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ID 133379 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária CEBRASPE 2019

Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou
responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue os itens a seguir.

I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira,
o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe
biológica não se mostra imprescindível.

II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes
recebam pensão por morte do guardião, uma vez que,
pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista
no ECA que declara a condição de dependente de crianças
e adolescentes, porque ela se afigura como meramente
programática.

III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai
que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização
do genitor e o seu dever de pagamento de indenização
por danos morais.

IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência
financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa
por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar,
tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo
e pedagógico.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 133378 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente CEBRASPE 2019

No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas,
assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência
do STJ.

A A superveniência da maioridade penal interfere na apuração
de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos
e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.
B É ilegal a determinação de cumprimento da medida
socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória.
C O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por
si só, a imposição de medida socioeducativa de internação
do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva.
D Por ser uma consequência natural do processo de
ressocialização, a progressão da medida socioeducativa
prescinde do juízo de convencimento do magistrado,
que fica vinculado ao relatório multidisciplinar individual
do adolescente.
E É possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade
assistida no caso de ato infracional análogo a furto qualificado,
porém essa medida deve atender à atualidade, observando-se
a necessidade e a adequação.
ID 133377 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2019

No que se refere a responsabilidade por vício do serviço,
legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas,
cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção
correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

A Associação de defesa de interesses de consumidores
possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública
contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de
buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais
ocorridos com veículos automotores.
B O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui
falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não
mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo
prescricional de cinco anos para o ajuizamento das
competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.
C Desde que destacada, será válida cláusula contratual de
prestação de serviços de cartão de crédito que autorize
o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores
com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada
ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.
D O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida
por correntista em determinado banco configura dano moral
in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores
lá depositados ou aplicados.
E A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo
consumidor para protestar vícios do produto não tem validade.
ID 133376 Direito do Consumidor Práticas Comerciais CEBRASPE 2019

No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade
ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados
e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.

I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui
a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes
os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional
demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas
aplicáveis.
II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores,
exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço
público.

III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção
ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido,
tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente
do prazo prescricional para a cobrança do crédito.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 133375 Direito do Consumidor Proteção Contratual CEBRASPE 2019

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual
e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção
correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

A A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato,
as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo
de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal
tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.
B Uma das condições para que o reajuste de mensalidade
de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa
etária do beneficiário seja válido é que os percentuais
aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais
idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem
discriminem o idoso.
C Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde,
a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade
de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
D É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese
de internação superior a trinta dias em razão de transtornos
psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente
à natureza do contrato.
E A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia,
será isenta de responsabilidade por falha na prestação de
serviço de hospital conveniado.
ID 133374 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o CPC, na ação em que houver pedido subsidiário,
o valor da causa corresponderá

A à soma dos valores dos pedidos principal e subsidiário.
B ao pedido de maior valor, entre o principal e o subsidiário.
C à média dos valores dos pedidos principal e subsidiário.
D ao valor do pedido principal.
E ao valor de qualquer dos pedidos, principal ou subsidiário,
desde que a diferença dos seus valores seja de até 5%.
ID 133373 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado
de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante
criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

A intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a
protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o
ato necessário, sob pena de multa.
B notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário,
sob pena de multa.
C cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido
pelo MP.
D revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela
autoridade coatora ou pelo MP.
E decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por
requerimento do MP.
ID 133372 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.

I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor
requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao
juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.

II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos
jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o
indeferimento de plano da inicial.

III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá
indicar as características físicas do demandado, o que, se
viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da
inicial.

IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de
empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar
na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende
controverter, além de quantificar o valor incontroverso do
débito.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 133371 Direito Processual Civil Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa CEBRASPE 2019

De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato
inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em
conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de
penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o
argumento de que a quantia bloqueada

A pertence a terceiro
B decorreu de venda de imóvel.
C corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta
salários mínimos.
D estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em
débito automático.
E acarretará enriquecimento ilícito.
ID 133370 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência
de obrigação ilíquida, a parte vencedora

A poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito
de caução.
B poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja
interposto recurso pela parte vencida.
C deverá aguardar a extinção do processo para promover a
liquidação.
D deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do
princípio da eficiência.
E poderá promover a liquidação somente após transcorrido o
prazo para interposição de recurso pela parte vencida.