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ID 151238 Legislação Federal Juizados Especiais AOCP 2019

Podem tramitar nos Juizados Especiais
Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995,
EXCETO

A as causas cíveis de menor complexidade
de valor não excedente a quarenta vezes o
salário mínimo.
B as execuções dos títulos executivos
extrajudiciais, no valor de até quarenta
vezes o salário mínimo.
C as execuções das sentenças arbitrais
proferidas em sede dos Juizados Especiais
Cíveis.
D as causas relativas à capacidade das
pessoas, desde que de cunho patrimonial.
ID 151140 Legislação Federal Juizados Especiais AOCP 2019

Considerando o que dispõe a Lei
nº 9.099/1995, a respeito das partes nos
Juizados Especiais Cíveis, assinale a
alternativa correta.

A Não se admitirá, no processo, qualquer
forma de intervenção de terceiro nem de
assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
B Não poderão ser partes no processo
instituído pela Lei nº 9.099/1995, em
qualquer hipótese, dentre outras, o incapaz,
o preso e as pessoas jurídicas de direito
privado.
C Nas causas de valor até trinta salários
mínimos, as partes comparecerão
pessoalmente, podendo ser assistidas
por advogado; nas de valor superior, a
assistência é obrigatória.
D O maior de dezoito e menor de vinte e um
anos poderá ser autor, mediante assistência
de seu representante legal.
ID 151079 Legislação Federal Juizados Especiais AOCP 2019

Maria Luísa propôs uma ação perante
os Juizados Especiais Cíveis em face
de Julio Cesar, formulando pedido
genérico, já que não era possível, desde
a propositura da ação, determinar a
extensão da obrigação. Maria Luísa teve
êxito na ação, sendo proferida sentença
condenatória em face de Julio Cesar.
Nesse caso, quanto à sentença proferida
pelo Juiz, considerando o que dispõe a
Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa
correta.

A Obrigatoriamente deve ser líquida, ainda
que o pedido seja genérico.
B Pode ser ilíquida, uma vez que o pedido foi
genérico.
C Será eficaz na parte que exceder a alçada
estabelecida na Lei nº 9.099/1995.
D Deve conter relatório e os elementos de
convicção do Juiz.
ID 133361 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

No que se refere à sentença do juizado especial criminal, julgue os
itens a seguir.

I Tanto a sentença absolutória quanto a sentença condenatória
devem ser proferidas por juiz togado.

II Na fixação da pena, o juiz não pode levar em consideração
circunstâncias como os antecedentes criminais nem a
personalidade do agente.

III Ao realizar a dosimetria, o juiz deve fixar a pena-base e, em
seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes,
considerando, por último, as causas de diminuição e de
aumento de pena.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 133360 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

No que se refere ao juízo arbitral no juizado especial cível, julgue
os itens a seguir.

I O juízo arbitral pode decidir por equidade.

II O juízo arbitral não pode ser instaurado de ofício pelo juiz
togado.

III A opção pelo juízo arbitral implica em renúncia à jurisdição
oficial.

IV A instauração do juízo arbitral depende de prévia convenção de
arbitragem firmada em cláusula compromissória estipulada por
escrito.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 133359 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais
criminais, a fundamentação é

A obrigatória apenas nas sentenças condenatórias que imponham
pena privativa de liberdade.
B dispensável nas sentenças condenatórias que apliquem pena de
detenção igual ou inferior a um ano.
C dispensável nas sentenças absolutórias.
D facultativa nas sentenças condenatórias, independentemente da
quantidade da pena.
E obrigatória tanto nas sentenças absolutórias quanto nas
sentenças condenatórias.
ID 133358 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2019

Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do
juizado especial cível deverá

A declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos
autos para o juízo competente.
B suscitar o conflito de competência.
C processar o feito normalmente e aguardar que a parte
interessada argua a incompetência por meio de exceção.
D extinguir o processo sem resolução de mérito.
E proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.
ID 133356 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2019

A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo
juizado especial cível é considerada

A título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio
juizado especial.
B título de crédito, passível de execução do juizado especial.
C título cambial, não passível de execução no juizado especial.
D título administrativo, não passível de execução no próprio
juizado especial.
E título executivo judicial, passível de execução no próprio
juizado especial.
ID 133355 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2019

No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser

A ilíquida quando o autor formular pedido ilíquido.
B ilíquida quando o autor formular pedido genérico.
C ilíquida sempre que depender de conhecimento técnico
especializado para a sua liquidação.
D ilíquida sempre que houver necessidade de provar fato novo.
E líquida.