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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 154077 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Teresina AOCP 2021

De acordo com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Teresina, no que tange à Administração Municipal, assinale a alternativa correta.

A É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável tão somente nos casos de dolo.
D As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.
E A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo permitidos a instituição de abonos, gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias por decreto ou ato administrativo.
ID 120605 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias VUNESP 2020

Uma determinada Organização Social (OS), que funciona regularmente há quatro anos, na área de promoção da segurança alimentar e nutricional, pretende qualificar-se junto ao Município de Valinhos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para firmar parceria de atuação na área da saúde. Segundo a legislação brasileira pertinente à matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria

A não poderá ser firmada, tendo em vista que não podem se qualificar como OSCIPs as organizações sociais.
B poderá ser firmada, por atender a todos os requisitos legais para a OS qualificar-se como OSCIPs.
C poderá ser firmada, desde que a OS não tenha fins lucrativos e apresente as garantias exigidas por lei.
D não poderá ser firmada, tendo em vista que a área de atuação da OS não está prevista na lei como passível de qualificação como OSCIPs.
E não poderá ser firmada, uma vez que a OS não está em funcionamento regular há mais de cinco anos, como exigido pela lei.
ID 120597 Direito Previdenciário Geral VUNESP 2020

No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta

A A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos.
B A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
C Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
D Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.
E As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
ID 120593 Direito Administrativo Geral VUNESP 2020

Segundo a Lei no 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

A é obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.
B não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais
C quando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.
D não é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.
E de grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.
ID 120590 Direito Constitucional Geral VUNESP 2020

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações

A não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.
B somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
C podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.
D dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.
E independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
ID 120579 Direito Previdenciário Geral VUNESP 2020

A Previdência Social constitui

A direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
B direito fundamental assegurado aos trabalhadores
C conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.
D direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.
E conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.
ID 120571 Direito Constitucional Geral VUNESP 2020
Texto associado
Hilário foi aposentado por invalidez, mas depois de cinco anos da sua aposentadoria, ele conseguiu comprovar que recuperou a sua capacidade de trabalho. Consequentemente, pretende retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da aposentadoria, mas o seu empregador se recusa a readmiti-lo, alegando que sua antiga função na empresa foi extinta.

Nessa hipótese, considerando o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que Hilário

A teria direito de retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da aposentadoria, mas como ela foi extinta, seu empregador deverá indenizá-lo.
B não terá o direito de retornar ao emprego pelo fato de sua função ter sido extinta na empresa, não tendo direito a qualquer indenização.
C tem o direito de retornar ao emprego em função assemelhada, mas o empregador terá a opção de indenizá-lo se optar por não aceitá-lo de volta.
D teria direito a retornar ao emprego, mas está impedido em razão do tempo decorrido desde a sua aposentadoria, tendo esta se tornado definitiva.
E tem o direito de retornar ao emprego em função assemelhada ou superior àquela que exercia, não podendo o empregador se recusar a aceitá-lo de volta.
ID 120568 Direito Administrativo Geral VUNESP 2020
Texto associado
O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal no 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

A é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.
B é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.
C é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.
D é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.
E é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.
ID 120548 Direito Constitucional Geral VUNESP 2020

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos. E quando, nessa mesma hipótese, a ordem for denegada pelo Tribunal,

A cabe recurso ordinário.
B cabe agravo de instrumento.
C não cabe recurso.
D cabe apelação.
E cabe agravo regimental.
ID 120538 Segurança e Transporte Geral VUNESP 2020

A atividade de vigilante é desenvolvida por pessoas devidamente habilitadas, por meio de empresas especializadas, visando a proteger o patrimônio as pessoas;transportar valores; e, apoiar o transporte de cargas. Tem caráter de complementaridade às ações de segurança pública, sendo executada de forma onerosa para o contratante. São considerados tipos de segurança privada:

A Empresas especializadas e empresas possuidoras de serviços orgânicos de segurança.
B Empresas especializadas e empresas possuidoras de serviços inorgânicos de segurança.
C Empresas conhecedoras de segurança e empresas de direito público de segurança.
D Empresas conhecedoras de segurança pública e empresas possuidoras de serviços inorgânicos de segurança.