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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 22758 Direito Ambiental Federação e Competências em Matéria Ambiental FGV 2025

Durante a realização de simpósio sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, diversos palestrantes deram enfoque à importância da definição, na forma da lei, de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é uma ação administrativa:

A comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B comum entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.
C comum entre os Estados e o Distrito Federal, apenas.
D privativa dos Municípios.
E privativa da União.
ID 22757 Direito Ambiental Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 FGV 2025

O Código Florestal concretiza o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de terceira dimensão, instituindo áreas de preservação permanente para proteger as gerações atuais e futuras. Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a seguir indicam corretamente o que é considerado Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção de uma . Assinale-a.

A Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de cinquenta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura.
B Encostas ou partes destas com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive.
C Bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais.
D Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
E Manguezais, em toda a sua extensão.
ID 22618 Governança de TI Auditoria de Ti FGV 2025

Relacione os termos de sistemas baseados em Inteligência Artificial listados a seguir com suas respectivas definições. 1. Precisão factual 2. Avaliação de modelo 3. Confiabilidade 4. Auditoria algorítmica

( ) Conjunto de processos, metodologias e técnicas para examinar um algoritmo em busca de fragilidades e problemas como viés, injustiça ou insegurança, subsidiando a sua melhoria.

( ) Capacidade de um modelo ou algoritmo de gerar respostas corretas, verificáveis e produzidas a partir de fontes confiáveis.

( ) Grau em que um modelo ou dado pode ser confiável para produzir resultados precisos e consistentes.

( ) Processo que usa diferentes métricas de avaliação para entender o desempenho de um modelo de aprendizado de máquina, bem como seus pontos fortes e fracos. A relação correta, na ordem apresentada, é:

A 3 – 4 – 2 – 1.
B 2 – 3 – 1 – 4.
C 4 – 1 – 3 – 2.
D 1 – 2 – 4 – 3.
E 4 – 3 – 1 – 2.
ID 22370 Direito Eleitoral Registro de Candidatura FGV 2025

No dia 20 de maio do ano X, no qual seriam realizadas eleições municipais, correligionários do Partido Político Alfa , que pretendiam apresentar candidaturas ao cargo eletivo de vereador nas referidas eleições, reuniram-se com dirigentes partidários e os questionaram em relação à possibilidade, ou não, de iniciarem a arrecadação de recursos, para a campanha eleitoral, por meio da Instituição Sigma , que promove o serviço de financiamento coletivo por meio de sítios na internet. Na ocasião, foi corretamente esclarecido aos correligionários que a arrecadação:

A é vedada da forma cogitada.
B poderia ser iniciada somente após o registro das candidaturas.
C embora seja permitida da forma indicada, a liberação dos recursos fica condicionada ao registro da candidatura.
D é permitida da forma indicada, sendo os recursos direcionados aos pré-candidatos, que os contabilizarão, mas somente poderão realizar despesas após o registro da candidatura.
E é permitida da forma indicada, mas a realização de despesas deve estar conectada às fases do processo eletivo, principiando pelas convenções partidárias e avançando para a campanha eleitoral.
ID 22369 Direito Eleitoral Registro de Candidatura FGV 2025

João, Prefeito do Município Alfa , com cem mil habitantes, foi candidato à reeleição nas eleições de 2024. O seu registro de candidatura, no entanto, foi indeferido pelo órgão jurisdicional de primeira instância da Justiça Eleitoral, em razão de impugnação apresentada por Maria, que também concorria ao referido cargo eletivo. Essa decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente. Isso permitiu que João participasse do pleito e fosse eleito com 30% dos votos, não computados os em branco e os nulos. Maria obteve 29% dos votos, e Pedro, 28%. Poucos meses após a posse de João, o acórdão do TRE foi reformado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve a cassação do registro de João. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A não é possível a cassação do diploma de João, o que deveria ser objeto de ação própria.
B apesar do número de votos anulados em razão da decisão do TSE, deve ser realizada nova eleição.
C Maria deve ser empossada como Prefeita do Município Alfa, apenas pelo fato de ter ficado em segundo lugar na votação em eleição da qual João não mais participa.
D os votos atribuídos a João devem ser somados aos em branco e aos nulos, e, como esse total não superou 50% do total de votos, não deve ser realizada nova eleição.
E a decisão do TSE influirá somente sobre o resultado da eleição se tiver reconhecido inelegibilidade preexistente ao registro de candidatura, caso contrário, a cassação do mandato deve ser buscada por meio de ação própria.
ID 22368 Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais FGV 2025

