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ID 168377 Direito Administrativo Bens Públicos FCC 2016

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

A Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
B Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
C A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
D Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
E Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.
ID 168371 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2016

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da promulgação do Estatuto da Magistratura.
III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação, adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.
IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B II e III.
C I e IV.
D II e IV.
E I e II.
ID 168352 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2016

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito
brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

A supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.
B constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em dois
turnos, em cada casa.
C infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5
de cada casa.
D infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente
da República.
E constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do
Presidente da República.
ID 168306 Direito Tributário Princípios Tributários FCC 2016

O princípio da não cumulatividade é

A um atributo exclusivo do ICMS e do IPI.
B princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as
sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.
C técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.
D suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.
E um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à
medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao
valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.
ID 168277 Legislação dos Órgãos Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE MT) FCC 2016

O Procurador Geral do Estado de Mato Grosso será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido

A dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, vedada a recondução.
B dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.
C livremente dentre os Procuradores estáveis em atividade.
D dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.
E dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, vedada a recondução.
ID 167946 Direito Agrário Leis de Direito Agrário FCC 2016

A posse agrária originária

A está presente nos contratos agrários de arrendamento.
B está presente nos contratos agrários de parceria.
C não se diferencia da posse civil.
D acarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da
posse.
E gera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.
ID 167749 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental (Estadual, Distrital e Municipal) FCC 2016

Para evitar a piora na qualidade do ar, em razão do período de seca e das queimadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) prorrogou a suspensão do uso do fogo para limpeza de 15/09/2015 para 23/09/2015 em todo o Estado.

José Matias, preocupado com a preparação do terreno para o plantio, solicitou, justificadamente, a autorização para queima controlada. A autorização foi concedida pelo agente competente da SEMA no dia 18/09/2015. Ele determinou, então, aos seus empregados que fizessem a queimada controlada no dia seguinte. Infelizmente, a vegetação rasteira seca facilitou o descontrole do incêndio, que atingiu área de floresta que constituía parte da reserva legal da propriedade.

Os fiscais da SEMA autuaram José Matias por queimada irregular e supressão irregular de área florestal, aplicando-lhe as sanções de multa administrativa, reposição florestal da área suprimida e interdição de toda a propriedade até a regularização.

Nessa situação, com base na legislação estadual pertinente,

A o agente da SEMA não poderia autorizar o uso de fogo em práticas agropastoris durante o período proibitivo, mesmo que
prorrogado, devendo ser responsabilizado administrativamente por isso.
B a autoridade julgadora, ao fixar a penalidade, pode levar em consideração as consequências da fumaça para a saúde dos
moradores de cidades vizinhas, a época de seca e a reincidência no cometimento de infração ambiental.
C a multa pela infração de uso de fogo para limpeza será proporcional à dimensão da área queimada, acrescida do dobro
dos custos com o combate ao incêndio.
D o embargo das atividades de toda a propriedade é lícito e tem por objetivo impedir a continuidade de dano ambiental
causado por novas queimadas.
E a multa, na hipótese de uso de fogo para limpeza e manejo de áreas autorizado pela SEMA, só poderá ser aplicada se
configurado o dolo do agente na queimada de áreas não previamente determinadas.
ID 167738 Direito Agrário Leis de Direito Agrário FCC 2016

O direito de propriedade de bem imóvel rural

A é absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal.
B deve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com a
produção do imóvel rural.
C não se relaciona com a função social da propriedade rural.
D encontra seu contorno jurídico estabelecido pela função social da propriedade.
E deve priorizar a propriedade coletiva.
ID 167644 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2016

A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido,
segundo a legislação vigente,

A o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo
suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
B é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando
à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
C o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal
de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
D o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar
e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
E é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio
público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.
ID 167518 Direito Processual Civil Atos Processuais FCC 2016

De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,

A uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início
da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil
de 1973.
B as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem
ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.
C as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas
a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada
a sua produção de ofício.
D caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide
do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do
mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.
E o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública,
derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.