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ID 161868 Legislação Federal Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC AOCP 2024

Considere que na lei orçamentária anual foi prevista despesa para a aquisição de determinado imóvel pelo poder público, o qual não será utilizado para execução de obra. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que as dotações destinadas à aquisição de imóveis classificam-se como

A investimentos.
B inversões financeiras.
C despesas de custeio.
D transferências correntes.
E transferências de capital.
ID 161853 Direito Ambiental Das áreas de preservação permanente AOCP 2024

Considerando as disposições do Código Florestal, assinale a alternativa correta.

A As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
B Entende-se por APP a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
C Para os fins do Código Florestal, as atividades e obras de defesa civil são consideradas de interesse social.
D Os manguezais, em toda a sua extensão, são considerados como área de Reserva Legal.
E Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
ID 161847 Direito Administrativo Parte segunda - Processo e julgamento AOCP 2024

No que concerne à responsabilidade dos prefeitos e ao respectivo processo de cassação pela prática de infrações político-administrativas (Decreto-Lei nº 201/1967), assinale a alternativa correta.

A A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer pessoa, física ou jurídica, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
B Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá a competente resolução de cassação do mandato de Prefeito.
C Conforme entendimento do STF, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
D O processo de cassação deverá ser concluído em até 180 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
E Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sendo vedada nova denúncia sobre os mesmos fatos.
ID 161812 Direito Constitucional Competências dos municípios AOCP 2024

Considere que o Procurador Legislativo de determinado Município está analisando vários projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores. Sobre a competência municipal, assinale a alternativa correta, levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em enunciados de súmulas e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

A Os Estados e os Municípios detêm competência administrativa para explorar sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.
B Sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), há expressa previsão no Texto Constitucional no sentido de que os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades, nada dispondo sobre tal competência no caso dos Municípios.
C É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, salvo de farmácias.
D Como meio de garantir o meio ambiente equilibrado, tem-se por constitucional norma de constituição estadual que veda aos Municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.
E É inconstitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
ID 161391 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais da Fazenda Pública AOCP 2024

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e nos enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF), assinale a alternativa correta.

A É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
B No processo em trâmite no Juizado Especial Cível, não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
C Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial para análise do mérito do processo subjacente.
D É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
E No processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
ID 161390 Direito Processual Civil - CPC 2015 Mandado de Segurança AOCP 2024

Considerando o disposto na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), bem como o teor de enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF), assinale a alternativa correta.

A A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
B A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
C Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
D Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, somente contra aquela (delegante) cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
E O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
ID 161027 Direito Processual Civil - CPC 2015 Recursos AOCP 2024

Sobre os recursos, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
B O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
C O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
D A decisão pode ser impugnada no todo, vedada a interposição de recurso somente de parte da decisão.
E A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
ID 161024 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) AOCP 2024

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 3 Estados, com não menos de 0,5% dos eleitores de cada um deles.
B A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
C É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
D As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
E O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o emendar, ou arquivado, se o rejeitar.
ID 161022 Direito Tributário Obrigação Acessória AOCP 2024

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
C Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, não favorece ou prejudica aos demais.
D Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
E A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
ID 160726 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais AOCP 2024

Considere que tramita projeto de lei na Câmara de Vereadores de Bauru-SP sobre o tema “educação”. Visando auxiliar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, o Procurador Legislativo emitiu parecer jurídico apontando disposição contrária ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que apresenta a disposição NÃO constitucional mencionada no caso.

A Dentre os princípios que têm como base o modo como o ensino será ministrado está o da valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
B O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.
C O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
D O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
E O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 15%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.