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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 23153 Direito Constitucional Direitos Individuais FGV 2025

Lucas, residente e domiciliado no Município Alfa , Estado de Pernambuco, se deparou com a edição, por parte do Poder Público, de ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público. Com efeito, Lucas pretende buscar, em juízo, a anulação do referido ato. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas poderá impetrar:

A mandado de segurança, desde que se trate de pessoa maior e capaz, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B ação popular, desde que se trate de cidadão, devendo o autor, em caso de improcedência do pedido, arcar com as custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C mandado de segurança, desde que se trate de cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D ação popular, desde que se trate de pessoa maior e capaz, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
E ação popular, desde que se trate de cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
ID 23152 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na fiscalização e julgamento de contas que lhe competem, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Ademais, o exercício do controle externo junto às administrações estadual e municipal, direta e indireta, será formalizado mediante auditorias ordinárias e especiais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Consideram-se auditorias ordinárias todas aquelas de natureza orçamentária, financeira e patrimonial com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e fatos administrativos e a compatibilidade dos registros às normas e princípios geralmente aceitos.

( ) Consideram-se auditorias especiais todas aquelas instauradas pelo Tribunal por provocação de autoridade competente, quando constatadas situações de excepcionalidade, vedada a atuação oficiosa da Corte, e ainda para a formalização processual daquelas cuja natureza será atribuída pelo objetivo, extensão e método de procedimento adotados, incluindo-se as operacionais, seus monitoramentos, e as de tecnologia da informação.

( ) Para fins de auditoria de tecnologia da informação, inclusive por meio de inspeções, os jurisdicionados ficam obrigados a disponibilizar o acesso a seu ambiente computacional e sistemas de informação, sejam eles próprios ou de terceiros, inclusive sua documentação técnica, completa e atualizada, e respectivos dados. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – V.
B F – V – F.
C V – V – F.
D F – F – F.
E V – V – V.
ID 23151 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de metade, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.

( ) No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.

( ) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – V.
B F– V – F.
C V – F – F.
D F – F – F.
E V – V – V.
ID 23150 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Ao examinar determinado caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou as contas irregulares, com as consequências daí decorrentes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A Descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo anterior de tomada e prestação de contas.
B Infração grave ou média à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
C Conduta da administração tipificada como ato de improbidade administrativa.
D Desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
E Culposa aplicação antieconômica de recursos públicos.
ID 23149 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Matheus, ocupante de um cargo público na autarquia Alfa , pessoa jurídica de direito público, e Maria, titular de um emprego público na sociedade de economia mista Beta , pessoa jurídica de direito privado, estudam a possibilidade de acumular as respectivas funções com outras atividades desenvolvidas junto ao Poder Público. Registre-se que a autarquia Alfa e a sociedade de economia mista Beta integram a Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que, como regra geral, veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, o que:

A se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, já que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange, dentre outras, autarquias e sociedade de economia mista.
B se aplica à servidora pública Maria, mas não ao agente público Matheus, por exercer as suas funções junto a uma pessoa jurídica de direito público.
C não se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, desde que eles cumpram todas as metas estipuladas pelas respectivas chefias imediatas.
D se aplica ao agente público Matheus, mas não à servidora Maria, por exercer as suas funções junto a uma pessoa jurídica de direito privado.
E não se aplica aos agentes públicos Matheus e Maria, por exercerem as suas funções junto a entidades da Administração Indireta.
ID 23148 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2025

O Governador do Estado Alfa , eleito com projetos vinculados ao aumento da interlocução entre o Estado e a iniciativa privada, requereu que a sua equipe formulasse um estudo sobre o Programa de Parcerias de Investimentos. O agente político busca, assim, se inspirar na referida legislação federal, que criou, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.334/2016, é correto afirmar que, na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), será observado o seguinte princípio:

A fortalecimento das políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano.
B garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos.
C fortalecimento do papel regulador do Estado e da autonomia das entidades estatais de regulação.
D promoção da ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços.
E garantia da expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas.
ID 23147 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2025

O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo de concessão patrocinada com a sociedade empresária vencedora do processo licitatório em curso. Registre-se que, antes da celebração da avença, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que:

A a vedação de que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade, de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
B a sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia de capital fechado, vedando-se a negociação de valores mobiliários no mercado, salvo autorização legislativa específica em sentido contrário.
C a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
D a transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.
E fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
ID 23146 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Nos termos da Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, a Administração Pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial regida pela referida lei complementar. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 182/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A delimitação do escopo da licitação poderá restringir-se à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela Administração Pública, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, dispensada a descrição de eventual solução técnica previamente mapeada e suas especificações técnicas, e caberá aos licitantes propor diferentes meios para a resolução do problema.

( ) O edital da licitação será divulgado, com antecedência de, no mínimo, trinta dias corridos até a data de recebimento das propostas em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações, ou mantido pelo ente público licitante e no diário oficial do ente federativo.

( ) As propostas serão avaliadas e julgadas por comissão especial integrada por, no mínimo, três pessoas, de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais uma deverá ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado e uma deverá ser professor de instituição pública de educação superior na área relacionada ao tema da contratação. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – V.
B V – V – F.
C V – F – F.
D F – F – F.
E V – V – V.
ID 23145 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2025

O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa . Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público constatou a inexecução parcial da avença por parte da concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:

A encampação da concessão, pressupondo, para tanto, a publicação de decreto por parte do Governador.
B encampação da concessão, pressupondo, para tanto, a edição de lei autorizativa específica.
C caducidade da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.
D rescisão da concessão, podendo essa ser declarada pela Administração Pública.
E caducidade da concessão, exigindo-se, para tanto, decisão judicial.
ID 23144 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

A Organização da Sociedade Civil Alfa teve, há dez anos, as contas de parceria julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em decisão irrecorrível. Por sua vez, a Organização da Sociedade Civil Beta está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada. Por fim, a Organização da Sociedade Civil Charlie foi punida, com a sanção, ainda em curso, da suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, está(ão) impedida(s) de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista, na referida legislação a(s) Organização(ões) da Sociedade Civil:

A Beta e Charlie , apenas.
B Alfa e Charlie , apenas.
C Alfa, Beta e Charlie.
D Charlie , apenas.
E Beta, apenas.