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ID 48228 Direito Constitucional Processo Legislativo FAFIPA 2026

Sobre a organização dos poderes, considere os itens a seguir à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

III. O processo legislativo compreende a elaboração de: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções.

IV. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) a separação dos Poderes; d) os direitos e garantias individuais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, III e IV, apenas.

B I, II e IV, apenas.

C II, III e IV, apenas.

D II e IV, apenas.

E I, II e III, apenas.

ID 48227 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FAFIPA 2026

Tendo por norte a Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir.

I. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

IV. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam a partir do momento que o inquérito policial estiver concluído.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e IV, apenas.

B I, III e IV, apenas.

C II, III e IV, apenas.

D III e IV, apenas.

E I, II e III, apenas.

ID 48226 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FAFIPA 2026

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei de Improbidade Administrativa. "Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ______ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou а permanência."

A 2 (dois)

B 8 (oito)

C 14 (quatorze)

D 10 (dez)

E 4 (quatro)

ID 48225 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FAFIPA 2026

À luz da Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (_) Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se informação: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

( ) Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A V, F, V, F.

B F, V, V, F.

C V. F, F, V.

D F, V, F, V.

E F, F, V, V.

ID 48224 Direito Administrativo Processo Administrativo FAFIPA 2026

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei de Acesso à Informação. "Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _________ dias a contar da sua ciência."

A 90 (noventa)

B 10 (dez)

C 120 (cento e vinte)

D 30 (trinta)

E 45 (quarenta e cinco)

ID 48223 Direito da Criança e do Adolescente Guarda FAFIPA 2026

A respeito do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto aos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

B É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

E É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

ID 48222 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 FAFIPA 2026

A Lei nº 6.938/1981 estabelece os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Considerando o disposto no art. 4º da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. A Política Nacional do Meio Ambiente visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

II. Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente está o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais.

III. A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover a difusão de tecnologias de manejo ambiental, a divulgação de informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a preservação ambiental.

IV. A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que apenas o poluidor tem obrigação de reparar os danos ambientais, não sendo admitida contribuição do usuário pela utilização de recursos ambientais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, III e IV, apenas.

B I, II, III e IV.

C I e II, apenas.

D II e IV, apenas.

E I, II e III, apenas.

ID 48221 Legislação Federal Lei 8 036 de 1990 FAFIPA 2026

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regras específicas quanto à aplicação de seus recursos. Em determinado debate sobre políticas públicas, discutiu-se a destinação dos recursosdo FGTS para áreas estratégicas de interesse social, conforme previsto na legislação federal. Considerando o disposto na Lei nº 8.036/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A Os recursos do FGTS deverão ser aplicados apenas em projetos de infraestrutura urbana executados diretamente pelo Poder Público.

B Os recursos do FGTS poderão ser utilizados prioritariamente para financiamento de despesas correntes da Administração Pública federal.

C Os recursos do FGTS somente poderão ser aplicados em programas de habitação, vedada qualquer destinação a entidades privadas ou operações de microcrédito.

D Os recursos do FGTS deverão ser aplicados exclusivamente em programas de habitação popular e saneamento básico, sendo vedada sua destinação para operações de crédito.

E Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básicо, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuem com pessoas com deficiência eentidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar.

ID 48220 Direito Urbanístico Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico FAFIPA 2026

Em determinado município, um imóvel urbano permaneceu sem parcelamento, edificação ou utilização adequada, apesar da aplicação do IPTU progressivo no tempo durante cinco anos consecutivos. Diante da persistente inércia do proprietário, a Administração Municipal passou a avaliar medidas previstas na legislação urbanística para assegurar o cumprimento da função social propriedade. Considerando o disposto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário cumpra a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do bem com pagamento em títulos da dívida pública.

B A desapropriação do imóvel somente poderá ocorrer após dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo.

C A desapropriação do imóvel dependerá de autorização prévia do Congresso Nacional para a emissão de títulos da dívida pública.

D A desapropriação do imóvel ocorrerá com pagamento obrigatório em dinheiro, vedada a utilização de títulos da dívida pública.

E Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, o Município deverá obrigatoriamente promover a alienação judicial do imóvel em hasta pública.

ID 48178 Arquitetura de Computadores Barramento FAFIPA 2026

No contexto de hardware e barramentos de entrada e saída, a tecnologia NVMe (Non-Volatile Memory Express) representa uma evolução significativa em relação ao padrão SATA. Qual a principal razão técnica para a superioridade de desempenho do NVMe em sistemas modernos?

A A capacidade de operar via barramento PCI Express (PCIe), permitindo maior largura de banda e menor latência de comunicação direta com a CPU.

B A substituição de circuitos integrados por discos magnéticos de alta rotação (acima de 15.000 RPM).

C A obrigatoriedade de instalação externa via porta USB 2.0 para evitar o superaquecimento da placamãe.

D O uso exclusivo de cabos de fibra otica para conectar o drive à fonte de alimentação.

E O fato de ser um hardware periférico de saída que não exige o uso de memória RAM para processar dados.