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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125723 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2021
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

A respeito da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.
I A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto.
II A recepção das normas pré-constitucionais pela Constituição Federal de 1988 foi realizada de maneira expressa pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
III A Constituição Federal de 1937 ficou conhecida como Constituição Polaca.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens I e III estão certos.
ID 202098 Direito do Trabalho Intervalos CEBRASPE 2018

Considerando as alterações introduzidas na legislação pela reforma
trabalhista de 2017, julgue os itens subsequentes.

I As diárias para viagem recebidas no importe de 70% do salário
do empregado devem integrar a sua remuneração, constituindo
base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.

II Desde que haja a concordância do empregado, as férias
poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que um
deles não seja inferior a vinte dias corridos e os demais não
sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.

III Para efeito de equiparação salarial, considera-se trabalho de
igual valor aquele realizado com igual produtividade e com a
mesma perfeição técnica, exigindo-se que o paradigma e o
paragonado não tenham diferença de mais de quatro anos de
tempo de serviço para o mesmo empregador e que a diferença
de tempo na mesma função não seja superior a dois anos.

IV A não concessão ou a concessão parcial do intervalo
intrajornada mínimo implicará o pagamento apenas do período
suprimido, sendo a natureza desse pagamento indenizatória.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e IV.
E II, III e IV.
ID 201694 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado de Pernambuco CEBRASPE 2018

Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os
recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito
suplementar e especial incluem

A o saldo da arrecadação prevista para o trimestre seguinte.
B o produto da arrecadação de tributos por empréstimo
compulsório.
C o produto de operações de créditos autorizados, quando não
previstos no orçamento anual.
D os recursos decorrentes da alienação de bens do patrimônio
estadual.
E os ingressos na receita decorrentes de garantias prestadas.
ID 201527 Direito Constitucional Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126) CEBRASPE 2018

Se determinado indivíduo impetrar mandado de segurança sobre
matéria trabalhista contra ato de governador de estado, tal mandado
deverá ser processado e julgado pelo

A tribunal de justiça local.
B TRT local.
C TRF local.
D STJ.
E STF.
ID 201475 Direito Penal Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral CEBRASPE 2018

Considerando o entendimento do STJ com relação aos crimes
previstos no CP, assinale a opção correta.

A A intenção de obter lucro fácil e a cobiça podem ser utilizadas
como causas de aumento da pena-base em caso de crime de
corrupção passiva.
B O crime de falsidade não pode ser absorvido pelo crime de
descaminho, mesmo quando neste se exaure aquele, ainda que
a pena no caso de crime de descaminho seja menor.
C O crime de desacato não foi recepcionado pela CF.
D A inserção de dados falsos no currículo Lattes resulta na
prática de crime de falsidade ideológica.
E A importação de coletes à prova de balas sem prévia
autorização do comando do Exército configura crime de
contrabando.
ID 201393 Direito do Trabalho Dano moral e material nas relações de trabalho CEBRASPE 2018

Acerca dos grupos econômicos e da sucessão de empregadores,
julgue os itens a seguir, considerando a reforma trabalhista de 2017.

I Uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, apenas a empresa
sucessora responderá pelos débitos de natureza trabalhista,
podendo-se acionar a empresa sucedida somente se
comprovada fraude na operação societária que transferiu as
atividades e os contratos de trabalho.

II Para a justiça do trabalho, a mera identidade de sócios é
suficiente para configurar a existência de um grupo econômico.

III Configurado o grupo econômico, as empresas responderão
subsidiariamente pelas obrigações decorrentes das relações de
emprego.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 201143 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual do Trabalho CEBRASPE 2018

Julgue os seguintes itens, acerca dos procedimentos nos dissídios
individuais.

I De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi
abrange a atuação nas varas do trabalho e nos TRTs, inclusive
no que se refere aos mandados de segurança.

II Ao advogado, ainda que atuando em causa própria, serão
devidos honorários sucumbenciais, inclusive nas ações contra
a fazenda pública.

III A exceção de incompetência territorial deverá ser suscitada,
por petição, antes da realização da audiência, no prazo de cinco
dias a contar da notificação.

IV Ainda que o advogado esteja presente na audiência, a ausência
do reclamado impossibilitará a entrega da contestação e de
documentos a ela acostados.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C I e IV.
D II e III.
E III e IV.
ID 171562 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC 2018

A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado
do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2o da LRF. Segundo tal disposição constitucional,

A o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital
constantes do projeto de lei orçamentária, ainda que com autorização legislativa específica.
B créditos suplementares para despesas correntes com finalidade específica e aprovados por maioria absoluta do Poder
Legislativo podem ser financiados com operações de crédito.
C o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas
para o mesmo período.
D as despesas decorrentes de execução de política corretiva de recessão econômica devem observar os limites e prazos
fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República.
E a abertura de créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e
será precedida de exposição justificativa.
ID 171538 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei estadual nº 400/1997 - Código Tributário do Estado do Amapá FCC 2018

As legislações tributárias das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras prestigiam, em geral, os contribuintes que,
tendo cometido infrações aos seus dispositivos, procuram sanear o ato infracional, de modo espontâneo, antes de qualquer ação
da Administração Tributária para apurar a ocorrência de tais infrações. O próprio Código Tributário do Estado do Amapá
prestigia essa atitude do contribuinte, quando, no § 7o do seu art. 161, estabelece os contribuintes que, antes de qualquer procedimento
fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidade, não sofrerão
penalidades, salvo quando se tratar de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos... a
acréscimos de natureza moratória, apenas. De acordo com o mesmo Código, ainda, esta espontaneidade do contribuinte é
excluída no momento em que a Administração Tributária dá início ao procedimento fiscal.

Com base nas regras do Código Tributário do Estado do Amapá, o procedimento fiscal para apuração das infrações à legislação
tributária considera-se iniciado, e a espontaneidade do sujeito passivo é excluída,

A com o licenciamento de veículo automotor em unidade federada diversa daquela em que o proprietário tem domicílio, com
o intuito de evitar sua tributação pelo IPVA.
B com a aquisição de mercadoria ou bem sem documento fiscal, sempre que esta aquisição estiver sujeita ao recolhimento
antecipado do ICMS, por meio de substituição tributária.
C com a sonegação de bens ao processo de inventário, com o intuito de evitar sua partilha com os demais herdeiros, bem
como sua tributação pelo ITCD.
D com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização.
E com a lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias, exceto quando se tratar de mercadoria isenta, não tributada, desonerada
de tributação em razão de imunidade, ou ainda, quando o sujeito passivo estiver beneficiado pela disciplina
específica do Simples Nacional.
ID 171537 Direito Empresarial (Comercial) Legislação Administrativa FCC 2018

Considere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

I. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa a pessoa jurídica de cujo
capital participe outra pessoa jurídica, desde que esta não tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.

II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno
porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a
contratos por elas anteriormente firmados.

III. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas
em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores
ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

IV. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos,
contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e
apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas
jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.
B I, II e III.
C II e III.
D II, III e IV.
E I e IV.