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ID 197103 Direito Constitucional Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) CEBRASPE 2021

A denominada “regra de ouro das finanças públicas”

A determina o equilíbrio entre receitas e despesas.
B impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.
C veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.
ID 197080 Direito Constitucional Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade CEBRASPE 2021

O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em cinquenta por cento até 31/12/2021, devido à calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O projeto foi aprovado pela câmara de vereadores e sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com a publicação da aludida norma municipal em 20/07/2020, entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF por violação ao art. 37 da CF, que prevê a irredutibilidade dos rendimentos dos servidores públicos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A Possuem legitimidade para ajuizamento de ação de controle abstrato de constitucionalidade apenas entidades de classes que declarem no seu estatuto ou ato constitutivo que têm caráter nacional com associados ou membros em pelo menos seis estados da Federação.
B Por se tratar de lei municipal, é inadequada a utilização da via do controle abstrato de constitucionalidade na situação relatada.
C Entidades de classe de âmbito nacional possuem capacidade postulatória especial para a propositura de ADPF.
D As decisões de mérito em ADPF não vinculam o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
E Em tese, é cabível reclamação constitucional contra a referida lei municipal por violação direta à CF.
ID 197063 Direito Tributário Responsabilidade Pessoal do Agente CEBRASPE 2021

Segundo o Código Tributário Nacional, ainda que os créditos não sejam correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, haverá responsabilidade pessoal

A dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
B dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
C dos administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes.
D do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
E do síndico pelos tributos devidos pela massa falida.
ID 197049 Legislação Federal Aspectos Gerais CEBRASPE 2021

Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação que, em 2022, arrecadar uma receita não prevista no orçamento desse ano deverá

A registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita orçamentária.
B alterar a lei orçamentária de 2022.
C suspender a utilização do valor arrecadado até deliberação da respectiva assembleia legislativa.
D registrar essa arrecadação como antecipação da receita de 2023 e incluí-la no orçamento desse ano.
E registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita extra-orçamentária.
ID 196873 Direito Tributário Crédito tributário CEBRASPE 2021

A respeito da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

A São hipóteses de extinção do crédito tributário a remissão e a anistia.
B A extinção do crédito tributário obsta a possibilidade de novo lançamento, isto é, de constituir-se novo crédito.
C A transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.
D Uma vez extinto o crédito tributário, não é possível a restituição do valor adimplido, ainda que o pagamento tenha sido indevido.
ID 196709 Direito Constitucional Política agrícola e fundiária e reforma agrária (artigos 184 a 191 da CF) CEBRASPE 2021

No que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta.

A A localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo ensejam a desapropriação das terras onde tais atividades ocorram, por interesse social mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
B A competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos municípios.
C São imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
D É facultado ao poder público municipal, por meio de lei, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com pagamento mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
E A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, fica condicionada a ato normativo do presidente da República.
ID 196699 Direito Empresarial (Comercial) Dos Contratos Empresariais CEBRASPE 2021

Marta, interessada em celebrar um contrato de franquia empresarial, contatou representante da franqueadora X. Entregue a circular de oferta de franquia, a sociedade X encaminhou o instrumento contratual ao endereço profissional da futura franqueada. Em seguida, Marta instalou a franquia, obteve treinamento e recebeu produtos a serem colocados à venda.
Passados quatro meses após o início da execução de suas atividades, a franqueada Marta decidiu ingressar com uma demanda judicial, requerendo a devolução das parcelas pagas a título de royalties e o reconhecimento da invalidade do contrato de franquia, em razão de não o ter assinado.

A respeito dessa situação hipotética, e considerando a atual jurisprudência do STJ acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.

A O contrato em questão deve ser reputado como inválido, pois a busca pela desconstituição do negócio quando em momento incipiente de sua execução coaduna-se com o princípio da boa-fé objetiva.
B A evidência de comportamento concludente da franqueada Marta em anuir com o contrato de franquia, configurando aceitação tácita, não afasta a invalidade decorrente da ausência de assinatura, em razão da forma de interpretação conferida aos contratos de adesão.
C Constatando-se que o comportamento da franqueada configurou aceitação tácita dos termos contratuais, o contrato de franquia deve ser reputado como válido, ainda que não esteja assinado por Marta.
D A evidência de comportamento concludente da franqueada Marta em anuir com o contrato de franquia, configurando aceitação tácita, não afasta a invalidade decorrente da ausência de assinatura, em razão da aplicação do princípio da boa-fé objetiva.
ID 196682 Direito Processual Civil - CPC 2015 Princípios do Direito Processual Civil CEBRASPE 2021

Quando se diz que as partes deverão submeter-se ao decidido pelo órgão jurisdicional faz referência ao princípio da

A inevitabilidade.
B indelegabilidade.
C inafastabilidade da jurisdição.
D instrumentalidade.
E boa-fé processual.
ID 196675 Direito Ambiental Legislação Ambiental CEBRASPE 2021

O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estiverem sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é considerado(a)

A zoneamento.
B corredor ecológico.
C zona de amortecimento.
D plano de manejo.
ID 196650 Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT CEBRASPE 2021

Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação

A não tem previsão constitucional ou legal.
B está prevista somente em norma constitucional.
C está prevista somente em lei complementar.
D tem previsão em norma constitucional e em lei complementar.