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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 88990 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos IBFC 2017

Vigora no Brasil a respeitável política de resíduos sólidos, objetivando a manutenção de um meio ambiente saudável à coletividade. Sobre o tema, identifique e assinale a alternativa que não contém proibição para a destinação de resíduos sólidos ou rejeitos:

A Lançamento in natura a céu aberto de resíduos de mineração

B Queima a céu aberto

C Lançamento de rejeitos em praia

D Lançamento de resíduos no mar

E Queima em instalações não licenciadas para essa finalidade

ID 88989 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos IBFC 2017

O Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS–PJ) foi instituído por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça e visa melhorar a gestão socioambiental dos órgãos do Poder Judiciário. Nesse ponto, assinale a alternativa que contém informação incorreta sobre o Plano Logístico:

A O PLS-PJ compreende ações de divulgação, sensibilização e capacitação

B A partir do Plano as contratações efetuadas pelo Judiciário devem observar, dentre outros, critérios de sustentabilidade na aquisição de gêneros alimentícios

C O uso eficiente de insumos e materiais são exemplos de práticas de racionalização dispostas no Plano

D O PLS-PJ será formalizado por meio de processo administrativo, criados planos de ações com base nos tópicos por ele indicados

E A iniciativa de coleta seletiva não será observada na elaboração das diretrizes do Plano Sustentável

ID 88988 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos IBFC 2017

Assinale abaixo a alternativa que contempla o conceito de logística reversa de acordo com a lei vigente:

A Entrega de bens feita diretamente pelo produtor, sem estudos preliminar de impacto ambiental

B Substituição tributária feita pelo prestador de serviços em seara ambiental

C Conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada

D Ciclo de orientações realizado pelo Poder Público para conscientizar os produtores de bens de consumo a respeitarem o meio ambiente

E Termo usado para o descarte adequado de material produzido pela atividade de extração mineral

ID 88987 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito ao Trabalho e Habilitação Profissional IBFC 2017

O Estatuto da Pessoa com Deficiência em vigor no Estado brasileiro qualifica direitos atinentes aqueles portadores de algum tipo de deficiência. Dentre os direitos estabelecidos em lei destacamos o direito ao trabalho. Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta :

A É dever do Poder Público implementar serviços e programas completos de habilitação profissional para acesso do deficiente ao mercado de trabalho, sendo que caberá a uma equipe multidisciplinar indicar o programa adequado

B Apenas pessoas de Direito Público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e focados na inclusão da pessoa com deficiência

C É defeso qualquer tipo de restrição à participação de pessoa com deficiência em etapa de recrutamento e seleção

D Serve como diretriz para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho o respeito ao perfil vocacional

E Deve ser possibilitada a participação de organizações da sociedade civil para auxiliar na colocação competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

ID 88986 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento IBFC 2017

As regras de acessibilidade contidas no ordenamento jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras da atividade pública, inclusive para a elaboração de documentos públicos e expedientes próprios da Administração. Assinale a alternativa contendo documento ou expediente que não é orientado pelas regras de acessibilidade:

A Atividades de fiscalização e imposição de sanções

B Códigos de obras e leis de ocupação do solo

C Legislação relacionada à prevenção de incêndios

D Planos diretores municipais

E Elaboração de diretrizes de combate pelas Forças Armadas

ID 88985 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos IBFC 2017

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

A Promulgar tratados internacionais de direito humanos

B Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados

C Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal

D Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa

E Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos

ID 88984 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IBFC 2017

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

A Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial

B Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei

C Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

D Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar

E Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

ID 88983 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IBFC 2017

Assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições dos órgãos do Poder Judiciário.

A Ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, por meio de recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outros motivos, contrariar dispositivo da Constituição

B Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder exequatur às cartas rogatórias, bem como a homologação de sentenças estrangeiras

C Os Tribunais Regionais Federais são incumbidos da tarefa de processar e julgar, originalmente, juízes militares federais nos crimes comuns e de responsabilidade

D É de competência dos juízes federais o julgamento de crimes contra a organização do trabalho

E Os Tribunais de Justiça estaduais julgam, em grau de recurso, causas que dizem respeito a disputas sobre direitos indígenas, cujas comunidades se localizam na área sob sua jurisdição

ID 88982 Direito Constitucional Geral IBFC 2017

Sobre os direitos Políticos declarados na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. É vedado ao brasileiro naturalizado se candidatar ao cargo de Presidente da República.

II. São inelegíveis os analfabetos.

III. O militar alistável é elegível desde que, tendo mais de 10 anos de serviço, se afaste de suas atividades na corporação.

IV. A impugnação ao mandato eletivo pode ser feita até dez dias após a diplomação, devendo serem apresentados elementos que indiquem possível abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e II são corretos

B Apenas I e IV são corretos

C Apenas II e IV são incorretos

D Apenas I, III e IV são corretos

E I, II, III e IV são corretos

ID 88981 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2017

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta .

A Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específco, exaurindo-se após sua única aplicação

B Os atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditório

C Atos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração pública

D São atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direito

E Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos