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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.796 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 199517 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

Para Welzel, a culpabilidade é a reprovabilidade de
decisão da vontade, sendo uma qualidade valorativa negativa da
vontade de ação, e não a vontade em si mesma. O autor aponta a
incorreção de doutrinas segundo as quais a culpabilidade tem
caráter subjetivo, porquanto um estado anímico pode ser portador
de uma culpabilidade maior ou menor, mas não pode ser uma
culpabilidade maior ou menor.
Essa definição de culpabilidade está relacionada

A à teoria psicológica.
B à teoria normativa pura, ou finalista.
C à teoria psicológico-normativa, ou normativa complexa.
D ao conceito material de culpabilidade.
ID 199438 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CEBRASPE 2019

O oficial de registro imobiliário, antes de registrar o título, deverá
verificar se a pessoa que nele figura como alienante é a mesma cujo
nome consta no registro como proprietária. Esse procedimento
deve-se ao cumprimento do princípio da

A legalidade.
B especialidade.
C continuidade.
D força probante.
E territorialidade.
ID 199385 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2019

A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério
da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.

A A busca das pré-compreensões do intérprete para
definir o sentido da norma caracteriza a metódica
normativo-estruturante.
B O método de interpretação científico-espiritual é aquele que
orienta o intérprete a identificar tópicos para a discussão dos
problemas constitucionais.
C A interpretação conforme a constituição não pode ser aplicada
em decisões sobre constitucionalidade de emendas
constitucionais.
D A interpretação conforme a constituição e a declaração parcial
de inconstitucionalidade sem redução de texto são exemplos de
situações constitucionais imperfeitas.
E A interpretação conforme a constituição é admitida ainda que
o sentido da norma seja unívoco, pois cabe ao STF fazer
incidir o conteúdo normativo adequado ao texto constitucional.
ID 173080 Legislação Federal Juizados Especiais FCC 2019

Nos Juizados Especiais Cíveis

A cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito devolutivo e suspensivo como regra geral, não havendo
assim execução provisória do julgado.
B não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
C só se admitem ações possessórias sobre bens móveis, mas não sobre bens imóveis.
D em seus processos o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
E a prova oral será produzida na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida previamente, podendo o Juiz
limitar ou excluir o que considerar excessivo, impertinente ou protelatório.
ID 172939 Legislação Federal SINASE FCC 2019

Segundo disposição expressa da Lei no 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
deve ser fundamentada em parecer técnico a decisão que

A substitui a medida socioeducativa mais branda por medida mais gravosa.
B declara extinta a medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.
C autoriza as saídas externas de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade.
D impõe, em situações excepcionais, sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.
E aplica medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.
ID 172695 Legislação Federal Cooperação Federativa Ambiental FCC 2019

Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos
potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar no 140/2011,

A na hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado
para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de
mitigação e compensação.
B restou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo,
admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.
C admite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas,
cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.
D cada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá
competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.
E foram estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para
ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que
não detêm competência originária para ações de tal natureza.
ID 172687 Direito Penal Execução Penal FCC 2019

Em relação ao livramento condicional, correto afirmar que

A a prática de falta grave não interrompe o prazo para sua obtenção, mas o Juiz só poderá revogá-lo a requerimento do
Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado.
B as penas correspondentes a infrações diversas não podem ser somadas para atingir o limite mínimo necessário para a sua
concessão.
C condicionada a sua concessão à prévia progressão do condenado ao regime aberto, por expressa previsão legal.
D obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva.
E a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral
cumprimento da pena.
ID 172650 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares FCC 2019

Artur, com 8 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em
classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o atendimento que lhe é ofertado Artur, por
seu representante legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque expressamente previsto
em lei federal e seu decreto regulamentador, que

A Artur seja atendido em escola especializada na educação de crianças com TEA ou, na sua ausência, em escola especial
para pessoas com deficiência.
B a escola disponibilize para Artur acompanhante especializado no contexto escolar, apto a lhe oferecer apoio, entre outras,
às atividades de comunicação e interação social.
C a classe comum onde Artur está matriculado não ultrapasse o limite máximo de vinte alunos.
D seja disponibilizado um professor auxiliar para ajudar o professor regente da classe comum de ensino regular onde Artur
se encontra matriculado.
E a escola elabore e execute um plano individualizado de atendimento a Artur no contexto escolar que contemple
simultaneamente suas demandas de natureza pedagógica e terapêutica.
ID 172527 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FCC 2019

Considere os enunciados quanto ao cumprimento da sentença:

I. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a
requerimento do exequente.

II. Quando o Juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de
demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

III. A autocomposição judicial, no cumprimento da sentença, pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre
relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

IV. A decisão judicial, desde que pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ser levada a protesto
nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I, II e IV.
C I e IV.
D III e IV.
E I, II e III.