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ID 121356 Direito Processual do Trabalho Súmulas e orientações jurisprudenciais. VUNESP 2017

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

A a arbitragem é meio de solução dos conflitos individuais de trabalho, desde que realizada pela comissão de conciliação prévia.
B o acordo na comissão de conciliação prévia inviabiliza o ajuizamento de uma reclamação trabalhista em qualquer circunstância.
C os conflitos coletivos de trabalho podem ser solucionados pela comissão de conciliação prévia.
D o Ministério Público do Trabalho deve fiscalizar o trabalho das comissões de conciliação prévia.
E a comissão de conciliação prévia pode ser instituída no âmbito do sindicato da categoria ou da própria empresa.
ID 121353 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas VUNESP 2017

Na Justiça do Trabalho, o mandado de segurança

A é cabível apenas contra atos judiciais, cuja competência originária é dos tribunais.
B é cabível contra a decisão de não processar o recurso ordinário regularmente interposto.
C pode ser utilizado para pleitear verbas trabalhistas sonegadas pelo empregador público.
D é incabível contra a antecipação de tutela concedida na sentença.
E tem o prazo de impetração contado em dias úteis.
ID 121341 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2017

A ação trabalhista, quando arquivada,

A interrompe a prescrição em relação às verbas rescisórias.
B interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
C não interrompe a prescrição.
D interrompe a prescrição e suspende a decadência.
E impõe ao reclamante o dever de recolher as custas, salvo nos casos em que o recolhimento deve ser comprovado por ocasião do ajuizamento da reclamação.
ID 168697 Estatuto da Pessoa Idosa Geral FCC 2016

Em relação aos direitos fundamentais do idoso, é correto afirmar:

A O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a concessão de Benefício de Prestação Continuada ao idoso deve se pautar pela avaliação concreta de cada caso, sendo que a renda per capita no patamar estabelecido pela LOAS, constitui apenas a presunção jure et jure de miserabilidade.
B De acordo com posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, deve ser computado na apuração da renda mensal per capita para fins de concessão de benefício de prestação continuada.
C A norma que afastava o cômputo de benefício assistencial já concedido a outro idoso, integrante do mesmo núcleo familiar, para os fins do cálculo da renda per capita, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS, foi declarada inconstitucional por omissão pelo Supremo Tribunal Federal, sem declaração de nulidade.
D As entidades filantrópicas que prestem assistência aos idosos podem efetuar a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, desde que tal contribuição não exceda a 30% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
E O Poder Público deve assegurar, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, um percentual mínimo de 3% das unidades habitacionais para atendimento ao grupo composto por idosos e deficientes.
ID 168578 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2016

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

A em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.
B o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
C a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
D a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.
E o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.
ID 168444 Direito Financeiro Precatórios FCC 2016

Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere:

I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre qualquer precatório devido aos maiores de sessenta anos.
II. O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime de precatórios.
III. Os precatórios de natureza alimentar podem ser fracionados para serem pagos como requisição de pequeno valor somente em casos excepcionais, como para maiores de 60 anos, desde que portadores de doença grave assim definida em lei.
IV. Admite-se o sequestro de verba pública no respectivo valor do precatório em caso de preterimento no direito de precedência no seu pagamento ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, mediante requerimento do credor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B I e II.
C II e IV.
D II e III.
E III e IV.
ID 168443 Direito do Trabalho Grupo Econômico e Terceirização FCC 2016

O Município de Jundiaí contrata, mediante licitação pública, os serviços privados de vigilantes. Após dois anos de vigência do contrato, os vigilantes que atuam no gabinete do Prefeito ajuízam reclamatória trabalhista postulando pagamento de dois meses de salários em atraso, horas extraordinárias com reflexos e indenização por ausência de depósitos do FGTS. A municipalidade não exerceu nenhum tipo de fiscalização do contrato junto à empresa privada de vigilantes. Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre terceirização no serviço público, nessa situação

A o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa terceirizada regularmente contratada implica responsabilidade solidária da municipalidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviço.
B apenas a empresa privada de vigilância responderá pelos débitos trabalhistas dos vigilantes, visto que não são empregados da prefeitura e houve regular processo licitatório.
C a municipalidade responderá diretamente pelos encargos trabalhistas dos vigilantes, cabendo ação de regresso em face da empresa privada somente se verificar que houve fraude ou irregularidade no processo licitatório.
D a municipalidade será responsável solidária somente em caso de falência da empresa terceirizada de vigilância visto que a contratação indireta de mão de obra ocorreu de forma regular.
E os entes da Administração pública respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa regularmente contratada, caso evidenciada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviço como empregadora.
ID 168436 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento na Constituição Federal FCC 2016

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
IV. A vinculação de receita de todos os impostos a órgão, fundo ou despesa, para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III, apenas.
B I, II, III e IV. .
C III e IV, apenas.
D I e II, apenas.
E I e IV, apenas.