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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 32017 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV 2024

Diretor, recém nomeado, de importante estabelecimento de atenção à saúde de gestantes na cidade de Macaé, percebe que existe uma sala com grande número de arquivos não digitalizados. Ao analisar o conteúdo dos documentos, constata que se referem aos registros de atividades desenvolvidas nos partos realizados naquela unidade. Além disso, constatou que grande parte desses documentos haviam sido entregues à própria gestante, sendo certo que uma cópia ficou com o estabelecimento de saúde. Com o intuito de reorganizar a unidade, o diretor pede parecer à Procuradoria do Município de Macaé indagando se poderia se desfazer dos registros. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A Os registros podem ser incinerados, desde que a família da gestante ou a própria gestante autorizem por escrito, com firma reconhecida.
B Os registros das atividades desenvolvidas devem ser mantidos, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
C É possível se desfazer dos registros que já tenham sido entregues à gestante ou à sua família. Os demais devem ficar arquivados.
D É possível se desfazer dos registros que tenham mais de 5 (cinco) anos, já que estará superado o prazo prescricional para a responsabilidade civil do ente público.
E O registro de todas as atividades desenvolvidas deve ser mantido pelo estabelecimento, sem prazo.
ID 32016 Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente FGV 2024

Marcos, de 13 anos, foi abandonado pela mãe e nunca teve o pai declarado no registro. Por isso, desde tenra idade, foi acolhido institucionalmente, mas – por razões diversas - não consegue ser colocado em família substituta. Ocorre que uma vizinha da Instituição de acolhimento, sabedora da história de vida de Marcos, procurou a Defensoria Pública e ingressou com ação de guarda. Na petição inicial, foram juntados todos os documentos necessários, inclusive declarações de idoneidade e parecer da equipe técnica da própria Defensoria que indicava que a guarda do adolescente pela requerente representaria o melhor interesse de Marcos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A guarda deve ser deferida imediatamente, sem necessidade de designar audiência, já que há relatório técnico e Marcos está acolhido há longo tempo.
B A guarda só pode ser deferida se houver relatório técnico da equipe do juízo, sem necessidade de designar audiência.
C Para que Marcos seja colocado em família substituta é necessário seu consentimento, colhido em audiência.
D O juízo da infância pode considerar que a colocação de Marcos sob guarda representa o seu melhor interesse, de forma que é desnecessária a designação de audiência.
E Para o deferimento da guarda, Marcos deverá ser ouvido por equipe interprofissional e sua opinião será devidamente considerada, apesar de desnecessário seu consentimento.
ID 32015 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário FGV 2024

João, pai de Pedro, tomou conhecimento de que seu filho figurava como sujeito passivo de obrigação tributária principal, enquanto o Município de Macaé figurava como sujeito ativo. Com o objetivo de ajudá-lo, decidiu comparecer perante o órgão competente e solicitar o parcelamento administrativo do crédito tributário. Na ocasião, com base na legislação vigente, foi corretamente informado a João que o parcelamento

A não é possível, considerando que ele não participa da relação jurídica tributária.
B não é possível, mas não há óbice a que ele, na condição de terceiro, pague a integralidade do crédito tributário.
C é possível, mas a quantidade máxima de parcelas não pode ultrapassar o prazo prescricional, limitando a última parcela para até o décimo segundo mês anterior ao fim do referido prazo.
D é possível, mas pressupõe que Pedro tenha reconhecido, previamente, a procedência do crédito tributário ou de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
E é possível, e ele passará a figurar como responsável tributário consensual, devendo o parcelamento se estender pelo prazo máximo de trinta e seis meses, não podendo ser ultrapassado, em qualquer caso, o prazo prescricional.
ID 31152 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2024

