QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
276 questões encontradas
ID 202290 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2017
Texto associado
Julgue os itens a seguir, em relação aos impostos discriminados
na CF.

O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste na obrigação de fazer em prol de terceiro, mediante remuneração, quando essa obrigação é objeto de relação jurídica de direito privado. A prestação por delegatário e remunerada pelo usuário de serviços públicos não se submete à incidência dessa espécie tributária devido a interesse público subjacente.

C Certo
E Errado
ID 202267 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais CEBRASPE 2017
Texto associado
Julgue os próximos itens, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.

Situação hipotética : Em ação indenizatória, o réu denunciou à lide terceiro que estava obrigado, por contrato, a ressarci-lo de forma regressiva. Assertiva : Nessa situação, em caso de procedência das demandas originária e regressiva, o autor da ação originária pode requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, observadas possíveis limitações da condenação deste último.

C Certo
E Errado
ID 202252 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2017
Texto associado
Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito
tributário.

Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.

C Certo
E Errado
ID 202245 Direito Civil Direito das Obrigações CEBRASPE 2017
Texto associado
Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e
privilégios creditórios, julgue os itens subsequentes.

Quanto aos títulos legais de preferência, declarada a
insolvência de devedor capaz, o privilégio especial
compreenderá todos os bens não sujeitos a crédito real.

C Certo
E Errado
ID 202238 Direito Urbanístico Parcelamento do Solo Urbano CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança,
regularização fundiária de interesse social, desapropriação e
tombamento, julgue os itens a seguir com base na legislação
urbanística.

No âmbito do parcelamento do solo urbano, desmembramento
corresponde à subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação e criação
de logradouros públicos.

C Certo
E Errado
ID 202209 Direito Constitucional Organização do Estado CEBRASPE 2017
Texto associado
Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos
prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder
Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento
investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm
foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo
respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a
natureza da infração imputada.

C Certo
E Errado
ID 205328 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta acerca dos agentes políticos e do regime
jurídico único dos servidores públicos.

A A aposentadoria compulsória de servidor público de qualquer
esfera federativa ocorre aos setenta e cinco anos de idade do
servidor, que passa a receber proventos integrais.
B É constitucional a majoração da carga horária de trabalho sem
a correspondente majoração dos vencimentos ou dos subsídios
dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
C Nos termos da CF, os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não devem ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
D Por força do princípio da simetria, o teto remuneratório dos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta nos municípios é o subsídio pago ao juiz
de direito da comarca em que se localiza o munícipio.
E O subsídio de vereadores será fixado em lei pela respectiva
câmara em cada legislatura para a subsequente, devendo ser
respeitado o valor limite de 75% do subsídio percebido pelos
deputados federais.
ID 205289 Direito Processual Civil Dos procedimentos de jurisdição voluntária CEBRASPE 2016

No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta de
acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A Conforme entendimento dos tribunais superiores, o servidor
que nunca tenha estado filiado à associação deterá legitimidade
para executar individualmente os valores pecuniários
reconhecidos pela sentença de procedência de ação coletiva.
B A execução individual de ação coletiva poderá ser realizada no
foro do domicílio do servidor beneficiado, se for tal foro
diverso daquele em que tenha sido prolatada a sentença
condenatória, não havendo a obrigatoriedade de propositura da
execução no juízo onde tiver tramitado a ação coletiva.
C As entidades associativas têm legitimidade ativa para propor
ação coletiva que represente seus filiados, caso em que a
permissão estatutária genérica para o ajuizamento de ações é
sempre suficiente para a propositura da demanda de direitos
individuais homogêneos de seus associados.
D É vedado ao juiz que atue em ação coletiva determinar, de
ofício, a suspensão do andamento de eventual ação individual
até o julgamento da ação coletiva, ainda que constate que o
autor da ação individual também esteja beneficiado por
eventual sentença de procedência.
E A concessão de liminar contra a fazenda pública em ação
coletiva que verse sobre matéria de férias de servidor viola
expressamente restrição prevista em lei, bem como
entendimento vinculante do STF quanto a essa matéria.
ID 204970 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2016

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção
correta.

A Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás
canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para
a sua regulamentação.
B De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar
a legislação federal ou a legislação estadual.
C A competência dos municípios para legislar é residual, haja
vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que
não seja constitucionalmente atribuído à competência da União
ou dos estados.
D São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo
máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma
vez que esse setor é regulado pela União.
E Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos,
desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.
ID 204809 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência CEBRASPE 2016

No que se refere a competência no processo civil, assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A Segundo o CPC, no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de herança jacente, a competência será, em regra, do foro em que estiverem localizados os bens deixados pelo falecido.
B Compete à justiça federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular que impeça a rematrícula do impetrante em seu curso de graduação.
C A eleição de juízo realizada em contrato pelo titular do direito que vem a falecer vincula os sucessores do titular do direito no caso de eventual ação judicial a ser proposta pelo espólio.
D A prevenção para reunião de ações civis públicas que possuam o mesmo objeto e estejam na mesma comarca será do juízo que tiver despachado em primeiro lugar.
E Cabe ao STF decidir conflito de competência entre TJ estadual e o STJ.