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ID 27897 Direito Constitucional Direitos Fundamentais FGV 2024

Determinado Tribunal, ao se deparar com um debate em relação à incidência, ou não, de certo direito fundamental em uma relação processual, observou que as partes desenvolviam seus argumentos com base nas concepções de posições jurídicas prima facie e posições jurídicas definitivas. Com base na teoria dos direitos fundamentais e na concepção preponderante na realidade brasileira, o Tribunal entendeu que os direitos fundamentais

A devem ser compreendidos com base na teoria externa, a qual, ao alicerçar posições jurídicas definitivas, é refratária à ponderação de bens, não sendo aceita por essa razão.

B em sua quase totalidade, ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas, o que permite a formação da norma de decisão conforme o problema concreto.

C ensejam posições jurídicas prima facie , fruto da teoria externa dos direitos fundamentais, sendo influenciadas pelos aspectos circunstanciais do caso concreto.

D ensejam posições jurídicas prima facie , que somente prevalecem em situações excepcionais, pois são incompatíveis com a máxima de cedência recíproca.

E se harmonizam com a presença de uma posição jurídica prima facie ou absoluta, que é delineada ao fim da resolução da colisão entre direitos fundamentais.

ID 27896 Legislação Federal Ação Civil Pública FGV 2024

Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido. Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve

A negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gestão de políticas públicas.

B limitar-se a determinar medidas pontuais, não avançando para as generalidades estruturais do sistema.

C apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração delinear o plano ou os meios para alcançá-las.

D nomear administrador judicial, de modo a regularizar a gestão do sistema, com posterior reassunção pela Administração.

E determinar, se necessário for, a utilização de ocupantes de cargos em comissão e servidores temporários para suprir as carências de professores.

ID 27895 Direito Ambiental Desenvolvimento Sustentável e Sustentabilidade FGV 2024

Assinale a assertiva que descreve corretamente a classificação dos resíduos sólidos quanto à sua origem, para efeitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

A Resíduos sólidos urbanos: englobam resíduos domiciliares e de limpeza urbana; resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos.

B Resíduos industriais: originários de processos produtivos e instalações industriais; resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos de limpeza urbana, somente.

C Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; resíduos agrossilvopastoris: gerados em atividades agrícolas, pecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades.

D Resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários, exceto de passagens de fronteira; resíduos de mineração: gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios.

E Resíduos sólidos urbanos: englobam os originários de serviços de limpeza urbana e os gerados de serviços públicos de saneamento básico; resíduos domésticos: os originários de atividades domésticas em residências urbanas e aqueles gerados por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, quando forem caracterizados como não perigosos.

ID 27894 Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) FGV 2024

Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, assinale a assertiva correta.

A É inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.

B A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva Municípios pertencentes a mais de um Estado será formalizada mediante a aprovação de lei federal editada pela União, ouvidas as assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.

C A governança interfederativa das regiões metropolitanas deve observância aos princípios da prevalência do interesse comum sobre o local; do compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado, no entanto, não deve necessária observância ao princípio da autonomia dos entes da Federação.

D A governança interfederativa das aglomerações urbanas deverá compreender, no mínimo, em sua estrutura básica uma instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas, uma organização pública com funções técnico-consultivas e um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

E Configura-se aglomeração urbana o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

ID 27893 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial FGV 2024

A diretoria da empresa "Construções Sólidas Ltda.", em grave crise econômico-financeira, procura um renomado escritório de advocacia do Estado do Espírito Santo desejando um parecer a respeito da viabilidade do pedido de recuperação judicial com o objetivo de renegociar suas dívidas e superar a crise. Ademais, durante o eventual processo de recuperação judicial, a empresa pretende celebrar diversos contratos com fornecedores e prestadores de serviços essenciais para a continuidade de suas atividades. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a alternativa correta.

A O juízo da recuperação judicial é universal, sendo competente para decidir sobre a constrição de todos os bens, inclusive, os não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

B As despesas condominiais, que são créditos de natureza extraconcursal, se submetem aos efeitos da recuperação judicial, gerando a suspensão da sua execução com objetivo de garantir a preservação da empresa.

C O plano de recuperação judicial atinge terceiros, produzindo a suspensão ou mesmo a extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários por garantia cambial.

D A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra coobrigados por garantia fidejussória.

E A cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente.

