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Texto associado
Estas entidades da Administração Indireta possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

Esse conceito legal diz respeito às

A agências executivas.
B fundações.
C sociedades de economia mista.
D agências reguladoras.
E empresas públicas.

À luz da Lei no 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá contemplar, dentre os benefícios previdenciários devidos aos servidores públicos titulares de cargo efetivo:

A pensão alimentícia.
B abono de permanência.
C auxílio-reclusão.
D salário-maternidade.
E auxílio-alimentação.

Aquiles, ao alcançar aposentadoria, nos termos do artigo 40, § 1o, III, “a”, da Constituição Federal, antes da Reforma Previdenciária, fará jus a proventos calculados segundo a regra da

A “integralidade” e reajustados de forma paritária.
B “média” e reajustados na forma da lei.
C “integralidade” e reajustados na forma da lei.
D “média” e reajustados de forma paritária.
E “proporcionalidade” e reajustados de forma paritária
Texto associado
Sobre conceitos e segurança relacionados à Internet, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Ao elaborar uma senha, aconselha-se utilizar dados pessoais, como nome, sobrenome e data de nascimento, visando facilitar a lembrança quando precisar usá-la. ( ) O mecanismo de segurança de acesso a redes Wi-Fi chamado WEP ( Wired Equivalent Privacy ), atualmente é o mais seguro, quando comparado aos sistemas WPA ( Wi-Fi Protected Access ) e WPA-2. ( ) Ao utilizar computadores de terceiros procure utilizar navegação anônima, dessa forma, informações sobre a sua navegação, como sites acessados, dados de formulários e cookies, não serão armazenadas. ( ) Antes de fazer uma compra pela Internet, pesquise sobre o site para ver a opinião de outros clientes, principalmente em sites especializados em tratar reclamações de consumidores insatisfeitos.

Assinale a sequência correta.

A V, V, F, F
B F, F, V, V
C V, F, V, F
D F, V, F, V
Texto associado
As hipóteses de direito material para que se configure a desconsideração da personalidade jurídica encontram-se no ordenamento jurídico material, mas é o Código de Processo Civil de 2015 que versa sobre o procedimento para que seja o mesmo instaurado e julgado.

Em termos procedimentais, assinale a alternativa correta

A É vedado formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica em petição inicial de ação de conhecimento
B O incidente será instaurado a pedido da parte interessada, tratando-se, portanto, de legitimidade ativa exclusiva.
C É vedada a realização de instrução probatória durante a tramitação do incidente.
D Se a decisão que resolve o incidente for proferida por relator, cabe agravo interno.
E Por se tratar de manifesto incidente cognitivo, o incidente será resolvido por sentença, impugnável por apelação.

A respeito do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

A poderá ser impetrado pelos mesmos legitimados para a propositura de ação civil pública.
B se caracteriza pela pluralidade de partes no polo ativo ou passivo.
C não se sujeita ao prazo de 120 dias para sua impetração.
D induz litispendência para as ações individuais.
E sua impetração independe de autorização especial dos associados.

Héracles, aposentado do Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de Vereador. Ciente deste fato, o órgão gestor do respectivo regime de previdência deverá

A suspender o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, em obediência ao comando constitucional que veda a percepção cumulada de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.
B cassar o benefício previdenciário de aposentadoria, em obediência ao comando constitucional que veda a percepção cumulada de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.
C manter o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, eis que a Constituição Federal apenas obsta a cumulação remunerada de cargos.
D suspender o benefício de aposentadoria, em obediência ao comando constitucional que veda o retorno do servidor aposentado ao serviço ativo.
E manter o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, eis que a Constituição Federal não obsta o acúmulo remunerado de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.

Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:

A irretroatividade, anterioridade anual e legalidade.
B isonomia, anterioridade nonagesimal e legalidade.
C seletividade, solidariedade e compulsoriedade.
D não confisco, seletividade e irretroatividade.
E legalidade, retroatividade e não confisco

Todos os seres humanos devem ter asseguradas, desde o nascimento, as mínimas condições necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar. Esse conjunto de condições e de possibilidades, que associa as características naturais dos seres humanos, e a capacidade natural de cada pessoa que pode valer-se como resultado da organização social, se refere aos direitos:

A Humanos.
B Econômicos.
C Civilizatórios.
D Conjunturais.

Considerando o disposto na Lei n° 10.098/00, na reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo com vistas a assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, constitue requisito mínimo a ser observado, entre outros:

A as vagas de estacionamento próximas dos acessos de circulação de pedestres serão reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, independentemente de sinalização.
B dispor de banheiros feminino e masculino acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
C em se tratando de centros comerciais e estabelecimentos congêneres, fornecimento de carros ou cadeiras de rodas motorizados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
D as vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção deverão ser em número equivalente a dez por cento do total.
E pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.