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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 199760 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem
ser considerados os

A interesses da coletividade, podendo a decisão ser tomada com
base em interpretação adotada em face das possíveis
alternativas interpretativas ou em valores jurídicos abstratos.
B aspectos jurídicos que levem à decretação da invalidação de
ato, sem se considerar as consequências jurídicas e
administrativas da interpretação adotada.
C regimes de transição para que o novo dever seja cumprido de
modo proporcional, equânime e eficiente, ainda que em
prejuízo dos interesses gerais e coletivos.
D danos que delas provierem para a administração pública e as
circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo os antecedentes
do agente irrelevantes na aplicação de sanções.
E obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das
políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos
administrados.
ID 199419 Direito Tributário Crédito tributário CEBRASPE 2019

Determinado estado criou um programa especial de
pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as
seguintes vantagens:

I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em
dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de
50 empregos diretos;

II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à
legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial
ofensivo;

III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e
sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da
empresa.

Nessa situação hipotética, o referido programa do estado
contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da
exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

A remissão, anistia e compensação.
B remissão, isenção e parcelamento.
C isenção, anistia e compensação.
D remissão, anistia e parcelamento.
E isenção, compensação e parcelamento.
ID 199381 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Vedações CEBRASPE 2019

Órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar
insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem
permissão legal para

A captar recursos a título de antecipação de receita de tributo
cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
B receber antecipadamente de empresa controlada valores que
não se refiram a lucros e dividendos.
C assumir compromisso com fornecedor de bens que não seja
empresa dependente, mediante emissão de título de crédito.
D assumir obrigação sem autorização orçamentária com os
fornecedores para pagamento a posteriori .
E realizar operação de crédito com instituição financeira estatal
sob controle de outro ente da Federação.
ID 199378 Direito Constitucional Tribunais de Contas da União: composição e atribuições CEBRASPE 2019

De acordo com a CF, assinale a opção correta.

A O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao
Poder Legislativo.
B Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão
pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.
C As decisões administrativas provenientes dos tribunais de
contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.
D As decisões administrativas provenientes dos tribunais de
contas não têm natureza vinculatória ante a administração
pública.
E O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.
ID 132793 Direito Previdenciário CEBRASPE 2019

Ana é empregada celetista em determinada empresa de produtos químicos, há cinco anos, e trabalha em atividade considerada prejudicial à saúde.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

A Ana é segurada facultativa da previdência social.
B Ana é considerada contribuinte individual.
C A contribuição de Ana é calculada mediante aplicação de alíquota sobre o seu salário de contribuição, de forma não cumulativa.
D A contribuição a cargo da empresa é limitada ao teto previdenciário e deve corresponder a 20% sobre o salário de contribuição de Ana.
E Ana é segurada especial.
ID 132785 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2019

Ainda a propósito de prolação de uma decisão judicial, assinale a opção correta.

A A regência da interposição do recurso cabível não será em função da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
B Admite-se o recebimento de um recurso por outro quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie, inexistência de erro grosseiro e observância da tempestividade do recurso; a dúvida objetiva ocorre quando existe na doutrina ou na jurisprudência controvérsia na identificação do recurso adequado.
C Se for um acórdão proferido por um tribunal de justiça, não se admite a propositura de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, ainda que o intuito seja o de evitar teratologias ou obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica do STJ.
D Haveria interesse recursal quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em melhoria na situação do recorrente, quando, por exemplo, for evitar a formação de um precedente jurisprudencial.
E O Ministério Público não terá legitimidade para recorrer em caso de discussão que se relacione a direitos individuais disponíveis e em que as partes estejam devidamente representadas, ainda que seja obrigatória a sua intervenção como custos legis.
ID 132779 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as representações

A contrárias a conselheiros, servidores do tribunal ou membros do TCE/PA.
B referentes a atos do governador ou a membros da assembleia legislativa.
C passíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave.
D passíveis de resultar na aplicação de pena de demissão.
E apresentadas pelos titulares dos controles internos dos órgãos públicos.
ID 132778 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2019

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

A O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.
B É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.
C A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.
D O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição.
E Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.
ID 132774 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

A respeito da apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo pelo TCE/PA, assinale a opção correta.

A Essas contas compreenderão todo o exercício financeiro, abrangendo as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos tribunais de contas do estado, dos ministérios públicos e da Defensoria Pública.
B A prestação de contas consiste apenas no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e avaliação da situação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
C O prazo para o TCE/PA emitir parecer a respeito das referidas contas será de noventa dias úteis, contados da data do recebimento.
D Caso haja sonegação de documentos, as referidas contas serão denunciadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para providências cabíveis.
E O TCE/PA, na forma prevista no regimento interno, estabelecerá sempre o prazo de trinta dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei em qualquer tipo de irregularidade encontrada.
ID 132767 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada

A regular, uma vez que apenas chefe do Poder Executivo é impedido de adotá-la.
B regular, porque ocorreu antes do prazo limite legalmente previsto, que é de até seis meses antes do término do mandato.
C irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte.
D regular, bastando incluir o restante da obrigação na rubrica de restos a pagar.
E irregular, visto que é obrigação do gestor o cumprimento das obrigações orçamentárias dentro do exercício financeiro.