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ID 207215 Direito Penal Crimes Contra a Vida FCC 2026

Pedro, atualmente com 12 anos de idade, é filho de Mirela, vizinha de Maurício. As famílias de Maurício e de Mirela, incluindo Pedro, que é pessoa com deficiência física que utiliza cadeira de rodas em razão de um acidente em uma piscina, residem em casas vizinhas na mesma rua. A partir de janeiro deste ano de 2026, as famílias começaram a se desentender em razão de barulho oriundo da casa de Mirela, proveniente do instrumento musical de Pedro, que toca guitarra, além de algumas festas promovidas por Mirela. Pedro passou a defender a mãe em todas as discussões e a confrontar o vizinho Maurício. Certa data, Maurício, após a ingestão de bebidas alcoólicas e possuído pela raiva, apoderou-se de uma faca de grande porte e surpreendeu Pedro à plena luz do dia, quando este estava no quintal da sua residência, desferindo contra ele 12 facadas em regiões vitais do corpo do menor, que veio a óbito no local. A polícia foi acionada e Maurício preso em flagrante. Maurício responderá, em tese, pelo crime de homicídio qualificado contra menor de 14 anos, portador de deficiência, com pena de reclusão de

A 20 a 40 anos, que será aumentada de 1/3 até a metade.

B 12 a 30 anos que será aumentada de 1/3 até a metade.

C 20 a 40 anos, sem qualquer majoração.

D 20 a 40 anos que será aumentada de 2/3.

E 12 a 30 anos que será aumentada de 2/3.

ID 207214 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FCC 2026

Plinio, vulgo "Caveira", Ronaldo, vulgo "Diabo", e Renato, vulgo "Sem Cérebro", integrantes de organização criminosa ultraviolenta que atua nos Estados do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, planejaram e executaram um roubo para a consecução de conduta prevista no art. 2º da lei que instituiu o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. Na execução da empreitada criminosa os roubadores utilizaram armas brancas, subtraindo dinheiro em espécie e aparelhos eletrônicos. Após a consumação do roubo, os roubadores foram presos em flagrante pela polícia militar do Estado do Ceará durante a fuga, na região da cidade de Caucaia-CE. A polícia conseguiu recuperar a res furtiva e apreender as armas brancas utilizadas. Neste caso, Plinio, Ronaldo e Renato cometeram crime, em tese, de roubo, o qual é sujeito, além de pena de multa, à pena de reclusão, de

A 4 a 10 anos, aumentada de 1/3 até metade, por ter sido o crime praticado em concurso de agentes, com emprego de arma branca e por integrantes de organização criminosa ultraviolenta para a consecução de conduta prevista no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.

B 4 a 10 anos, aumentada do triplo, em razão do crime ter sido praticado por integrantes de organização criminosa ultraviolenta para a consecução de conduta prevista no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, desprezadas as demais causas de aumento.

C 6 a 10 anos, aumentada do triplo, em razão do crime ter sido praticado por integrantes de organização criminosa ultraviolenta para a consecução de conduta prevista no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, desprezadas as demais causas de aumento.

D 6 a 10 anos, aumentada de 1/3 até metade, em razão do crime ter sido praticado em concurso de agentes, com emprego de arma branca e por integrantes de organização criminosa ultraviolenta para a consecução de conduta prevista no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.

E 6 a 10 anos, aumentada de 2/3, por ter sido o crime praticado em concurso de agentes, com emprego de arma branca, e por integrantes de organização criminosa ultraviolenta para a consecução de conduta prevista no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.

ID 207213 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FCC 2026

Ricardo é proprietário de uma pequena empresa de construção e tenta se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) para participar de licitações públicas. Ele entrega toda a documentação exigida, que está regular e completa. No entanto, Maurilio, o servidor público responsável pela análise do cadastro, por motivos pessoais (antipatia por Ricardo), passa a retardar propositadamente a análise do pedido. Como Ricardo não consegue se inscrever a tempo, fica impedido de participar de determinada licitação de seu interesse. Neste caso apresentado, Ricardo cometeu crime, em tese, de

A impedimento indevido - artigo 337-N, do Código Penal.

B frustração do caráter competitivo de licitação - artigo 337-F, do Código Penal.

C perturbação de processo licitatório - artigo 337-I, do Código Penal.

D fraude em licitação ou contrato administrativo - artigo 337-L, do Código Penal.

E afastamento de licitante - artigo 337-K, do Código Penal.

ID 207212 Direito Processual Civil Execução FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 40 a 47, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em processo de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, o devedor, regularmente citado, não efetuou o pagamento no prazo legal nem apresentou embargos à execução. Diante disso, o exequente requereu a adoção de medidas constritivas para satisfação do crédito. Neste caso,

A os embargos à execução possuem efeito suspensivo automático, independentemente de qualquer requisito.

B a penhora depende sempre de autorização do executado para ser efetivada.

C a execução deve ser automaticamente suspensa quando o executado permanece inerte após a citação.

D a responsabilidade patrimonial na execução recai, em regra, sobre o patrimônio do devedor.

E a execução somente pode prosseguir após a apresentação de embargos pelo executado.

