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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133334 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2019

Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em
caso de

A decisão ilegal que acarrete dano real (dano ex iure e ex facto ).
B deferimento ou indeferimento de prova documental, pericial
ou testemunhal.
C admissão de prova supostamente ilícita ou ilegal.
D admissão de prova emprestada.
E decisão de inversão do ônus da prova.
ID 133332 Legislação dos Tribunais de Justiça Resoluções e Atos Normativos de Tribunais de Justiça CEBRASPE 2019

Considerando o disposto na Resolução n.º 7/2014 do TJ/BA,
assinale a opção correta a respeito do exercício da função de juiz
leigo.

A Para exercer suas funções, o juiz leigo deverá comprovar
curso de capacitação adquirido em fase anterior ao início
das atividades, com duração mínima de 40 horas.
B O juiz leigo pode exercer a advocacia perante as varas
instaladas na mesma comarca onde desempenhe suas funções.
C O juiz leigo tem vínculo empregatício com o TJ/BA no
exercício da função.
D O desligamento de juiz leigo somente ocorrerá por processo
disciplinar, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
E O juiz leigo, aprovado em processo de seleção, será designado
para a função pelo prazo de 2 anos, não sendo permitida
a recondução.
ID 133330 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados
especiais criminais, assinale a opção correta.

A A competência do juizado será determinada pela residência
do autor.
B A prática de atos processuais será realizada, exclusivamente,
no juizado especial competente.
C Os atos processuais serão públicos e devem ser realizados
em horário diurno, em qualquer dia da semana.
D A intimação das partes será pessoal e no próprio juízo.
E Os atos processuais realizados em audiência de instrução
e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.
ID 133329 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo
no juizado especial cível

A as empresas públicas da União, inclusive para fins de
conciliação.
B a massa falida e o insolvente civil assistidos pelo advogado,
inclusive para fins de conciliação.
C os maiores de 18 anos de idade, independentemente de
assistência, inclusive para fins de conciliação.
D os presos representados pelo seu advogado, inclusive para
fins de conciliação.
E as pessoas jurídicas de direito público, inclusive para fins
de conciliação.
ID 133328 Direito Processual Civil Juizados Especiais CEBRASPE 2019

Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais
da fazenda pública é de competência

A dos tribunais de justiça.
B dos tribunais de justiça e do Ministério Público.
C dos estados e dos tribunais de justiça.
D dos municípios e do Ministério Público.
E dos estados e da União.
ID 133327 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2019

Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado
especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais
devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se
a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critério da

A moralidade.
B simplicidade.
C celeridade.
D formalidade.
E economia processual.
ID 133326 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral CEBRASPE 2019

O Código de Ética da Magistratura Nacional

A estabelece exaustivamente as regras de condutas e
procedimentos que os magistrados devem seguir no
desempenho da função.
B estabelece os procedimentos relacionados à apuração da falta
ética dos magistrados.
C é instrumento essencial para os juízes incrementarem a
confiança da sociedade em sua autoridade moral.
D prevê as penalidades a serem aplicadas na hipótese de
ocorrência de falta ética.
E estabelece penas, como a de demissão em caso de
improbidade.
ID 133325 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2019

Conforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta
administrativa punível com advertência por escrito a conduta
consistente em

A aceitar ou prometer aceitar empréstimos pessoais ou vantagem
de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
B ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia
autorização do superior imediato.
C valer-se de prestígio obtido em função do cargo para lograr,
direta ou indiretamente, proveito pessoal, em detrimento da
dignidade da função pública.
D utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços
ou atividades particulares.
E cometer atos de improbidade administrativa.