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ID 33692 Direito do Consumidor FGV 2023

Em determinada comarca do interior, a concessionária de energia local tem adotado uma prática abusiva que afeta todos os consumidores. Por isso, o promotor local, concomitantemente, propôs ação civil pública com o mesmo objeto. O escopo da ação coletiva proposta é (i) definir se a conduta é realmente abusiva; e (ii) sendo possível, determinar sua imediata cessação. Everardo ajuíza demanda individual com o mesmo desiderato, sem pedido de danos morais. Intimado a esclarecer se deseja aderir à lide coletiva, responde que não. Ao elaborar o projeto de sentença, o juiz leigo deverá, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A extinguir o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse de agir, porque pende ação coletiva sobre o mesmo litígio, cujos efeitos serão extensíveis a Everardo;

B extinguir o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa de Everardo para postular direito transindividual em nome próprio;

C promover o julgamento do feito, considerando que Everardo já manifestou seu desinteresse em aderir à ação coletiva, mas eventual sentença benéfica que sobrevier naquela sede só o beneficiará se renunciar à execução do título individual em trinta dias contados de intimação específica;

D promover o julgamento do feito, considerando que Everardo já manifestou seu desinteresse em aderir à macrolide, ressalvando que, se o título coletivo for mais benéfico, Everardo poderá preferi-lo, a qualquer tempo;

E ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva, razão pela qual deverá remeter os autos ao juiz togado para as providências necessárias.

ID 33691 Direito do Consumidor FGV 2023

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se fortuito interno, inapto a romper o nexo causal no âmbito das relações de consumo:

A arremesso de pedra por terceiro que fere passageiro no interior de composição ferroviária;

B roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso;

C prática de ato libidinoso de um passageiro contra outro no interior de composição ferroviária;

D roubo à mão armada de carro parado na cancela de entrada de shopping center que disponibiliza estacionamento a seus clientes;

E queda de passageiro no vão entre o trem e a plataforma, em decorrência de mal súbito, mesmo quando não foram adotadas as tecnologias mais modernas para vedar o espaço.

ID 33690 Direito do Consumidor FGV 2023

Determinado laboratório farmacêutico produzia o remédio CDQQ para diabetes com diversos e graves efeitos colaterais, todos devidamente descritos na bula. No entanto, como era, sem dúvidas, a melhor substância para controlar a glicemia dos pacientes, muitos médicos o recomendavam. Anos depois de sua inserção no mercado, sobreveio uma outra droga, esta fabricada pelo concorrente, que tinha o mesmo efeito, sem qualquer dos efeitos colaterais antes verificados pela aplicação do CDQQ. Nesse caso, é correto afirmar que o CDQQ:

A deve ser considerado, desde seu lançamento, um produto com periculosidade inerente e, por isso mesmo, tido por defeituoso, porque não atende à legítima expectativa de segurança dos consumidores;

B era considerado um produto com periculosidade inerente, mas não defeituoso, porque os riscos estavam descritos em bula; no entanto, com o surgimento de um novo produto melhor e que elimina os efeitos colaterais, passou a ser considerado defeituoso;

C deve ser considerado, desde seu lançamento, um produto com periculosidade inerente, mas não defeituoso, porque os riscos estavam descritos em bula; além disso, a introdução, no mercado, de um novo produto melhor e que elimina os efeitos colaterais, não o transforma em defeituoso;

D deve ser considerado, desde seu lançamento, um produto com periculosidade exagerada e, por isso mesmo, tido por defeituoso, porque não atende à legítima expectativa de segurança dos consumidores;

E deve ser considerado, desde seu lançamento, um produto com periculosidade exagerada, mas não defeituoso, porque os riscos estavam descritos em bula; além disso, a introdução, no mercado, de um novo produto melhor e que elimina os efeitos colaterais, não o transforma em defeituoso.

ID 33689 Direito do Consumidor Prevenção e Tratamento do Superendividamento FGV 2023

Mirela é funcionária pública do Estado da Bahia. Em seu contracheque, tem consignações de empréstimos que comprometem 30% de sua renda. Além disso, tem uma consignação de 5% de sua renda a título de cartão de crédito consignado. Por fim, mais 10% de sua renda ficam comprometidos com empréstimos que são compensados diretamente em conta-corrente. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A o valor total das consignações em contracheque está acima da margem legal, mas as retenções em conta-corrente não se submetem a tal limite;

B o valor das consignações em contracheque está dentro da margem legal e as retenções em conta-corrente não se submetem a tal limite;

C o valor das consignações em contracheque está acima da margem legal, até porque as retenções em conta-corrente também se submetem a tal limite;

D o valor das consignações em contracheque, que está dentro da margem legal, só a excede após o cômputo das retenções em conta-corrente que também se submetem a tal limite;

E embora as retenções em conta-corrente não se submetam ao mesmo limite legal, o total dos empréstimos consignados está acima da margem legal, mas pode ser compensado com a margem exclusiva do cartão de crédito consignado, em percentual abaixo do permitido.

