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ID 77237 Direito Processual Civil Intimações IBADE 2023

A contagem correta dos prazos processuais é essencial para que se evite a preclusão. É correto afirmar que, se tratando de intimação, a contagem do prazo processual se inicia, em regra:

A na data da juntada do último aviso de recebimento da carta de intimação quando realizada pelo correio a mais de um Réu.
B na data da comunicação, quando o ato tiver que ser praticado diretamente pela parte sem necessidade de intermediação de representante processual.
C no dia da consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.
D no dia útil seguinte da ocorrência da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.
E no dia útil seguinte da data de juntada do comunicado eletrônico do cumprimento da intimação, realizada em cumprimento de carta precatória.
ID 77236 Direito Processual Civil IBADE 2023

O processo civil se inicia com a petição inicial, que tem seus requisitos previstos no Código de Processo Civil, sendo correto afirmar que:

A a petição inicial deverá indeferida caso não conste os nomes, os prenomes, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do réu, ainda que possível a sua citação.
B verificado defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende, independentemente da indicação precisa do que deve ser corrigido.
C o juiz deverá indeferir a petição inicial no que de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deixe de, mesmo após intimado para fazê-lo no prazo legal, de quantificar o valor incontroverso do débito.
D caso o autor manifeste na petição inicial o seu interesse pela realização de audiência de conciliação no procedimento comum e deixe de comparecer, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, condenando o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.
E será considerada inepta a petição inicial, ensejando o seu indeferimento se, caso o autor ou réu forem parte ilegítima, caso o autor não tenha interesse processual, ou caso o pedido seja juridicamente impossível.
ID 77235 Direito Processual Civil Espécies de Defesa IBADE 2023

O réu poderá, na fase de conhecimento do procedimento comum, apresentar diferentes respostas à pretensão autoral, de forma cumulativa ou individualmente. Sobre as respostas do réu no procedimento, é correto afirmar que:

A a reconvenção, se apresentada juntamente com a contestação, deverá constar de instrumento separado.
B alegando o réu sua ilegitimidade contestação, não é possível que o autor altere o polo passivo da ação diante da referida alegação por já ter ocorrido a citação.
C o réu, sob pena de preclusão, deverá alegar a suspeição do juiz na contestação, não sendo possível alega-la caso tome conhecimento de sua suposta causa em momento posterior.
D as exceções de incompetência, absoluta e relativa, e a impugnação ao valor da causa deverão ser apresentadas em petição própria.
E a reconvenção poderá der proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro, assim como poderá ser contra o autor e terceiro.
ID 77234 Direito Processual Civil Recursos IBADE 2023

A decisão de saneamento e organização do processo será proferida pelo juiz após a resposta do réu e impugnação do autor. Sobre a decisão de saneamento e organização do processo, é correto afirmar que:

A da decisão caberá agravo de instrumento, apenas sendo possível às partes pedir esclarecimentos e ajustes por meio da petição de informação da interposição do recurso.
B deverá consignar que o ônus da prova constitutiva do direito alegado é da parte autora e que deve o réu comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
C resolverá as questões processuais pendentes, se houver, e, se necessário designará audiência de instrução e julgamento.
D delimitará as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.
E não enseja a preclusão no que diz respeito à rejeição da alegação de prescrição, devendo ser esta questão enfrentada novamente em sentença.
ID 77233 Direito Processual Civil Provas em Espécie IBADE 2023

São admitidas no processo civil diversos tipos de prova, como a documental, pericial e testemunhal. Sobre as provas no processo civil, é correto afirmar que:

A servirá o documento particular com declaração assinada por terceiro para fazer prova de fatos controvertidos.
B é permitido que as partes plenamente capazes e em causas que seja permitida a autocomposição, escolher o perito.
C nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é inadmissível, em qualquer hipótese, a prova testemunhal.
D não é cabível a acareação de testemunhas, sendo esta forma de produção de prova oral própria do processo penal.
E após a apresentação do rol de testemunhas somente será admitida a substituição de testemunha no caso de falecimento.
ID 77232 Direito Processual Civil IBADE 2023

A sentença é a decisão que extingue o processo, com ou sem resolução de mérito. Sobre a sentença, é correto afirmar que:

A o juiz para realizar o julgamento do mérito do processo apenas deverá fazê-lo por sentença.
B ao acatar alegação de prescrição a sentença extinguirá o processo sem resolução de mérito.
C em nenhuma hipótese será admitida a alteração da sentença após sua publicação.
D decidindo pelo indeferimento liminar do pedido e interposta apelação o juiz poderá se retratar da sentença.
E versando sobre a homologação de acordo feito pelas partes, o processo será extinto sem resolução de mérito.
ID 77231 Direito Processual Civil Embargos de Divergência IBADE 2023

Várias hipóteses recursais são previstas pela legislação processual civil, com diferentes efeitos e hipóteses de cabimento. Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.

A O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que julga de forma antecipada o mérito do processo.
B O agravo interno é o recurso cabível das decisões colegiadas da decisão da câmara julgadora ao tribunal pleno.
C A reclamação é o recuso cabível contra decisões que violam enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
D Os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentença, viciada por erro material, omissão ou obscuridade.
E Os embargos de divergência são cabíveis contra decisões proferidas em sede de apelação.
ID 77230 Direito Processual Civil Ação Rescisória IBADE 2023

A ação rescisória é um instrumento do direito processual civil pelo qual pode o interessado pleitear a rescisão da sentença transitada em julgado. Poderá, por meio da ação rescisória, ser rescindida a sentença quando:

A for proferida por juiz relativamente incompetente e o réu da ação de origem tiver arguido no momento oportuno.
B fundamentada em prova falsa, cuja falsidade poderá ser demonstrada na própria ação rescisória.
C ofender ato jurídico perfeito ocorrido anterior ao trânsito em julgado.
D importar em ofensa a literal disposição de lei quando a interpretação do dispositivo for controvertida nos tribunais.
E tiver como fundamento erro de fato verificável por prova testemunhal colhida na ação rescisória.
ID 77229 Direito Processual Civil IBADE 2023

No processo civil os títulos executivos extrajudiciais podem ter seu cumprimento forçado por meio do processo de execução e os títulos executivos judiciais pelo procedimento do cumprimento de sentença. Sobre estes procedimentos, é correto afirmar que:

A no cumprimento de sentença de pagar quantia certa poderá o executado realizar o parcelamento compulsório do débito.
B o cumprimento da decisão que homologa a autocomposição extrajudicial deverá ser feito por processo de execução.
C a sentença que tiver parte líquida e ilíquida poderá o seu cumprimento destas partes realizado em separado.
D para ser objeto de cumprimento de sentença, a sentença deverá ter transitado em julgado.
E o cumprimento da sentença arbitral deverá ser realizado por meio de processo de execução.
ID 77228 Direito Tributário Execução Fiscal IBADE 2023

Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:

A os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.
B terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.
C a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.
D não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.
E a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.