XYZ Ltda ., sociedade empresária prestadora de serviços, ostenta dívida de ISS perante o Município ABC, referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2014, que não foram declarados nem pagos. Em 10/12/2018, o Fisco municipal procede ao lançamento de ofício de todos esses créditos tributários. A contribuinte, notificada para pagar, queda-se inerte, sendo inscrita em dívida ativa municipal em 01/12/2023. Em março de 2024, a Procuradoria do Município ABC ajuíza execução fiscal contra a sociedade empresária. Citada ainda em março de 2024, a sociedade imediatamente adere a um programa de parcelamento de tais débitos, o qual continua pagando pontualmente até o presente momento. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A A inscrição em dívida ativa de tal débito suspende o prazo prescricional por 180 dias.
B As adesões a parcelamento, quando já pendente a execução fiscal, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
C Os pagamentos feitos no parcelamento desde março de 2024, na pendência desta execução fiscal, são indevidos.
D A possibilidade de constituição do crédito tributário já havia sido alcançada pela decadência.
E A ausência de declaração e pagamento do ISS faz com que tal prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicie sua contagem da data do fato gerador, de modo que a decadência ainda não havia sido alcançada.
ID 31151 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desacato por parte deste último. À luz do previsto no Código Tributário Nacional e levando-se em consideração sua condição de servidor municipal no exercício de suas funções na administração tributária municipal, ele poderá requisitar o auxílio da força pública

A municipal, apenas.
B estadual, apenas.
C municipal e estadual, apenas.
D municipal e federal, apenas.
E municipal, estadual e federal.
ID 31150 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

O Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro lançamento se deu contra a Petrobras, cobrando IPTU de área por ela arrendada em terreno de porto. O segundo se deu contra uma associação que mantém lar de idosos e portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que detém o domínio útil, por aforamento, de um terreno onde instalou um cemitério privado para sepultar gratuitamente os idosos carentes por ela assistidos. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A Ambos os lançamentos são incorretos, visto que incidem sobre terrenos de propriedade da União, entidade federada imune.
B Ambos os lançamentos são incorretos, pois a Petrobras é mera arrendatária (possuidora sem animus domini ); e a titular do domínio útil do terreno onde se encontra o cemitério é uma entidade beneficente imune.
C Apenas o lançamento contra a Petrobras é incorreto, por se tratar de empresa estatal a quem se estende a imunidade tributária recíproca.
D É possível incidir o IPTU sobre o terreno onde se encontra tal cemitério, por não se tratar de cemitério público, mas sim de cemitério privado.
E Ainda que seja mera arrendatária (possuidora sem animus domini ), a Petrobras pode figurar como contribuinte para fins de cobrança de tal IPTU, ainda que a proprietária do terreno seja a União, ente imune.
ID 31149 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2024

O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A A sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta lei, que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.
B Para que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.
C É necessário que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobrança de taxas.
D Caso ainda não esteja implantado órgão administrativo específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal taxa, ela não pode ser cobrada.
E Por ser a atividade de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser instituída para tal fim.
ID 31148 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória FGV 2024

A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada. Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.

A O fisco pode, a qualquer tempo, cancelar a aplicação do regime de forma geral, mas não parcial.
B Os contribuintes sujeitos ao regime da estimativa não poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias.
C Na fixação da estimativa levar-se-á em consideração o preço dos serviços nos dois anos anteriores ao lançamento por estimativa.
D Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial.
E O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir de 30 (trinta) dias após ser o contribuinte cientificado, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.
ID 31147 Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira FGV 2024

O Município de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, possui parte considerável de seu território situada em uma ilha. Em razão disso, alguns dos terrenos do Município (terrenos de marinha) são de propriedade da União, ainda que sejam ocupados por privados a diferentes títulos, gerando a necessidade de pagamento à União de valores referentes a taxa de ocupação, foro e laudêmio. Acerca da classificação destes institutos quanto à Dívida Ativa da União, de origem tributária e não-tributária, assinale a alternativa correta.

A A taxa de ocupação, o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União.
B A taxa de ocupação deve ser classificada na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
C A taxa de ocupação e o foro devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto o laudêmio deve ser classificado na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
D O foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto a taxa de ocupação deve ser classificada na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
E A taxa de ocupação, o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
ID 31146 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até nove meses antes do encerramento do exercício financeiro. Em 2022, por meio de emenda à Lei Orgânica, esse prazo foi alterado para até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A Tanto o prazo original como o prazo alterado são inconstitucionais, pois violam o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.
B Apenas o prazo original é inconstitucional, pois o prazo alterado coincide com o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.
C Apenas o prazo alterado é inconstitucional, pois o prazo original coincide com o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.
D Tanto o prazo original como o prazo alterado são constitucionais, pois o Município tem autonomia para estabelecer prazos distintos do previsto na Constituição Federal de 1988.
E Apenas o prazo original é constitucional, pois o Município tem autonomia para ampliar o prazo previsto na Constituição Federal de 1988, mas não para reduzi-lo.