ID 33688 Direito do Consumidor Publicidade Enganosa FGV 2023

Uma influenciadora digital recebe R$ 50.000,00 para promover determinada marca de batom. Versada em marketing, a influenciadora, em vez de dedicar um post exclusivo identificando aquela publicidade, menciona casualmente, em uma rede social, que aquele era seu batom favorito e que só tinha conseguido casar porque estava com ele no dia em que conheceu o marido – realmente, naquele dia, usava o cosmético. Os seguidores, então, começam a perguntar acerca do preço do famigerado batom. A influenciadora, apesar de saber, remete-os ao call center da fabricante, que poderia informar preço e forma de pagamento, pelo custo de meros R$ 0,31 centavos pela ligação. Nesse caso, é correto afirmar que:

A não se identifica propriamente propaganda porque a publicidade foi contextualizada no dia a dia da influenciadora, de modo que não era necessário identificá-la como tal;

B tem-se propaganda abusiva, impassível de contrapropaganda, reservada às hipóteses de propaganda enganosa;

C tem-se propaganda enganosa, até porque não é possível a exageração comercial das qualidades do produto ( puffery ), como se fosse o responsável pelo casamento da influenciadora;

D a contextualização da propaganda não descaracteriza seu teor publicitário, embora dispense a ostensiva sinalização; por outro lado, a associação com o casamento se insere no contexto da exageração comercial, conhecido como puffery , admitido pela legislação;

E tem-se propaganda enganosa, passível de contrapropaganda.

ID 33687 Direito do Consumidor Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto FGV 2023

Igor comprou uma geladeira da marca FrioMais. Depois de seis meses de uso, um defeito em uma das peças internas eclodiu, fazendo com que o eletrodoméstico parasse de funcionar. Nesse caso, é correto afirmar que:

A já se implementou a decadência do direito de reclamar pelo vício do produto, que, em se tratando de bem durável, é de noventa dias, contados do dia em que o produto foi entregue, conforme Art. 26 do CDC;

B não é caso de decadência, mas, em se tratando de fato do serviço, de prescrição quinquenal na forma do Art. 27 do CDC;

C nesse caso, a fabricante dispõe do prazo de trinta dias para providenciar o conserto, findo o qual se abre ao consumidor a escolha entre as seguintes alternativas: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço;

D nesse caso, Igor poderá exigir imediatamente uma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço;

E nesse caso, embora Igor não precise aguardar trinta dias para tentativa de resolução do problema, só poderá solicitar a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

ID 33686 Direito Civil Elementos Essenciais – Conduta FGV 2023

Léo, com a habilitação vencida, voltava de viagem por uma rodovia estadual quando, na contramão, surge, em alta velocidade, o veículo conduzido por Miguel. Para evitar a colisão, Léo empreende brusca manobra, mas acaba perdendo o controle do carro, roda e atinge, na outra pista, a motocicleta dirigida por Rafael, que morre imediatamente no local. Nesse caso, é correto afirmar que:

A há causalidade adequada entre a manobra empreendida por Léo e a morte de Rafael, de modo que é possível reconhecer o nexo causal;

B é possível afastar o nexo causal entre a manobra empreendida por Léo e a morte de Rafael, com base na teoria do corpo neutro;

C é possível presumir, no caso, a culpa de Léo contra legalidade, na medida em que estava com a carteira de habilitação vencida e acabou avançando na pista contrária, razão pela qual deve responder pelos danos causados;

D embora haja nexo causal entre a manobra empreendida por Léo e a morte de Rafael, o dever de indenizar fica excluído por estar configurada a legítima defesa, ainda que os danos não tenham sido suportados exclusivamente por quem se defendeu;

E há nexo causal entre a manobra empreendida por Léo e a morte de Rafael, o que enseja o dever de reparar, ainda que seja reconhecida a legítima defesa, porque os danos não foram suportados exclusivamente por quem se defendeu.

ID 33685 Direito Civil FGV 2023

Simone, representante comercial de uma marca paraense, liga para Rodolfo, proprietário de um shopping center em Salvador para a realização de um contrato. Do contrato, consta a seguinte cláusula: “A marca será divulgada todos os dias úteis pelo shopping center contratante, ressalvados os dias feriados, inclusive aqueles específicos do local onde for celebrado”. Rodolfo, em férias no Rio de Janeiro, depois de muito pensar, liga para o escritório de Simone, em Belém, para dizer que aceita os termos. Nesse caso, à luz da disciplina do Código Civil, é correto afirmar que:

A o fato de ser feriado na Bahia não dispensará o shopping center de promover a marca representada por Simone;

B nos feriados específicos da Bahia e do Pará, não será necessária a divulgação da marca;

C nos feriados específicos da Bahia e do Rio de Janeiro, de onde Rodolfo ligou para manifestar a aceitação, haverá a dispensa de divulgação;

D o contrato ainda não se considera celebrado, porque falta a assinatura de Rodolfo, que pode ser lançada por meio físico ou digital; uma vez assinado, deverão ser observados os feriados específicos do local onde Rodolfo lançar a assinatura;

E o contrato ainda não se considera celebrado, porque falta a assinatura de Rodolfo, que pode ser lançada por meio físico ou digital; uma vez assinado, deverão ser observados os feriados específicos de Belém.

ID 33684 Direito Civil Indenização FGV 2023

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais in re ipsa:

A prescindem de potencial lesivo, na medida em que a justificativa da indenização está no próprio ato ilícito;

B não se verificam quando as vítimas são pessoas jurídicas ou incapazes;

C justificam, à luz do método bifásico, a majoração do valor indenizatório no segundo momento de sua fixação;

D verificam-se nos casos de acidente de trânsito em que o condutor culpado se evadiu do local;

E verificam-se quando o alimento está contaminado por corpo estranho, ainda que não haja ingestão.

ID 33683 Direito Civil Propriedade FGV 2023

Marquinhos alugou seu apartamento para Priscilla que, por sua vez, sublocou-o a Genaro. Ocorre que o vizinho do apartamento inferior promove festas que se arrastam por toda a madrugada, impedindo que Genaro tenha uma única noite de sono. Nesse caso, pode(m) reclamar judicialmente a limitação das festas ao horário diurno:

A Marquinhos, Priscilla e Genaro;

B Marquinhos e Genaro, apenas;

C Priscilla e Genaro, apenas;

D Marquinhos, apenas;

E Genaro, apenas.