ID 27830 Direito Digital Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) FGV 2024

Um grupo de usuários, insatisfeitos com a retirada de conteúdo de uma rede social, decide entrar com uma ação judicial contra a plataforma alegando que a remoção do conteúdo violou a liberdade de expressão garantida pelo Marco Civil da Internet. No processo, argumentam que o conteúdo não se enquadrava nas exceções previstas nos termos de uso da plataforma para a remoção, como conteúdos que violem direitos autorais ou contenham expresso discurso de ódio. A plataforma, por sua vez, argumenta que a remoção foi baseada nos seus termos de uso, que proíbem certos tipos de comportamentos violentos. Considerando o cenário acima e as disposições da Lei nº 12.965/2014, assinale a afirmativa correta.

A O Marco Civil da Internet não permite a remoção de qualquer conteúdo sem ordem judicial, exceto nos dois casos expressamente previstos nessa legislação, como em conteúdo que viole direitos autorais ou contenha discurso de ódio, não sendo autorizada na lei a remoção baseada em termos de uso da plataforma.

B A plataforma está correta em sua ação, pois o Marco Civil da Internet de forma expressa dá autonomia total às plataformas para removerem administrativamente qualquer conteúdo que julguem violar seus termos de uso, independentemente da natureza do conteúdo, não cabendo ao Poder Judiciário em qualquer caso interferir nessa tomada de decisão.

C O Marco Civil da Internet e sua corrente interpretação permitem a remoção de conteúdos pelas plataformas sem ordem judicial apenas em situações que envolvam exposição de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, sendo todas as outras situações sujeitas a decisão judicial.

D A partir da interpretação do Marco Civil da Internet, é possível afirmar que as plataformas podem remover conteúdos que violem expressamente seus termos de uso, mesmo sem ordem judicial, desde que tal remoção esteja claramente prevista nos termos de uso firmados entre as partes e não infrinja direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade, sendo recomendável que haja uma justificação nos casos de remoção.

E A plataforma deveria ter solicitado uma ordem judicial antes de remover o conteúdo, pois o Marco Civil da Internet exige que toda remoção seja precedida de decisão judicial para assegurar que não haja violação da liberdade de expressão.

ID 27657 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas anuais de gestão do Prefeito do Município Beta e emitiu parecer favorável à sua aprovação. Ao receber a manifestação do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara Municipal, com base no regime interno dessa Casa Legislativa, abriu prazo para que qualquer vereador pudesse impugná-lo, de modo que pudesse ser apreciado pelo plenário da Casa Legislativa. À mingua de qualquer impugnação, as contas foram consideradas aprovadas. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa

A não apresenta qualquer incorreção.

B apresenta incorreção em relação à aprovação das contas sem apreciação pelos vereadores.

C apresenta incorreção em relação ao não julgamento das contas pelo Tribunal de Contas.

D apresenta incorreção ao permitir a impugnação de parecer favorável à aprovação das contas.

E apresenta incorreção em relação à competência da Câmara Municipal para apreciar o parecer prévio.

ID 27622 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FGV 2024

Marcos, depois de ser procurado por potenciais interessados, pretende conceder o direito de superfície do seu terreno, localizado no Município de Macaé. Dessa forma, o proprietário buscou, junto ao seu advogado, informações sobre a temática, para tomar uma decisão informada. De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as afirmativas a seguir.

I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

II. O proprietário e o superficiário responderão solidariamente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, obedecidos os termos do contrato respectivo.

III. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa. Nesse cenário, considerando a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 27621 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FGV 2024

João, ativista ambiental, vem incentivando grandes proprietários de imóveis a limitarem o uso de suas propriedades para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidões ambientais. Nesse cenário, considerando a Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta

A O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

B A alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada.

C A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

D A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, tendo, em ambos os casos, o prazo mínimo de dez anos.

E A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

ID 27620 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com Representação de Inconstitucionalidade (RI) da Lei nº X do Município Alfa , tendo argumentado com a colidência desse diploma normativo com o Art. Y da Constituição da República. Este último preceito veicula norma estatuindo hipótese de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que não foi reproduzido na Constituição Estadual. O relator votou corretamente pelo(a)

A remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal.

B cabimento da RI, considerando a natureza da norma invocada pelo legitimado como paradigma de confronto.

C descabimento da RI, considerando a inexistência de paradigma de confronto na Constituição Estadual.

D cabimento da RI, pois a unidade sistêmica da ordem constitucional autoriza o Tribunal de Justiça a analisar a compatibilidade da Lei nº X com a totalidade das normas constitucionais.

E descabimento da RI, considerando que apenas as normas da Constituição da República reproduzidas na Constituição Estadual podem ser utilizadas como paradigma de confronto.