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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 121287 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal VUNESP 2017

No tocante aos sujeitos do processo, é correto afirmar que

A a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, a ele incumbindo provar o impedimento até a abertura do ato; se não o fizer, deve o juiz nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

B a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

C o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, podendo recorrer, inclusive extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

D o juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, mas não há nulidade no julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

ID 121283 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada VUNESP 2017

A decisão de pronúncia

A deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.

B deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.

C exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.

D não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.

ID 121282 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal VUNESP 2017

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

A faltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.

B verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

C a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

D faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.

ID 121206 Legislação e Decretos Direito Empresarial e Comercial (Regulamentos) VUNESP 2017

Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto- lei no 911/1969,

A a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.

B a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.

C a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.

D não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.

ID 205413 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2016

Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje
civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua armado, decidido
a roubar um carro. Empunhando seu revólver particular, ele
abordou um motorista e o ameaçou, obrigando-o a descer do
automóvel. A vítima obedeceu, mas, ao perceber a embriaguez do
assaltante, saiu correndo com as chaves do carro. Deparando-se
adiante com uma viatura da polícia militar, relatou o ocorrido aos
componentes da guarnição, que foram ao local e prenderam o
policial em flagrante. Em decorrência de tais fatos, o policial foi
submetido a processo penal que resultou na sua condenação em
três anos, dez meses e vinte dias de reclusão pela tentativa de
roubo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
de acordo com a jurisprudência do STJ.

A Estando ausente qualquer relação da ação com o exercício do
cargo público, a exoneração do serviço público como efeito da
condenação extrapolaria as funções repressivas e preventivas
da sanção penal.

B Na hipótese descrita e em casos semelhantes, sendo a pena
privativa de liberdade inferior a quatro anos, a condenação por
si só nunca implica a perda do cargo público.

C O policial militar não praticou crime funcional típico
porquanto o delito previsto no art. 157 do CP — Subtrair coisa
móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça
ou violência à pessoa — é comum e, por isso, o réu em questão
não poderia ser afastado do cargo.

D O agente não responderia por crime doloso porque estava em
estado de embriaguez, sendo incapaz de entender o caráter
criminoso de suas ações.

E O policial militar, mesmo fora do exercício da função, violou
dever inerente a ela, porque está vinculado à administração
pública no exercício das atividades cotidianas, sendo cabível
a perda do cargo como efeito da condenação.

ID 205400 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CEBRASPE 2016

Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de
Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores
imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização,
foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice
oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais.

Nessa situação hipotética,

A o ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de
2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da
anterioridade.

B o ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a
SELIC como índice de correção monetária no município.

C o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera
correção.

D o ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrafiscal, a ele
não se aplica o princípio da legalidade.

E o ato é válido, pois a taxa SELIC é índice oficial, não
constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo
do IPTU, majoração de tributo.

ID 205222 Direitos Difusos e Coletivos Ação Popular CEBRASPE 2016

Em ação popular ajuizada pretendendo-se a anulação de
licença de instalação concedida a determinada empresa para
construção de uma represa, foram requeridos, ainda, o desfazimento
das obras iniciadas e o retorno da área à situação original. Na ação,
apontou-se, entre outros danos, comprometimento de áreas
utilizadas para reprodução de aves aquáticas. Na sua defesa, o ente
público alegou ilegitimidade ativa, pois o autor era estrangeiro
apenas residente no Brasil. Alegou também prescrição da pretensão
de anular ato administrativo, pois a licença tinha sido concedida
havia mais de seis anos. A empresa que obteve a licença, por sua
vez, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, não ocorrência do
dano alegado.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O objeto da ação relaciona-se à matéria tratada na Convenção
de Ramsar.

B A defesa do ente público está correta ao alegar prescrição da
pretensão de anular ato administrativo, por aplicação do prazo
quinquenal para anular atos administrativos.

C Diante da incerteza científica, o juiz deverá inverter o ônus da
prova e determinar que os réus arquem com os custos
da perícia, aplicando o princípio do poluidor-pagador.

D A empresa é parte ilegítima, pois o objeto da ação popular é
apenas a anulação de atos ilegais e lesivos ao patrimônio
público.

E A defesa do ente público está correta ao alegar ilegitimidade
ativa do estrangeiro, considerando-se o entendimento
pacificado da doutrina.

ID 205148 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2016

O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de
seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada
empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o
reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que
prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do
momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu,
também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que
já haviam atingido a idade de sessenta anos.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do
consumidor em juízo.

A O foro competente para a propositura da ação coletiva em
questão é o da sede da empresa requerida.

B A hipótese retrata a existência de direitos individuais
homogêneos, pois os titulares podem ser identificados e se
encontram em uma mesma situação fática.

C Por se tratar de ação coletiva não proposta pelo MP, a atuação
deste no processo é desnecessária.

D A sentença de mérito fará coisa julgada erga omnes no caso de
procedência do pedido; caso contrário, o consumidor poderá
intentar ação individual, ainda que tenha integrado a demanda
como litisconsorte.

E O juiz deverá extinguir o processo sem análise do mérito, pois
o PROCON não possui legitimidade para o ajuizamento de
ação coletiva.

ID 205007 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2016

Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

A A concorrência com abuso de poder ocorre mediante violação
do segredo de empresa ou mediante publicidade enganosa,
ensejando responsabilização administrativa objetiva.

B A expressão mercado relevante refere-se à importância
econômica da atividade analisada.

C Se houver condenação por crime de concorrência desleal
genérica, haverá necessariamente condenação à reparação por
danos na esfera cível, pelos mesmos fatos.

D A concorrência desleal é reprimida nas esferas civil, penal
e administrativa.

E Constitui crime de concorrência desleal imitar expressão de
propaganda alheia, de modo a criar confusão entre os produtos,
estando o agente sujeito a pena de detenção.

ID 204946 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2016

O tribunal do júri condenou à pena de sete anos de
reclusão em regime fechado réu acusado da prática de homicídio
simples. Em apelação, o tribunal de justiça negou provimento ao
recurso apresentado pela defesa. A condenação transitou em
julgado. Ainda inconformado, o condenado pediu o ajuizamento de
revisão criminal em seu favor, requerendo sua absolvição, sob o
argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência
dos autos.

Com base na lei processual penal e na jurisprudência dominante dos
tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da situação
hipotética apresentada e de aspectos a ela relacionados.

A Se o acórdão da revisão criminal reconhecer que a sentença
condenatória foi contrária à evidência dos autos, deverá ser
realizado novo julgamento do condenado pelo tribunal do júri.

B Nos processos oriundos do tribunal do júri, não é admitida
revisão criminal com fundamento na contrariedade da sentença
à evidência dos autos, uma vez que os jurados decidem
conforme suas consciências.

C Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos
veredictos, decisão na referida revisão criminal não poderá
absolver o condenado: a absolvição contrariaria a decisão dos
jurados.

D Eventual decisão favorável na referida revisão criminal poderá
apenas reduzir a pena aplicada e alterar o regime inicial de seu
cumprimento, que são aspectos definidos pelo juiz na sentença.

E O acórdão na referida revisão criminal poderá alterar a decisão
dos jurados e determinar a absolvição do condenado caso a
sentença condenatória tenha sido, de fato, contrária à evidência
dos autos.