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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 171022 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2018

Está clara, coesa e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

A Termos como “caduco”, de evidente informalismo, não se refere a um vício da lei em si mesma, mas a sua aplicabilidade à
partir de um certo momento.
B Pode se dar, aqui e ali, controvérsias quanto a interpretação detalhista das leis, mas fique sempre ressalvada nela o dever
de se atender ao seu espírito.
C Ao se munirem de novos dispositivos, necessários para sua atualização, toda legislação estará buscando acompanhar a
mutação dos hábitos sociais.
D Reconhece-se nos chamados “coletivos” um tipo de organização cuja natureza difere bastante da que se identifica nas
demais instituições.
E Não há como se negar que a tecnologia aplicada, em cujos avanços se marcam no nosso cotidiano, já exercem influência
nas leis e nos hábitos.
ID 170981 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC 2018

De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder
Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado

A aos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição
do Distrito Federal.
B aos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes
comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato.
C ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem
prévia autorização da Câmara Legislativa.
D aos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido
fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão.
E ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do
recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial.
ID 170526 Direito Constitucional Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) FCC 2018

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha aprovado projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal,
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para o fim de condicionar a instauração de ação penal contra os Deputados Distritais,
por crime comum cometido antes da diplomação, à prévia autorização da casa legislativa. À luz da Constituição Federal, a
exigência contida na norma distrital

A apenas poderia ter sido imposta mediante lei ordinária federal, tendo em vista que cabe privativamente à União dispor
sobre matéria processual-penal.
B não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, uma vez que, pela Constituição Federal,
não cabe condicionar a instauração de ação penal contra membro do Poder Legislativo à autorização prévia da Casa à
qual pertença.
C não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça
decidir sobre o recebimento da denúncia sem prévia manifestação do Poder Legislativo.
D foi imposta mediante edição de ato normativo juridicamente adequado, uma vez que se trata de condição simétrica àquela
contida na Constituição Federal em relação aos Deputados Federais.
E apenas poderia ter sido imposta se a proposta fosse de iniciativa parlamentar, não tendo o Governador legitimidade para
apresentá-la.
ID 170312 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Do Acesso à Justiça FCC 2018

Com fundamento na Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pais de alunos com paralisia cerebral e
cadeirantes constituíram associação, em cujos fins institucionais encontra-se a possibilidade de defender em juízo e fora dele
os interesses daqueles e de outros vulneráveis, nas mesmas condições. Dois meses após sua criação decidiram em assembleia
promover demanda coletiva em face do Município onde residiam para compeli-lo, assim como as empresas prestadoras
do serviço de transporte, a tornar acessível a respectiva frota. Os réus foram citados e deverão apresentar resposta. Nesse
caso,

A há ilegitimidade de parte, pois a associação foi constituída há menos de um ano, requisito temporal insuperável.
B falta-lhe pertinência temática, porquanto a associação foi criada pelos pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes,
de modo que o interesse é claramente egoístico.
C a associação é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois seu objeto deve ser perseguido pelos demais
legitimados.
D será possível ao magistrado dispensar o requisito da constituição temporal da associação e examinar se se faz presente a
pertinência temática, para fins de reconhecimento da legitimidade da associação.
E se houver ações individuais propostas por alguns dos associados, com o mesmo objeto, deve-se aguardar a solução das
mesmas.
ID 144266 Direito Tributário Competência tributária FCC 2018

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

A a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios.
B a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.
C a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.
D a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
E o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto.
ID 144215 Direito Penal Falsidade Documental FCC 2018

Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que

A faz uso de carteira nacional de habilitação falsa em abordagem policial para evitar multa administrativa.
B altera ou falsifica documento particular verdadeiro e o utiliza no Brasil ou no exterior.
C atesta falsamente, em razão de função pública, fato que habilite alguém a obter cargo público.
D atribui-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.
E omite, em documento particular, declaração que dele devia constar com o fim de criar uma obrigação.
ID 144194 Direito Penal Do Crime FCC 2018

Ocorre a chamada conexão objetiva ou teleológica quando

A duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou umas contra as outras.
B duas ou mais infrações houverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e lugar.
C duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
D duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
E dois ou mais crimes, idênticos ou não, forem praticados pelo mesmo agente, mediante uma só ação ou omissão.
ID 144180 Direito Eleitoral Propaganda eleitoral em geral FCC 2018

Na propaganda gratuita na televisão, um candidato a deputado distrital difamou um jornalista, que não é candidato a nenhum cargo, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Foi deferido o direito de resposta. Nesse caso,

A o autor da ofensa pode opor a exceção da verdade.
B o deferimento do direito de resposta excluiu a ocorrência do delito de difamação.
C o fato constitui crime eleitoral punido com detenção e multa.
D somente se procede mediante queixa, por tratar-se de crime de ação exclusivamente privada.
E não há crime eleitoral, porque a ofensa foi praticada contra pessoa que não é candidato.
ID 144179 Direito Eleitoral Propaganda eleitoral em geral FCC 2018

É VEDADA a

A manifestação individual e silenciosa de eleitor por candidato, relevada pelo uso de broches e adesivos no dia das eleições.
B divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral paga até a antevéspera das eleições.
C contratação direta de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
D realização de prévias partidárias e a sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais.
E veiculação da propaganda eleitoral em cavaletes montados em praça pública.
ID 144176 Direito Eleitoral Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais FCC 2018

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

A do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.
B da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.
C da sentença que julgou procedente a representação.
D da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.
E do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.