ID 207211 Direito Processual Civil Petição Inicial e Provas FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 40 a 47, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada ação indenizatória, o autor apresentou petição inicial com pedido genérico, sem indicação precisa do valor pretendido, alegando impossibilidade de quantificação imediata do dano. O juiz, ao analisar a inicial, não determinou a emenda, mas proferiu decisão de improcedência liminar do pedido, com fundamento em entendimento consolidado em precedente obrigatório. O autor não recorreu. Em nova ação, proposta com base nos mesmos fatos, o réu apresentou contestação arguindo prescrição e impugnando especificamente os fatos narrados. No curso do processo, foi designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o autor, intimado para depoimento pessoal, deixou de comparecer sem justificativa. Assim,

A a improcedência liminar do pedido depende da prévia citação do réu e da realização de audiência de conciliação.

B a alegação de prescrição pelo réu somente pode ser apreciada após a produção de todas as provas requeridas pelas partes.

C o indeferimento da petição inicial e a improcedência liminar do pedido produzem os mesmos efeitos, impedindo a repropositura da ação.

D o pedido genérico é vedado no processo civil, devendo sempre conter valor certo e determinado, sob pena de indeferimento da inicial.

E a ausência injustificada do autor ao depoimento pessoal pode ensejar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.

ID 207210 Direito Processual Civil Tutela Provisória FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 40 a 47, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em ação proposta contra a Fazenda Pública, o autor requereu tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente. O juízo deferiu a medida liminarmente. Regularmente citada, a Fazenda Pública apresentou contestação no prazo legal. No curso do processo, verificou-se vício em ato de intimação realizado, tendo a parte alegado nulidade. Diante disso, a

A nulidade do ato processual deve ser reconhecida ainda que não haja demonstração de prejuízo à parte que a alega.

B prática de atos processuais depende exclusivamente de forma escrita física, sendo vedado o uso de meios eletrônicos.

C concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública é vedada, em razão do regime jurídico diferenciado aplicável.

D tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente, sendo possível sua posterior estabilização, se não houver recurso da parte contrária.

E Fazenda Pública possui prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

ID 207209 Direito Processual Civil Partes e Procuradores FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 40 a 47, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Durante o curso de uma ação indenizatória, foi concedida gratuidade de justiça ao autor e, a seu pedido, instaurou-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Paralelamente, terceiro requereu ingresso no feito como assistente simples do réu. Ao final, constatou-se que uma das partes havia litigado de má-fé. Neste caso,

A a gratuidade da justiça não exclui a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de honorários advocatícios, se sucumbente.

B a denunciação da lide pode ser utilizada como mecanismo para responsabilização de sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

C a concessão da gratuidade da justiça afasta, em qualquer hipótese, a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

D o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a prévia oitiva da parte contrária, podendo ser decidido de plano pelo juiz.

E o assistente simples passa a ocupar a mesma posição processual da parte assistida, podendo atuar independentemente desta.

ID 207208 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 40 a 47, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada relação obrigacional, o devedor pretende realizar o pagamento da dívida, mas o credor, sem justa causa, recusa-se a receber a quantia devida. Diante disso, o devedor ajuíza ação própria para se liberar da obrigação. Assim,

A a ação monitória exige prova documental com força de título executivo judicial.

B os embargos de terceiro são cabíveis apenas por quem já integra a relação processual principal.

C na ação de consignação em pagamento, o devedor deve aguardar autorização judicial para depositar o valor devido.

D a ação de consignação em pagamento é cabível apenas quando o credor for desconhecido ou incapaz.

E o depósito da quantia devida, na ação de consignação em pagamento, pode ser realizado já no momento da propositura da ação.

ID 207207 Direito Processual Civil Coisa Julgada FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 40 a 47, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em ação de cobrança proposta contra ente público, o juiz proferiu sentença de improcedência, com resolução do mérito, afastando a pretensão autoral. Não houve interposição de recurso voluntário e a decisão transitou em julgado. Posteriormente, o autor propôs nova ação contra o mesmo réu com fundamento em tese jurídica diversa, mas calcada nos mesmos fatos. Em outro processo, foi proferida sentença condenatória ilíquida. O credor iniciou o cumprimento da sentença sem prévia liquidação, sob alegação de que os cálculos eram meramente aritméticos. A

A remessa necessária aplica-se às sentenças que julgam improcedente o pedido formulado contra a Fazenda Pública.

B coisa julgada material abrange não apenas o que foi decidido, mas também o que poderia ter sido deduzido e discutido no processo.

C sentença de improcedência, por não reconhecer direito ao autor, não produz coisa julgada material, permitindo nova ação fundada nos mesmos fatos.

D coisa julgada impede nova ação apenas quanto ao que foi expressamente decidido, não alcançando fundamentos ou questões que poderiam ter sido alegadas.

E sentença ilíquida sempre impede o início do cumprimento de sentença, sendo obrigatória a prévia liquidação por qualquer de suas modalidades.

ID 207206 Direito Processual Civil Competência FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 40 a 47, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada ação proposta contra ente público, o autor ajuizou a demanda perante juízo absolutamente incompetente. O réu apresentou contestação sem suscitar a incompetência. No curso do processo, o magistrado reconheceu que o advogado do autor atuou com manifesta má-fé, alterando a verdade dos fatos. Neste caso,

A os deveres das partes não se aplicam aos advogados, que respondem apenas perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

B a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e não se submete à preclusão.

C a incompetência absoluta se prorroga se não for alegada pelo réu na contestação.

D a falta de alegação de incompetência absoluta impede sua arguição em momento posterior.

E a responsabilidade por dano processual exige comprovação de prejuízo material efetivo para aplicação de penalidade.