João, candidato a Prefeito do Município Delta na eleição do ano X, recebeu a informação de que Pedro, eleitor residente no referido Município, teria oferecido materiais de construção a cinco eleitores para que votassem em Inês, candidata ao mesmo cargo eletivo. Em razão das provas testemunhais e documentais que corroboravam a informação recebida por João, sua assessoria iniciou estudos quanto à possibilidade, ou não, de ajuizar a ação de captação ilícita de votos, bem como em relação aos requisitos exigidos. Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

A a ação de investigação judicial eleitoral pode ser ajuizada em face de Pedro e, caso comprovada a participação direta ou indireta de Inês, também em face dela.
B a responsabilização de Inês exige que seja demonstrado o seu benefício, devendo ser formado um litisconsórcio passivo necessário com Pedro, estando ambos sujeitos à sanção de multa.
C os fatos devem ter ocorrido a partir da data do registro de candidatura, sendo possível o ajuizamento da ação cabível em face de Inês, não de Pedro, caso deles tivesse conhecimento.
D por não estar caracterizado o abuso de poder, em razão do não comprometimento da normalidade e da legitimidade da eleição, deve ser ajuizada a representação a que se refere o art. 96 da Lei nº 9.504/1997.
E a captação ilícita de votos não exige a comprovação do dolo específico do autor da conduta, mas apenas a demonstração da injuridicidade do seu obrar e do nexo causal com o comprometimento da normalidade da eleição.
ID 22367 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), no exercício de suas atribuições, pode realizar fiscalizações por iniciativa própria ou quando provocado, relacione os instrumentos de fiscalização disponíveis à Corte às respectivas finalidades (ou conceitos) regimentais. 1. Monitoramento 2. Levantamento 3. Inspeção

( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.

( ) Tem por finalidade suprir omissões, esclarecer dúvidas e apurar denúncias ou representações.

( ) Busca aferir o cumprimento das deliberações do TCE-PE e dos resultados delas advindos. Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

A 2 – 3 – 1.
B 1 – 1 – 3.
C 2 – 1 – 3.
D 2 – 2 – 3.
E 1 – 2 – 3.
ID 22366 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo, dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e a defesa do patrimônio público. Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.

I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das legitimações recursais dos membros do MPC.

II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em um mesmo processo nas sessões do Tribunal.

III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para apresentação de recursos quando atua como parte.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.
ID 22365 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

Os processos de controle externo a cargo do TCE-PE se desenvolvem em fases, conforme definido em seu Regimento Interno. A fase processual que consiste em atividades de auditoria, notificação, juntada aos autos das peças de defesa, quando for o caso, e envio para o Relator, responsável pela fase de julgamento, é denominada:

A formalização.
B preparação.
C instrução.
D judicante.
E fiscalizatória.
ID 22364 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A penalidade teve como única fundamentação a constatação de grave violação a normas do Direito Financeiro. Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE, caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe foi aplicada.

A Câmara Municipal do Município Alfa.
B Município Alfa, por intermédio de sua procuradoria.
C Estado de Pernambuco, por meio de sua Procuradoria.
D Estado de Pernambuco, mediante a Assembleia Legislativa.
E TCE-PE, valendo-se do Ministério Público de Contas.