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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126767 Direito Civil CEBRASPE 2020

Teixeira firmou com Albérico contrato de compra e venda por meio do qual adquiriu 50 vacas leiteiras para servir-lhe como fonte de renda familiar, comprometendo-se a pagar pelos semoventes o valor de R$ 135 mil. Teixeira ofereceu como garantia real hipotecária ao cumprimento da obrigação pactuada o único imóvel residencial de sua propriedade, contudo a referida garantia não foi registrada no cartório de registro de imóveis. Como houve o descumprimento do contrato, Albérico ajuizou ação de cobrança, que foi julgada procedente, tendo Teixeira sido condenado ao pagamento da dívida acordada. Após o trânsito em julgado, Albérico propôs o cumprimento de sentença, que foi impugnado. A impugnação foi rejeitada, tendo o magistrado determinado o prosseguimento da expropriação do bem imóvel oferecido como garantia no contrato de compra e venda descumprido. Conforme o entendimento do STJ, nessa situação hipotética, a decisão que rejeitou a impugnação foi

A equivocada, pois a cláusula que instituiu a garantia hipotecária, embora fosse válida, era ineficaz, em razão da falta do registro da hipoteca no cartório de imóveis.
B equivocada, pois a cláusula que instituiu a garantia hipotecária era inválida, uma vez que só se daria a constituição do direito real após a sua inscrição no cartório de registro de imóveis.
C equivocada, pois é vedada a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar.
D correta, pois se admite a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar, não sendo a falta do registro da hipoteca fator impeditivo para sua validade e eficácia entre as partes como crédito pessoal.
E correta, pois se admite a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária, ainda que a dívida não fosse constituída em favor da entidade familiar, não sendo a falta do registro da hipoteca fator impeditivo para sua validade e eficácia entre as partes como crédito pessoal.
ID 126762 Direito Processual Penal Nulidades 153 Espécies de Nulidades CEBRASPE 2020

Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir. I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
II É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.
III Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
IV É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.
V É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.
Estão certos apenas os itens

A I e II
B I e IV.
C II e III.
D III e V.
E IV e V.
ID 126761 Direito Processual Penal CEBRASPE 2020

A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Por se tratar de crime que resultou em prejuízo para a fazenda pública, é cabível o sequestro do patrimônio de Pedro.
B Caso Pedro tenha parcelado o débito tributário, poderá ser levantado o sequestro porque, nesse caso, em razão do parcelamento, estará suspensa a pretensão punitiva
C A medida de sequestro exige prova de que os bens sequestrados têm origem no produto do crime.
D Para fins penais, a representação fiscal é pressuposto do sequestro, uma vez que nesse instrumento consta o requerimento da constrição.
E O proveito do crime foi da sociedade comercial, razão pela qual é indevida a constrição de bens pessoais de Pedro.
ID 126756 Direito Ambiental CEBRASPE 2020

Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente

A não detém legitimidade para propor a ação civil pública, visto que essa competência é privativa do Ministério Público.
B deveria ter proposto uma ação popular, em vez de uma ação civil pública para pleitear essa demanda.
C deveria ter pleiteado alternativamente a condenação da obrigação de fazer ou a reparação dos danos causados ao rio.
D deveria ter pleiteado, em primeiro lugar, a condenação da obrigação de fazer e, subsidiariamente, a de reparar os danos causados ao rio.
E pleiteou corretamente, cumulativa e simultaneamente, a obrigação de fazer e a de reparar os danos causados ao rio.
ID 126750 Direito Constitucional Estado de Defesa e de Sítio CEBRASPE 2020

No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.
I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio. II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.
III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos
D Apenas os itens II e III estão certos
E Todos os itens estão certos.
ID 126749 Legislação Estadual CEBRASPE 2020

A respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará, assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.

A Grupo ocupacional é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho não sujeitos a escalonamento.
B São requisitos para a posse em cargo público ser brasileiro nato, ter acima de dezoito anos de idade e estar em pleno exercício dos direitos políticos.
C Compete privativamente ao governador do Pará dar o exercício ao servidor nomeado.
D A promoção por merecimento não está sujeita a interstício
E É possível a transferência de servidores por permuta, por meio de requerimento dos servidores interessados.
ID 126747 Direito Processual Civil CEBRASPE 2020

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

A Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais
B Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
C Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.
D É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
E É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.
ID 126744 Direito Administrativo Concessões e permissões Lei n 8987 95 CEBRASPE 2020

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

A Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência
B Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
C A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.
D Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
E O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra
ID 126743 Direito Tributário Responsabilidade Tributária por Execução Fiscal CEBRASPE 2020

Foi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem por ele administrado, sem a prova de quitação da dívida ativa e sem a concordância da fazenda pública. Nesse caso, o liquidante

A será responsabilizado com exclusividade pelo débito tributário
B será responsabilizado subsidiariamente pelo débito tributário
C será responsabilizado solidariamente pelo débito tributário.
D será responsabilizado integralmente pelo débito tributário.
E não será responsabilizado pelo débito tributário.