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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132549 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

A Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.
B A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.
C A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.
D A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.
E A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.
ID 132545 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário CEBRASPE 2019

Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.

Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada

A procedente, pois o contribuinte apresentou tempestivamente pedido administrativo de restituição.
B procedente, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após a decisão administrativa que indeferiu a restituição.
C improcedente, pois decorreu de erro no pagamento espontâneo pelo próprio contribuinte.
D improcedente, pois o contribuinte não apresentou prévio protesto à administração.
E improcedente, pois o direito à restituição foi atingido pela prescrição.
ID 132544 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão consideradas iliquidáveis quando

A houver comprovação de omissão no dever de prestar contas que não puderem ser tomadas de ofício pelo próprio tribunal, por motivo de força maior.
B for materialmente impossível o julgamento de mérito em razão de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira ou orçamentária.
C evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que revele a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
D tornarem o julgamento de mérito materialmente impossível devido a caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável.
E evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário.
ID 132539 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário CEBRASPE 2019

No que se refere a poder constituinte e suas características, assinale a opção correta, tendo como referência o entendimento doutrinário.

A O poder constituinte material consiste no poder de editar normas com forma e força jurídica próprias das normas constitucionais.
B O poder constituinte originário se esgota logo após a edição do texto constitucional.
C O texto constitucional editado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo.
D Apesar de incondicionado, o poder constituinte originário pode fixar regras para o seu funcionamento, cuja observância é condição de validade da redação final da Constituição.
E A violação de princípios supranacionais de justiça pelo poder constituinte originário é causa de inconstitucionalidade originária.
ID 132530 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 CEBRASPE 2019

À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e de processo administrativo disciplinar (PAD).

A O desligamento de servidor temporário afasta a imposição de PAD decorrente de ato por ele cometido no exercício do cargo.
B A instauração de PAD derivado de falta disciplinar praticada por servidor efetivo cedido é de competência exclusiva do órgão público de origem a que estiver vinculado o servidor.
C A decadência administrativa se aplica mesmo na hipótese de o ato a ser anulado afrontar diretamente a CF.
D No caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral e ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, o comparecimento à consulta conferirá a condição de interessado do processo.
E Em processo administrativo, havendo a exigência de apresentação, por órgão consultivo, de parecer obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até a apresentação do respectivo parecer.
ID 132525 Direito Constitucional Conceito e Classificação das Constituições CEBRASPE 2019

Acerca da classificação das constituições e da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A Constituições pactuadas são aquelas cuja origem revela um compromisso entre a monarquia e o povo.
B Constituição chapa-branca é aquela que se limita a garantir os direitos individuais e limitar a intervenção estatal na economia.
C Quanto à dogmática, a CF é classificada como ortodoxa.
D Constituição ubíqua incorpora em seu texto normas e valores contraditórios.
E No modelo da constituição dirigente, é ampla a discricionariedade do legislador sobre o planejamento econômico nacional.
ID 132501 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE 2019

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.

A A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
B No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
C As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
D O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
E O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.
ID 132494 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores

A entregues aos municípios por determinação constitucional.
B oriundos de transferências correntes recebidas pelo estado.
C oriundos de contribuições dos servidores para custeio de sua previdência social.
D recebidos por compensação financeira da contagem recíproca de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos.
E oriundos de contribuições dos servidores para custeio de seu sistema de assistência social.
ID 132487 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Em processo de tomada de contas, o relator, antes de se pronunciar quanto ao mérito, pode sobrestar o feito e determinar a realização de diligência. Essa decisão do relator é denominada

A definitiva.
B preliminar.
C terminativa.
D saneadora.
E instrutória.
ID 132485 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

De acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCE/PA para a fiscalização de contratos, assinale a opção correta no que se refere à inspeção extraordinária.

A Visa examinar fatos ou ocorrências cuja relevância ou gravidade exijam apuração em caráter de urgência.
B Pode ser ordenada somente pelo relator ou pelo tribunal pleno.
C Tem prazo improrrogável.
D O ato que a determinar não precisa conter a indicação do seu objeto.
E É utilizada para verificar o cumprimento das deliberações do tribunal e os resultados delas advindos.