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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 66945 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

A Atos vinculados.

B Atos discricionários.

C Atos originários.

D Atos delegados.

E Atos determinados.

ID 66935 Direito Constitucional Teoria da Constituição FUNDATEC 2020

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:

A Plena.

B Contida.

C Limitada.

D Complementar

E Ordinária.

ID 66929 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2020

Os direitos fundamentais individuais incluem, EXCETO:

A Direito à intimidade.

B Direito à privacidade.

C Direito aos hábitos pessoais.

D Direito à greve.

E Direito à honra.

ID 66902 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:

A Revogação.

B Covalidação.

C Extinção.

D Cassação.

E Anulação.

ID 66894 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo FUNDATEC 2020

Os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, visto que só será permitido ao administrador praticar aqueles autorizados ou determinados por lei. Tal conceito corresponde a qual princípio básico da administração pública?

A Moralidade.

B Impessoalidade.

C Legalidade.

D Motivação.

E Eficiência.

ID 66869 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2020

Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

A Presunção de veracidade.

B Presunção de legalidade

C Autoexecutoriedade.

D Imperatividade.

E Tipicidade.

ID 66805 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 FUNDATEC 2020

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:

I. Edição de atos de caráter normativo.

II. Decisão de recursos judiciais.

III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 66784 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUNDATEC 2020

A liberdade de direitos civis e políticos se caracteriza em qual dimensão de direitos fundamentais?

A Primeira.

B Segunda.

C Terceira.

D Quarta.

E Quinta.

ID 66773 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FUNDATEC 2020

Qual o cargo em que o servidor, aprovado em concurso público, pertencente ao quadro de pessoal do regime estatutário da estrutura organizacional de um órgão, entidade da administração direta, autarquia e fundação pública e que, por suas atribuições e responsabilidades, é remunerado pelo erário?

A Em comissão.

B De confiança.

C Público

D Temporário.

E Administrativo.

ID 66763 Legislação Federal Lei de Acesso Informação FUNDATEC 2020

A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta, vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?

A 5.

B 10.

C 15.

D 20.

E 30.