
D prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.
E imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo.
ID 130286 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2019

Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

A a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.
B a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.
C a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.
D a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.
E a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.
ID 130284 Direito Administrativo Serviços Públicos CEBRASPE 2019

O corte de energia elétrica pela administração pública é

A admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
B admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
C admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
D admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
E inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.
ID 130283 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública CEBRASPE 2019

O poder de polícia administrativo

A limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais.
B inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.
C pode ser delegado a sociedade de economia mista que explore serviço público, a qual poderá praticar atos de fiscalização e aplicar multas.
D possui autoexecutoriedade, princípio segundo o qual o ato emanado será obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
E deve obedecer ao princípio da proporcionalidade no exercício do mérito administrativo e, por isso mesmo, é impassível de revisão judicial nesse aspecto.
ID 130281 Direito Administrativo Serviços Públicos CEBRASPE 2019

O fornecimento de água

A é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.
B pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
C é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.
D não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
E poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.