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ID 48944 Direito Administrativo FAFIPA 2019

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.

B A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independentemente de existência de processo criminal.

C Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os prática, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

D As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

E A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.

ID 48943 Legislação Municipal FAFIPA 2019

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto às competências da Câmara de Vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

I. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos dois terços dos membros da Câmara.

II. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a seguinte, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais.

III. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere à cooperação com o Estado e a União, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Municipal.

IV. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, representar ao Ministério Público, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.

V. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.

A Todas as assertivas estão corretas.

B Todas as assertivas estão incorretas.

C Somente as assertivas I, II, III e V estão incorretas.

D Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

E Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

ID 48942 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA 2019

Os direitos fundamentais são aqueles inerentes à natureza humana dos indivíduos que se encontram consignados no texto constitucional, servindo de alicerce para toda a ordem jurídica e norteando o poder constituído. Sobre a tutela constitucional dos Direitos Fundamentais, analise as proposições a seguir:

I. Ainda que não prevista no texto constitucional, é possível a entrada forçada em domicílio em período noturno sem prévia autorização judicial, na hipótese de haver fundadas suspeitas de flagrante delito justificadas posteriormente.

II. Para fins de proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, entende o Supremo Tribunal Federal que o conceito “casa” compreende qualquer compartimento habitado, gozando da proteção constitucional do inciso XI, do art. 5o, os quartos de hotel e os veículos automotores que sirvam de habitação, como caminhões e trailers.

III. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus, por se tratar de remédio destinado à proteção a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder não tem o condão de questionar a legalidade de eventual quebra de sigilo fiscal. Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

A Todas as proposições estão corretas.

B Somente a III está correta.

C Somente I e III estão corretas.

D Somente I e II estão corretas.

E Nenhuma proposição está correta.

ID 48941 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FAFIPA 2019

O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o modo que o Estado tem de rever os seus próprios atos e solucionar conflitos entre Fisco e contribuinte, com garantia constitucional através do devido processo legal. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Estadual.

B As decisões proferidas pelo CARF, ou pela autoridade hierárquica competente, são, por definição, de cunho judicial, porquanto emanam da manifestação unilateral de vontade da Administração Pública visando a constituir, resguardar, conservar ou extinguir direitos, e impor obrigações a si própria ou a terceiros.

C No que tange à matéria tributária, o processo administrativo é regido especialmente pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.

D Com fulcro na verdade material o julgador poderá valorar as provas livremente sem fundamentação, e por se tratar de procedimento administrativo não precisa observar os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e da motivação.

E O conceito de processo administrativo fiscal compreende apenas o procedimento de atividade de controle, ou seja, lançamento e consulta do tributo.

ID 48940 Legislação Municipal FAFIPA 2019

Sobre os tributos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

A Compete ao Município instituir impostos e taxas sobre serviços de qualquer natureza, nos termos da Legislação Federal, inclusive os de transporte interestadual e intermunicipal.

B É vedado ao Município instituir tratamento desigual entre contribuintes mesmo que estes se encontrem em situação distintas, proibida qualquer diferenciação em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C Compete ao Município instituir imposto contribuição de melhorias, taxas, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição

D Em nenhuma hipótese o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferenciadas em virtude da localização ou uso do imóvel.

E As parcelas de recursos assegurados nos termos da Lei Federal ao Município, com participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu território, ou como compensação financeira por essa exploração, serão aplicadas e distribuídas na forma, nos prazos e nos critérios definidos na Lei Complementar Municipal.

ID 48939 Direito do Trabalho FAFIPA 2019

No tocante à rescisão do contrato de trabalho por justa causa, assinale a alternativa INCORRETA:

A A justa causa que dê ensejo à dispensa do empregado deve ser prevista expressamente em lei.

B A negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador é hipótese de autorizadora de dispensa por justa causa, somente se for prejudicial ao serviço.

C A embriaguez habitual ou em serviço é hipótese que autoriza a dispensa por justa causa, salvo os casos em que o empregado apresenta alcoolismo patológico, devidamente reconhecido como doença de acordo com a Organização Mundial da Saúde.

D A condenação criminal do empregado, transitada em julgado, é hipótese de dispensa por justa causa, desde que não tenha havido suspensão da execução da pena. Acaso haja prisão preventiva ou temporária, o contrato de trabalho será suspenso.

E A desídia, para configuração de hipóteses de justa causa, pressupõe a reiteração de condutas, admitindo exceção em caso de ato único grave.

ID 48938 Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional FAFIPA 2019

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas de aplicação integral e imediata, que independem de intermediação legislativa, a exemplo do art. 2o da CRFB/88.

B A desconstitucionalização trata-se do fenômeno pelo qual nova Constituição revoga integralmente Constituição anterior, já que, por força do Princípio da Supremacia da Constituição, é inadmissível a recepção das normas constitucionais anteriores, a exemplo do ocorrido com a Constituição Federal de 1967, integralmente revogada quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.

C Segundo o STF, a criação de novos Municípios prevista na CF/88 é norma de eficácia contida.

D Uma norma infraconstitucional tacitamente revogada por ordem constitucional anterior, quando da promulgação de nova constituição, terá sua vigência automaticamente restaurada pela constituição revogadora.

E O art. 3o, da CRFB/88, o qual elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é exemplo clássico de norma de eficácia contida de princípio institutivo.

ID 48937 Direito Civil FAFIPA 2019

Considerando as classificações dos negócios jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Tanto o contrato de compra e venda quanto o contrato de doação são negócios jurídicos bilaterais.

B O contrato de doação é espécie de contrato unilateral.

C O contrato de compra e venda trata-se de negócio jurídico bilateral, ao passo que o contrato de doação é negócio jurídico unilateral.

D O contrato de doação trata-se de negócio jurídico gratuito.

E O contrato de compra e venda é espécie de negócio jurídico oneroso.

ID 48936 Direito Processual Civil Audiência de Conciliação ou Mediação FAFIPA 2019

Preconizando as soluções consensuais do conflito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação como regra geral nos processos. Tanto isto é verdade que o art. 3o, §§ 2o e 3o, CPC/2015 preveem expressamente que “§2o. o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e § 3o. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A Só cabe audiência de conciliação e mediação se os direitos envolvidos forem disponíveis.

B O réu deve manifestar seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação até 10 dias antes da data para a qual fora agendada e o autor já na petição inicial.

C Para a audiência de conciliação ou mediação, a parte poderá constituir representante, por meio de nprocuração com poderes específicos para transigir e negociar.

D O Poder Público pode realizar a autocomposição, desde que haja autorização expressa em lei para tanto.

E É possível realizar audiência de mediação e conciliação por meio eletrônico.

ID 48935 Direito Tributário Obrigação tributária principal e acessória FAFIPA 2019

Sobre o instituto da denúncia espontânea, é CORRETO afirmar que:

A Denúncia espontânea é o instituto previsto na legislação tributária por meio do qual o devedor, entre a notificação para apresentação de documentos e autuação pelo Fisco, confessa que praticou uma infração tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora.

B A denúncia espontânea é também chamada de confissão espontânea ou autodenúncia, e consiste na exclusão da responsabilidade do sujeito passivo sem necessário pagamento de juros e multa.

C A denúncia espontânea exclui tanto as multas punitivas, como também as moratórias, desde que apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

D A justificativa para a existência do instituto da denúncia espontânea é exclusivamente econômica, pois reduz o custo da Administração Tributária, que não precisará instaurar processo de fiscalização.

E O Código Tributário Municipal da Prefeitura de Foz do Iguaçu dispõe que o instituto da denúncia espontânea aplica-se apenas aos impostos retidos na fonte.