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ID 20905 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade CEBRASPE 2025

Assinale a opção que apresenta instrumentos, previstos no Estatuto da Cidade, de implementação da política urbana no âmbito do planejamento municipal.

A gestão orçamentária participativa e regularização fundiária

B desapropriação e servidão administrativa

C tombamento de imóveis e plano plurianual

D zoneamento ambiental e projetos setoriais

E plano diretor e contribuição de melhoria

ID 20904 Direito Urbanístico Loteamentos CEBRASPE 2025

No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos, previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

A O patrimônio de afetação constitui-se mediante averbação de termo do loteador no Registro de Imóveis.

B Os recursos financeiros do patrimônio de afetação podem ser administrados por terceiro legalmente habilitado.

C Ainda que o loteamento seja objeto de financiamento, a comercialização dos lotes será de livre disposição.

D O patrimônio de afetação corresponde a fração do patrimônio geral do loteador.

E O loteador não responderá pelos prejuízos causados ao patrimônio de afetação.

ID 20903 Direito Ambiental Saneamento Básico CEBRASPE 2025

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.

A O ente municipal não detém a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, mesmo no caso de interesse local, pois a titularidade é exclusiva do estado.

B É admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal.

C Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a vinte anos.

D A legislação não reconhece uma data para a universalização dos serviços de saneamento básico.

E Saneamento básico é definido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao esgotamento sanitário.

ID 20902 Direito Ambiental Competência Ambiental CEBRASPE 2025

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011 e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A Constitui objetivo fundamental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício da competência concorrente, garantir a uniformidade da política ambiental para todo o país, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

B Para o STF, a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental.

C De acordo com o STF, a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.

D É vedada a criação de consórcios públicos em matéria ambiental.

E Compete ao ente municipal promover o licenciamento ambiental de empreendimento de atividades localizadas ou desenvolvidas em terras indígenas.

ID 20901 Direito Ambiental Recursos Hídricos CEBRASPE 2025

Acerca do direito dos recursos hídricos, assinale a opção correta.

A A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, que consiste em um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, não inclui a geração de energia elétrica.

B Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a gestão eletroenergética bem como o incentivo e a promoção de obras de acumulação de água para garantir a segurança hídrica e energética.

C Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional não é um objetivo do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

D A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.

E A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo que implica alienação total ou parcial das águas.

ID 20900 Direito Ambiental Legislação Ambiental CEBRASPE 2025

De acordo com a legislação que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, a proteção da vegetação nativa e a gestão de florestas públicas, julgue os itens a seguir.
I A Política Nacional do Meio Ambiente não reconhece a existência de instrumentos econômicos.
II Área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
III Concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
IV O impacto ambiental, que consiste em qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, não leva em conta os impactos que afetem indiretamente a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

A Apenas os itens I e III estão certos.

B Apenas os itens I e IV estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens I, II e IV estão certos.

E Apenas o itens II, III e IV estão certos.

ID 20899 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos CEBRASPE 2025

Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

A Para municípios com menos de vinte mil habitantes, mesmo os integrantes de áreas de especial interesse turístico, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

B A prevenção e a precaução não são considerados princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

C A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários.

D A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

E Logística reversa é o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

ID 20898 Direito Ambiental Unidades de Conservação CEBRASPE 2025

Considerando a criação de uma unidade de conservação municipal para proteger lavrados, assinale a opção correta.

A Como a proteção e a recuperação de recursos hídricos não constitui um objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a referida unidade de conservação não poderia ser criada com a justificativa de proteger nascentes.

B A unidade de conservação poderá ser criada e desafetada por meio de decreto.

C A referida unidade de conservação municipal não integraria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

D Caso a unidade de conservação seja de proteção integral, é indispensável associar o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

E A criação da unidade de conservação deve obrigatoriamente ser precedida de consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados, salvo se se tratar de estação ecológica ou reserva biológica.

ID 20897 Direito Ambiental Direito Ambiental Constitucional CEBRASPE 2025

Em relação ao constitucionalismo ambiental e climático, e tendo em vista a proteção constitucional do meio ambiente na CF, assinale a opção correta.

A Para o STF, é prescritível a pretensão executória referente a título executivo judicial que reconhece a obrigação de reparação do dano ambiental.

B O ente municipal não detém a competência para preservar as florestas, a fauna e a flora.

C O STF decidiu que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima.

D Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, se tiver solução própria.

E O poder público possui a obrigação de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei ordinária.

ID 20896 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2025

À luz das disposições finais e transitórias constantes no Capítulo X da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A A constatação de infrações às normas da LRF somente pode ser apurada de oficio pelos tribunais de contas, sendo vedada a atuação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.

B Durante a vigência de calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo municipal, ficam afastadas todas as normas de transparência, controle e fiscalização previstas na LRF.

C Lei municipal pode estabelecer limites inferiores aos previstos na LRF para a dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

D O município pode custear despesas de competência de outro ente federativo por meio de transferência financeira direta, independentemente de autorização legislativa específica, desde que haja interesse público local devidamente justificado.

E Qualquer cidadão, desde que filiado a partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para denunciar ao tribunal de contas do respectivo estado e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.